(DOC. VP 250.6261.2304.8971)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Peculato e falsidade ideológica. Acumulação indevida de cargos públicos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. 2 - O agravante foi condenado à pena de três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, por acumular indevidamente os cargos de Agente Penitenciário e Técnico Judiciário, recebendo remuneração de ambos sem prestar os serviços correspondentes do primeiro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão

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