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(DOC. VP 141.8613.8001.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Acumulação de cargos públicos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. Sobre a controvérsia envolvendo acumulação de cargos públicos de Procurador do Estado de Goiás e Professor de Universidade Federal, a Corte regional manteve a sentença que denegara a segurança

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