(DOC. VP 157.9333.5003.4900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Pagamento. Apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento; b) o pleito recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7/STJ; c) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado. 2. No presente regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a se a afirmar a ocorrência de preque

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