Jurisprudência sobre
acumulacao de cargos publicos
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1 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.
«A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais.
«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... ()
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3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO LEGISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS.
Pretensão de manutenção da posse no cargo público sem prejuízo do emprego de médico clínico. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c. Cargo de médico legista que foi desvinculado da Polícia Civil e passou a integrar a Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Inaplicabilidade da vedação à acumulação de cargos públicos, prevista na LCE 207/79. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... ()
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4 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Peculato e falsidade ideológica. Acumulação indevida de cargos públicos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais.
«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais.
«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumulação de cargos. Decadência. Não ocorrência.
1 - Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumulação de cargos. Decadência. Não ocorrência.
«1 - Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. ... ()
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9 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Acumulação de cargos públicos. Teto remuneratório. Análise individual a cada cargo considerado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1612.975/RG, Rel. Min. Marco Aurélio, submetido à sistemática de repercussão geral, assentou que, no cálculo do teto de retribuição decorrente de acumulação de cargos públicos autorizados pela Constituição, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles ... ()
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10 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. CF/88, art. 37, VI,«c. Lei 8.112/1990, art. 133.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adequou sua posição à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que o direito previsto na CF/88, art. 37, XVI «c não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional. ... ()
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11 - STJ. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Situação transitória, decidida pela lógica do razoável. Agravo regimental desprovido.
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12 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Natureza do cargo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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13 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Natureza do cargo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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14 - TRT2. Servidor público (em geral). Acumulação de cargos. Efeitos recurso ordinário. Acumulação de cargos públicos. Justa causa. A acumulação ilegal de cargos públicos constitui falta grave, em especial no contexto da relação de emprego mantida com órgão público. Empregador que exige do empregado a regularização, de forma se afastar a ilegalidade continuada. Omissão do empregado. Falta grave caracterizada. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.
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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. FARMACÊUTICA ¿ BIOQUÍMICA E BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, XVI, ¿C¿, DA CF/88. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Limitação em razão de total de horas trabalhadas. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial do STF. Questão já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Como salientado no acórdão a quo, a orientação jurisprudencial do STJ deve observar o atual entendimento firmado pelo STF, no RMS 34.257, de modo que o total de horas trabalhadas não limita a possibilidade de acumulação de cargos públicos. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais. Súmula 83/STJ.
«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI e na Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... ()
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18 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. ... ()
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19 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor. Limitação da carga horária. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos. Carga horária. Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não possuem carga horária máxima. Entendimento do STF.
«1 - Segundo o disposto no CF/88, art. 37, XVI e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... ()
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21 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Dracena. Lei Complementar 317/2010, art. 19. Estabelecimento de intervalo mínimo de uma hora entre uma e outra jornada de trabalho quando houver acumulação de cargos públicos. Afronta à norma do artigo 115, XVIII, da Constituição Estadual, onde exigida a compatibilidade de horários para cumulação de cargos públicos. Existência. Inadmissibilidade de interpretação ou supressão de alegadas lacunas pelo legislador infraconstitucional. Incidente acolhido, declarada a inconstitucionalidade da norma.
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22 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horário. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação local e cláusulas de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Desprovimento.
«1 - A Constituição Federal prevê, na CF/88, art. 37, XVI, a possibilidade de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. ... ()
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23 - TJMG. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor com conselheiro tutelar. Possibilidade. Violação do direito líquido e certo. Compatibilidade de horários demonstrada. Existência de conhecimento técnico específico. Segurança concedida
«- O cargo de Conselheiro Tutelar requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. ... ()
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24 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor e monitor educacional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b.
«Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do CF/88, art. 37, XVI, «b. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. Não se confundem com as de professor. De outra parte, não exigem nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica, razão pela qual é vedada sua acumulação com o cargo de professor.... ()
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25 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. ... ()
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26 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.
«1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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28 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Limitação da carga horária. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Exegese. Lei 8.112/90, art. 118, § 2º.
«Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90. ... ()
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29 - STF. Embargos de declaração. Julgamento ultra petita. Matéria recursal limitada à possibilidade de cumulação de cargos.
«1 - O acórdão embargado incorre em erro material ao manter a decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar inteiramente procedente o pedido deduzido na inicial. ... ()
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30 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. ... ()
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31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Acumulação de cargos públicos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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32 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Acumulação de Cargos Públicos. Médico Legista e Médico do Hospital das Clínicas. Compatibilidade de Horários. Possibilidade. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança, permitindo a posse no cargo de médico legista sem prejuízo da função pública exercida no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, condicionada à verificação da compatibilidade de horários. Apelante alega inexistência de direito líquido e certo, argumentando a inviabilidade da acumulação dos cargos devido ao regime especial de trabalho policial. Reconhecida a possibilidade de acumulação de cargos públicos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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33 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Vice-Prefeito nomeado para os cargos de Secretário Municipal da Saúde e de Médico da Saúde da Família. Não enquadramento nas hipóteses permissivas de acumulação do CF/88, art. 37, XVI. Impossibilidade de acumulação de cargos e vencimentos a agentes políticos. Inteligência dos artigos 28, § 1º, 29, XIV, 38, II e 56, I, § 3º, da Constituição Federal. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Dano ao erário público. Recursos não providos.
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34 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Natureza do cargo. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decadência. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas).
«1. «A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI [...]. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 508.091/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 13/5/2015) ... ()
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36 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS DE PROFESSOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que, comprovado que os dois cargos ocupados pela autora são privativos de professor e havendo compatibilidade de horários, não há ilicitude na acumulação, cuidando-se de hipótese da exceção constitucional a acumulação de cargos e empregos públicos. Consignou que não tem consistência a alegação do Município de que a reclamante exerce funções de natureza técnica. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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37 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTÉRPRETE DE LIBRAS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu reintegrar o Autor no segundo cargo de intérprete de libras, do qual foi demitido, com o pagamento das diferenças devidas e indenização a título de dano moral. ... ()
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38 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Controvérsia decidida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de reexame em recurso especial.
«1. O acórdão regional adotou fundamentação de natureza constitucional para decidir controvérsia envolvendo limitação de jornada semanal de trabalho em regime de acumulação de cargos públicos na área de saúde, razão pela qual o recurso especial não pode admitido no ponto. ... ()
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39 - TJRJ. Apelação. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Acumulação de Cargos Públicos. Cargo militar do Corpo de Bombeiros e cargo civil de motorista do SAMU. Exoneração do cargo de motorista. Requerimento de recondução ao cargo. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte autora ratificando os argumentos aduzidos na inicial quanto as alegações de possibilidade de acumulação dos cargos. Ausência de comprovação quanto aos motivos da exoneração do cargo de motorista. Alegações do recorrente que não restaram comprovadas nos autos. Onus da parte autora. Impossibilidade de provimento do pedido por ausência de provas. Recurso desprovido.
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargo públicos. Hipótese não prevista no CF/88, art. 37, XVI. Acumulação de cargos indevida. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a recorrente pretende acumular dois cargos públicos. Um deles é de agente da Polícia Civil, o outro é pertence aos quadros de professora pública municipal. Esses cargos não se enquadram às hipóteses constitucionais de acumulação de cargos previstas no CF/88, art. 37, XVI.... ()
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41 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Professor. Tratamento isonômico entre os ocupantes de cargos de magistério. Compatibilidade de horários. Exceção prevista no CF/88, art. 37, XVI. Fundamento eminentemente constitucional
«1. A questão foi decidida na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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42 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de cassar ato judicial em que deferida tutela de urgência na ação subjacente, consistente na reintegração da trabalhadora ao emprego, sob o fundamento de que a dispensa por justa causa decorreu da acumulação remunerada de cargos públicos em afronta à regra prevista no art. 37, XVI, da CF. 2. No caso concreto, ao menos em análise perfunctória, é possível concluir que autoridade coatora atentou-se para a presença de ambos os requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. Veja-se que a controvérsia envolve essencialmente a possibilidade de cumulação remunerada de cargos públicos para profissionais de saúde, quando não observado pela trabalhadora o período de descanso entre duas jornadas de trabalho e ultrapassada, por conseguinte, a carga semanal legalmente prevista. Ocorre que essa questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1246685, Tema 1.081 de Repercussão Geral. Na ocasião, o STF, reafirmando a sua jurisprudência, fixou a tese de que « As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na CF/88 sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal (destaquei). Partindo-se dessa premissa, constata-se que a trabalhadora, ao requerer a tutela de urgência no processo matriz, logrou demonstrar a observância ao teto remuneratório constitucional e a compatibilidade entre as jornadas exercidas nos dois cargos públicos, por meio dos espelhos de ponto acostados aos autos originários. 3. Por sua vez, tem-se que o impetrante deixou de comprovar na presente ação mandamental que a acumulação de cargos públicos realizada pela litisconsorte passiva teria violado os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo a qualidade da atividade prestada. Observe-se que não há nos autos qualquer documento que revele a diminuição de desempenho da trabalhadora. Nessa esteira, ao menos em cognição sumária, não se vislumbra a hipótese de dispensa por justa causa decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 37, XVI, da CF. 4. Assim sendo, inafastável a conclusão no sentido de que o deferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afrontou direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ESPECIALIDADES TÉCNICO EM LABORATÓRIO E TÉCNICO POLICIAL EM NECROPSIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE OS CARGOS E AMBOS ESTÃO REGULAMENTADOS POR LEI, INTEGRANDO O QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE.
O CF/88, art. 37, XVI, «c admite a cumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde, desde que haja a compatibilidade de horários e a regulamentação das profissões. Ausência de regulamentação do cargo de técnico policial de necropsia. Profissão que ainda se encontra em vias de regulamentação, por meio do PL 10.674/2018. Enquanto não aprovada essa regulamentação, a profissão não preenche o requisito para a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, na forma do permissivo constitucional. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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44 - TJSP. Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário. Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.039, parágrafo único. - Questão já enfrentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. RE 612.975 e RE 602.043. Tema 377/STF e Tema 384/STF. Em caso de acumulação de cargos públicos, o teto Ementa: - Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) interposto contra decisão proferida pela E. Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário. Decisão recorrida amparada no art. 1039, parágrafo único do CPC. - Questão já enfrentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. RE 612.975 e RE 602.043. Tema 377/STF e Tema 384/STJ. Em caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir individualmente sobre cada vínculo formalizado, afastada a somatória. - Decisão recorrida motivada conforme entendimento jurisprudencial dominante. Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: honorários majorados.
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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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48 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS -
Impetrante que é médico clínico e foi aprovado em concurso para o cargo do de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse ao impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
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49 - STJ. Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercidos pelo ora recorrido, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... ()
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50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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