(DOC. VP 166.0749.9072.4438)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de cassar ato judicial em que deferida tutela de urgência na ação subjacente, consistente na reintegração da trabalhadora ao emprego, sob o fundamento de que a dispensa por justa causa decorreu da acumulação remunerada de cargos públicos em afronta à regra prevista no art. 37, XVI, da CF. 2. No caso concreto, ao menos em análise perfunctória, é possível concluir que autoridade coatora atentou-se para a presença de ambos os

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