(DOC. VP 155.7491.5004.0800)
STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor. Limitação da carga horária. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a acumulação de cargos públicos, bastando tão somente que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, conforme o que preceitua o § 2º do Lei 8.112/1990, art. 118. 3. Não há falar em restrição quanto ao número total de horas diárias ou semanais a serem suportados p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote