Jurisprudência sobre
abertura da sucessao
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1 - TJSP. União estável. Concubinato. Abertura da sucessão após a vigência da Lei 9.278/96. Capacidade sucessória que se verifica no momento da abertura da sucessão. Direito real de habilitação.
«A capacidade sucessória se verifica ao tempo da abertura da sucessão, regulando-se pela lei então em vigor, consoante dispõe o CCB, art. 1.577, então, é de se aplicar a Lei 9.278/96, que atribui ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família (Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único).... ()
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2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conforme definido pelo STJ ao julgar o Tema 1.200, «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado".... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Declaração de ausência da segurada. Abertura de sucessão provisória. Pagamento da indenização. Necessidade de se aguardar a abertura da sucessão definitiva, quando será presumida a morte da pessoa natural.
«1. O instituto da ausência e o procedimento para o seu reconhecimento revelam um iter que se inaugura com a declaração, perpassa pela abertura da sucessão provisória e se desenvolve até que o decênio contado da declaração da morte presumida se implemente. ... ()
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4 - TJSP. Imposto. Transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Base de cálculo. Valor venal do imóvel por ocasião da abertura da sucessão (data do óbito), desde que observada a atualização pela UFESP, bem como o recolhimento da multa processual pela demora na abertura da sucessão. Recurso provido.
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5 - STJ. Sucessão. Ausência. Ausente. Pessoa com mais de 80 anos. 5 anos de ausência. Abertura de sucessão provisória ou definitiva. Regra do CCB/2002, art. 37 que pressupõe a existência de sucessão provisória como condição para a definitiva. Regra do CCB/2002, art. 38, contudo, que se consubstancia em hipótese autônoma de sucessão do ausente. Abertura da sucessão definitiva se presentes os requisitos do CCB/2002, art. 38. Possibilidade. Presunção de morte do autor da herança diante do preenchimento cumulativo dos requisitos legais. Ser octogenário ao tempo do requerimento e estar desaparecido há pelo menos 05 anos. Preservação dos interesses do presumivelmente morto por 10 anos, diante da regra do CCB/2002, art. 39. Transmissão da propriedade sob condição resolutória. Civil. Processual civil.
1 - Ação ajuizada em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e atribuído à relatora em 03/03/2021. ... ()
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6 - TJMG. Inventário. Exclusão da ex- companheira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legislação vigente à época da abertura da sucessão. Aplicabilidade. União estável. Término da relação em data anterior ao óbito. Exclusão da ex- companheira do rol de herdeiros possibilidade. Recurso não provido
«- A legitimidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. ... ()
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7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO DECENAL- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA
- Oprazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ).... ()
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8 - STJ. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Sobrinhos do «de cujus. Hermenêutica. Lei aplicável é aquela vigente ao tempo da abertura da sucessão. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, art. 1.577, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.612. CF/88, art. 226, § 3º.
«No direito das sucessões aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Antes da Lei 8.971/94, a companheira não podia se habilitar como herdeira em detrimento de sobrinhos do «de cujus.... ()
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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ABERTURA DA SUCESSÃO - TERMO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.
- - Éimprescritível o prazo para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 149, STF. ... ()
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10 - STJ. Usucapião. Abertura da sucessão. Despacho determinando que a autora, mulher do falecido possuidor, regularize o pólo ativo com a chamada dos herdeiros. Ausência de violação dos arts. 125, I e 264 do CPC/1973. Litisconsórcio necessário.
«A decisão do Juiz, constatada a abertura da sucessão, estando no pólo ativo, apenas, a viúva do falecido possuidor, mandando fosse regularizado o pólo ativo com a chamada dos herdeiros, não viola os arts. 125, I e 264 do CPC/1973, porque conforme ao que dispõe o CPC/1973, art. 47, parágrafo único.... ()
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11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA- PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO CÍVEL DO C.STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HERDEIROS - ORDEM SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA.
- Aação de petição de herança proposta por herdeiro que não foi incluído no inventário possui prazo prescricional. ... ()
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12 - TJSP. Petição inicial. Inventário. Indeferimento de seu processamento. Réu desaparecido a aproximadamente trinta anos. Hipótese de abertura de Declaração de Ausência, para posterior abertura da Sucessão Provisória. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito das sucessões. Legítima. Adiantamento. Doação. Imóvel. Colação. Art. 2.004 cc/02. Abertura da sucessão posterior à vigência do cc/02, mas anterior à vigência do CPC/2015. Valor do bem. Aferição. Data da liberalidade. Corrigido monetariamente.
1 - A controvérsia resume-se a definir o marco temporal com base no qual se aferirá o valor do bem doado, em antecipação de legítima, para fins de equiparação entre os quinhões dos herdeiros, por ocasião da colação.... ()
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14 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de comodato verbal. Provas documentais e orais configuradoras de cessão da posse à corré pelo viúvo meeiro. Posse também transmitida à autora quando da abertura da sucessão. Composse. Inviabilidade do uso da ação para exercício exclusivo da posse. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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15 - TJRJ. Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.
«Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. ... ()
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16 - TJRS. Inventário e partilha. Registro do formal de partilha. Efeito de tornar disponível o quinhão de cada um dos herdeiros. Propriedade dos bens do espólio, todavia, que passa aos herdeiros já na abertura da sucessão, pelo princípio da «saisina. Possibilidade de venda definitiva no curso do inventário. CCB, art. 1.592. (Cita doutrina).
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17 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.
1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. ... ()
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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA - COOPERADO FALECIDO - OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO - UM ANO CONTADO DO DIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 5.764/71, art. 36. -
Nos termos do Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único «As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.... ()
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19 - TJSP. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Inventário. Base de cálculo do ITCMD Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão. CTN, art. 38. CTN, art. 97. CTN, art. 99. CTN, art. 146, I.
«Aplica-se a lei em vigor na data do óbito do autor da herança, nos termos do CCB/2002, art. 1.784. Incidência da Lei Estadual 10.750/2002, art. 9º, § 1º e Lei Estadual 10.750/2002, art. 13, I, e Decreto 46.665/2002, art. 16, I, «a. Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, editado antes da abertura da sucessão ocorrida em 27/03/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. BENS À COLAÇÃO. VALOR DOS BENS DOADOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 2.004. VALOR ATRIBUÍDO NO ATO DE LIBERALIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA SUCESSÃO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que visa a reforma de decisão que determina a restituição dos valores recebidos para aquisição dos imóveis deve ser feita pelo equivalente ao valor atual dos bens colação não apreciou a destituição do inventariante. ... ()
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processual civil. Direito intertemporal. Adoção simples. CCB. Direito de herança. Abertura da sucessão. Filiação. Isonomia.
1 - O direito à herança é regido pelas normas vigentes à época da abertura da sucessão, independentemente de os direitos de filiação terem sido adquiridos sob a égide de legislação anterior.... ()
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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DO REGISTRO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES - PRESCRIÇÃO - TERMO INCIAL- ABERTURA DA SUCESSÃO DO ALIENANTE.
Na vigência do CCB, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494/STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, V, letra «b, do CC/16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante. (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Direito sucessório. Abertura da sucessão. CCB. Cônjuge sobrevivente. Regime. Comunhão parcial de bens. Direito real de habitação. Não reconhecimento.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens. ... ()
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24 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Base de cálculo. Valor venal do imóvel à época da abertura da sucessão, com atualização monetária pela UFESP. Recurso provido.
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25 - STJ. Direito civil. Venda de ascendente a descendente por interposta pessoa. Caso de simulação. Prazo quadrienal (art. 178, § 9º, V, «b, cc/16). Termo inicial. Abertura da sucessão do último ascendente.
1 - Na vigência do CCB, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494/STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, V, letra «b, do CC/16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante.... ()
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26 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Bens à colação. Valor dos bens doados. Aplicação da Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 2.004. Valor atribuído no ato de liberalidade com correção monetária até a data da sucessão. Recurso especial improvido.
«1 - Tendo sido aberta a sucessão na vigência do CCB/2002, deve-se observar o critério estabelecido no CCB/2002, art. 2.004 do referido diploma, que modificou o CPC, art. 1.014, parágrafo único, pois a contradição presente nos diplomas legais, quanto ao valor dos bens doados a serem trazidos à colação, deve ser solucionada com observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum. ... ()
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27 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DO FALECIDO ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal ajuizada contra espólio, sob fundamento de ilegitimidade passiva, condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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28 - TJMG. Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido
«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... ()
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29 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Separação de bens. Inventário. Partilha. Bem adquirido antes da constância da União. Bem particular. Companheira. Meação. Inocorrência. Direito sucessório. Lei. Vigência. Abertura da sucessão. Apelação cível. Sucessões. Homologação de partilha contemplando herdeiros da companheira do falecido. Bem particular. Inexistência de meação ou herança em favor da companheira. Desconstituição da sentença. Adjudicação do bem pelo único herdeiro do autor da herança.
«Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que vigia ao tempo da abertura da sucessão, como notório. Ora, a primeira legislação que cuidou de atribuir direitos sucessórios aos companheiros foi a Lei 8.971, de 29.12.94. Antes de sua vigência, os companheiros não tinham assegurado qualquer direito sucessório. No caso em exame se verifica que a abertura da sucessão se deu em abril de 1993, quando ainda não havia qualquer legislação que alçasse os companheiros à condição de herdeiros. Portanto, é evidente que a companheira, não era, e nunca foi, herdeira de seu falecido parceiro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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30 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Trânsito em julgado. Descabimento. Recurso especial desprovido.
1 - O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. ... ()
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31 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Colação. Discussão acerca do critério a ser adotado para o cálculo do valor do bem colacionado. Acervo do espólio deve ser calculado com base no valor da época da abertura da sucessão, incluindo os bens trazidos por força de colação. Impossibilidade de adoção de critérios diversos. Necessária observância ao princípio da igualdade. CCB/2002, art. 2.017. CPC/2015, art. 648, I.
«Os bens colacionados ou não devem ter o valor apurado com base no verificado à época da abertura da sucessão. Deve-se preservar, no processo de inventário, a igualdade entre os herdeiros, de modo que seja atendida à simetria com os demais bens integrantes do monte-mor.... ()
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32 - STJ. Civil e processo civil. Sucessão. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Violação ao art. 2.004 do cc. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Sucessão aberta na vigência do cc/02 e do CPC/2015. Bem que não integrou o patrimônio do recorrente. Regra do art. 2.004 do cc/2002. Equivalência das legítimas. CCB, art. 2.003. Correção monetária.
1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... ()
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33 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, reconheceu o recebimento de imóvel pela donatária Lucila (herdeira) como adiantamento à legítima, atribuindo ao bem o valor de R$ 150.000,00, acrescido de atualização monetária a partir da data de subscrição do contrato, bem como determinando a retificação do plano de partilha - Inocorrência de preclusão - Irrelevância de prévia análise da matéria pelo juízo singular - Legitimidade da rediscussão do plano de partilha pelos herdeiros até a homologação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Abertura da sucessão que se deu na vigência da atual legislação processual, somado ao fato do bem ainda integrar o patrimônio da donatária - Valor do imóvel levado à colação que deve ser aquele atribuído ao tempo da abertura da sucessão, CPC, art. 639 - Precedente do STJ - Recurso não provido, com determinação
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34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO HERDEIRO FALECIDO - AUSÊNCIA DE FILHOS OU CÔNJUGE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TODOS OS HERDEIROS - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ART. 205 E 2.028 DO CC/2002 - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - ART. 487, II DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Desnecessário que se figure no polo passivo da ação o filho falecido do autor da herança, se do seu falecimento não foram deixados descendentes ou cônjuge herdeiro. ... ()
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35 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inventário. Direito real de habitação. Copropriedade anterior à abertura da sucessão. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe de 02/09/2020). ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de nulidade de doação cumulada com petição de herança. Início do prazo prescricional. Inteligência da Súmula 149/STF. Abertura da sucessão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). ... ()
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38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO - art. 932, IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO NÃO IMPEDIDO, INTERROMPIDO OU SUSPENSO COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - TEMA REPETITIVO Nº. 1.200 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO DESPROVIDO.
-Não há como reformar decisão de desprovimento monocrático de apelação, quando se verifica que, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.200, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança tem início na data da abertura da sucessão, sendo irrelevante o fato do reconhecimento da paternidade ter ocorrido, por meio de ação judicial, após o falecimento.... ()
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39 - TJSP. Inventário. Abertura. Requerimento por herdeira em prazo inferior a sessenta dias da abertura da sucessão. Desnecessidade de aguardar o lapso cronológico para que o administrador ou possuidor dos bens do espólio o faça. Legitimidade concorrente configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 988, II. Documentação indispensável ao andamento do processo a ser providenciada pela inventariante. Decisão de extinção do processo anulada. Recurso provido.
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40 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. SÚMULA 149/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1- Odireito de pleitear a herança é patrimonial, sendo prescritível, nos termos da Súmula 149/STF, diferentemente do reconhecimento de paternidade, que é imprescritível. ... ()
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41 - TJSP. Sucessão. Herança jacente. Consoante a Lei nº: 8049/90, a Municipalidade é a sucessora dos bens jacentes, preponderando na resolução do tema a declaração da vacância, na hipótese operada na vigência do referido diploma legal, e não a época da abertura da sucessão. Recurso provido.
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42 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Recurso extraordinário. Superveniência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Re 562.045/RS. Retorno dos autos à câmara de origem, para reanálise. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Itcmd. Progressividade do tributo instituída pelo art. 1º da Lei estadual 11.413/1996, vigente à época da abertura da sucessão. Constitucionalidade. Exercício da retratação.
«1. No RE 562.045/RS, com Repercussão Geral reconhecida, o STF, por entender que atende ao princípio da capacidade contributiva, é constitucional a lei estadual que institua a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). ... ()
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43 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AÇÃO EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO INVENTARIANTE APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NEGÓCIO JURÍDICO CONSIDERADO INEFICAZ PELO JUÍZO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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44 - TJMG. Apelação. Ação anulatória de partilha. Herdeiro excluído. Possibilidade. Bens doados antes da abertura da sucessão. Adiantamento de legítima. Configuração. Colação. Imposição legal. Sentença mantida
«- Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em ação anulatória de partilha, uma vez configurado adiantamento de legítima, por meio de doação, o que implica a realização de nova partilha, observada a necessária colação. ... ()
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45 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Consideração do valor venal na data do óbito (abertura da sucessão), devidamente atualizado. Necessidade. Utilização do valor de mercado do imóvel. Inadmissibilidade. Inteligência do CTN, art. 38 e do art. 9º da Lei Estadual 10705/2000. Recurso provido.
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - PETIÇÃO DE HERANÇA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - DECISÃO COSOLIDADA DO STJ - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - AUSENTE CAUSA INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. STJ. 2ª Seção. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022 (Info 757). ... ()
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47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por pretenso filho em cumulação com pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Data da abertura da sucessão. Recurso especial improvido. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.798. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... ()
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48 - STF. Tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Discussão sobre se a alíquota, para o calculo do imposto, e a da lei vigente, quando de seu recolhimento e não a da lei vigente na data da abertura da sucessão. Aplicação da Súmula 112/STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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49 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Ausência de partilha. Transferência do domínio que se dá com a abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Inexistência de óbice à extinção do condomínio, bem como ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo sobre o bem. Sentença anulada, com determinação de regular processamento da ação. Recurso provido.
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50 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.
«1. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010. ... ()
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