(DOC. VP 358.2801.1680.7168)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. FARMACÊUTICA ¿ BIOQUÍMICA E BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, XVI, ¿C¿, DA CF/88. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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