(DOC. VP 250.1061.0627.2743)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processual civil. Direito intertemporal. Adoção simples. CCB. Direito de herança. Abertura da sucessão. Filiação. Isonomia.

1 - O direito à herança é regido pelas normas vigentes à época da abertura da sucessão, independentemente de os direitos de filiação terem sido adquiridos sob a égide de legislação anterior. 2 - O ato jurídico perfeito da adoção simples realizada por procuração na vigência do CCB não gera direito adquirido ao regime sucessório previsto na legislação naquele momento vigente. 3 - O CF/88, art. 227, § 6º de 1988 não admite a distinção das relações familiares a partir d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote