(DOC. VP 314.0307.8650.9551)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS -

Impetrante que é médico clínico e foi aprovado em concurso para o cargo do de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse ao impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c» - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil inserindo

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