(DOC. VP 178.1765.3000.7200)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Natureza do cargo. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decadência. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

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