Jurisprudência sobre
moca fiesta

1 - STJ. Marca. Registro. «Moça Fiesta. Classes distintas. Limitação. Atividades diversas. Precedentes do STJ. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 129. Lei 5.772/71, art. 59

«O direito de exclusividade ao uso da marca, em decorrência do registro no INPI, é, em princípio, limitado à classe para a qual foi deferido, não abrangendo, esta exclusividade, produtos não similares enquadrados em outras classes, exceto nas hipóteses de marcas notórias.... (Continua)

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2 - STJ. Propriedade industrial. Colisão de marcas. «Moça Fiesta e «Fiesta. Possibilidade de erro, confusão ou dúvida no consumidor. Não caracterização. Lei 9.279/96, art. 124, XIX. Lei 5.772/71, art. 65, item 17.

«Para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX). Afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas.... (Continua)

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3 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

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4 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Demanda que não se presta à discussão de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Purgação da mora não efetivada. Procedência da ação. Recurso provido.

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5 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caráter liberatório dos depósitos das parcelas em valor inferior ao pactuado. Impossibilidade. Medida que não se presta para descaracterizar a mora daquele que pretende pagar o valor inferior ao que foi estabelecido no contrato. Recurso improvido.

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6 - STJ. Locação. Defensor Público. Intimação pessoal. Purgação da mora. Obrigatoriedade.

«É obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo em que o Estado presta a assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, inclusive do despacho que defere o purgamento da mora, não sendo suficiente só intimação da parte.... (Continua)

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7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDNEIZATÓRIA - BUFFET ESCASSO EM FESTA DE FORMATURA - FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADAS - DANO MORAL - CONFIGURADA - VALOR RESSARCITÓRIO - MANTIDO- JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL ALTERADO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Comprovadas as falhas na prestação do serviços da empresa contratada, notadamente a escassez e desorganização do buffet, item essencial em uma festa, resta evidente o dano moral alegado pela parte autora. ... (Continua)

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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Ausência do reconhecimento de prejudicialidade entre busca e apreensão e ação revisional de contrato (Súmula 380/STJ) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar a mora - Negado provimento... (Continua)

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9 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Peça que pleiteia a purga da mora e discorda do montante devido. Contestação caracterizada. Ato incompatível com a purgação da mora que, ademais, não restou efetuada nos autos. Causa que não se presta à discussão da abusividade de cláusulas contratuais. Procedência mantida. Recurso improvido.

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10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PARTILHA DE BENS MÓVEIS E VALORIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - art. 406 DO CC - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Omissos a sentença e o acórdão transitado em julgado sobre os juros de mora e a correção monetária a serem aplicáveis na partilha determinada na ação de divórcio (indenização sobre benfeitorias, bens móveis e valorização do bem imóvel), deve o juiz da liquidação fixá-los, sem que haja ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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11 - TJSP. Tutela antecipada. Depósito. Pressupostos. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Apesar disso e da inocuidade, defere-se o pedido de tutela antecipada para o depósito. Circunstância que não se presta a afastar eventual mora, porém, muito menos, a inibir a credora de medidas que se lhe facultam, como a inscrição do nome da devedora em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Recurso parcialmente provido.

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12 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato que se presta à constituição do devedor em mora, dispensada a prova do recebimento. Tema 1132 do STJ. Recurso desprovido. 

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13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Para a regular constituição do devedor em mora, é insuficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo necessário o seu efetivo recebimento no local, ainda que por pessoa diversa da do devedor. ... (Continua)

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14 - TJMG. Prestação de contas. Obrigação de dar contas. Dependência da mora ou negativa daquele que for obrigado a prestá-las. Prévia demonstração nos autos e em outros processos do cumprimento das prestações relativas à relação material que daria subsídio à pretensão autoral. Impossibilidade de se obrigar o réu a prestar contas. CPC/1973, art. 914.

«Inexistindo mora ou recusa daquele que em virtude de dada relação contratual deve dar contas, tendo o cumprimento das prestações contratuais que justificam a obrigação de dar contas sido demonstrado com êxito nos autos e em outros procedimentos judiciais, não merece acolhida o pedido de prestação de contas.... (Continua)

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15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora. Termo inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

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16 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 9º. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Contrariamente ao que argumenta a defesa, a prova é induvidosa no sentido de que, em 16/02/2020, o apelante ofendeu a integridade física de sua filha, desferindo-lhe um soco na boca. A materialidade está comprovada pelo AECD encartado nos autos. Quanto à autoria, tanto na delegacia quanto em juízo, a vítima foi firme e segura ao relatar as agressões sofridas. Sua narrativa foi corroborada pelo laudo pericial, que atesta lesão compatível com os relatos, bem como pelas declarações da tia de sua irmã, dona da casa em que ocorreu agressão, sendo certo que, apesar de não ter presenciado o exato momento da agressão, chegou a ver a boca da vítima sangrando. A alegação defensiva de que a vítima se autolesionou é descabida. Ao que se observa, a agressão ocorreu durante uma festa, tendo sido necessário conter o apelante para cessar a violência. De outro talho, ainda que a vítima tenha admitido que cuspiu no recorrente, esta esclareceu que assim o fez numa tentativa de afastá-lo, pois ele se aproximou dela e passou a proferir ofensas. De todo modo, tal atitude da vítima não justifica a agressão mais gravosa perpetrada por seu genitor em seguida, consistente num soco na boca. Poderia ter ele se afastado, a fim de evitar o confronto, até porque, segundo a própria defesa, tinha ciência de que sua filha apresentava transtornos psiquiátricos, razão pela qual deveria ter agido de forma mais cuidadosa, sem revidar de forma tão desproporcional a ponto de lesioná-la. Vale ressaltar que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente com os demais elementos de prova, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Condenação que se mantém. No tocante à dosimetria, na 2ª fase, embora não haja pleito defensivo nesse sentido, mas considerando a devolutividade genérica do pedido, há que se afastar a agravante do CP, art. 61, II, «f (crime cometido contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge), uma vez que tal circunstância já faz parte do tipo penal qualificado previsto no CP, art. 129, § 9º. Quanto ao sursis, altera-se ligeiramente a primeira condição para: proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro, por período superior a 30 dias, sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado à hipótese em tela. Mantida a condição de comparecimento bimestral em juízo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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17 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Pretensão de realizar procedimento cirúrgico - artroplastia total do joelho direito. Tutela deferida. Insurgência. Cabimento. Periculum in mora não demonstrado. Existência de mero encaminhamento para avaliação cirúrgica que não se presta à comprovação da imprescindibilidade da medida. Decisão reformada. Recurso provido

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18 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Pretensão de exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Depósito de valor inferior ao previsto no contrato. Hipótese que não se presta a afastar a mora e nem inibir a credora de medidas a ela facultadas. Depósito admitido. Indeferimento da media mantido. Recurso não provido.

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19 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Venda de drogas não realizada pela apelada, mas pelo seu companheiro, que vendeu diretamente o entorpecente para o corréu. Recorrente apenas conversava com uma moça, acompanhante do comprador. Condição de simples esposa do traficante não se presta a incriminá-la sem prova segura de que houvesse aderido psicologicamente à realização do fato. Associação para o tráfico afastada. Arma apreendida relacionava-se, por óbvio, com o tráfico praticado pelo companheiro em cuja chácara foi o revólver encontrado. Ausência de prova de que a arma apreendida pertencesse também à mulher. Absolvição determinada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição do competente alvará de soltura clausulado. Admissibilidade. Recurso provido.

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Nos termos do quanto decidido pelo E. STJ no julgamento do Tema 905 dos Recursos Repetitivos, as condenações judiciais referentes a servidores públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCAE; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Necessidade de reelaboração dos cálculos quanto aos juros de mora, bem como, de se observar, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/21, unicamente a Taxa Selic, que se presta tanto para fins de remuneração de capital, como de compensação da mora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação de recálculo do débito nos termos da fundamentação, e com observação quanto à Emenda Constitucional 113/21... (Continua)

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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO DAS AUTORAS, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, IV . IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. O ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE SE PRESTA-SE APENAS AO LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. PARCELAS REQUERIDAS SÃO INERENTES À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Generalidades quanto à miserabilidade jurídica. Determinação de juntada de documentos para fins de viabilizar a análise do pleito. Atendimento insatisfatório. Documentação apresentada que não se presta para comprovar a alegada pobreza. Indeferimento mantido. Recurso não provido... (Continua)

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23 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. OMISSÃO.

Até o dia 29.08.2024, as parcelas que compõem a condenação devem ser atualizadas pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal e sofrer acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, tal como constou no v. aresto. A partir de 30.08.24, o montante deve se submeter aos ditames da Lei 14.905/24. QUANTUM DEBEATUR. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos invocados. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

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24 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Arrendamento mercantil. Parcelas contratuais apuradas unilateralmente pelo autor e depositadas em valor inferior ao previsto no contrato. Depósito, entretanto, que não se presta a afastar eventual mora, nem a inibir a credora de medidas que lhe facultam, como a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Antecipação de tutela indeferida. Recurso desprovido.

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25 - TJRS. Família. Direito privado. Ação de dano moral. Festa de casamento. Som alto. Polícia. Intervenção. Termo circunstanciado. Ausência. Flagrante. Não evidenciado. Atuação desproporcional. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Quantum. Fixação. Juros de mora. Evento danoso. Marco de incidência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Festa de casamento realizada em salão paroquial. Interrupção do evento em face de atuação da brigada militar que acorreu ao local a pretexto de impedir ou coibir atos de perturbação ao sossego público. Ordem para desligar o som mecânico utilizado no evento. Situação em que não evidenciado flagrante delito. Ausencia de lavratura de termo circunstanciado. Atuação exorbitante ou desproporcional dos agentes estatais. Abuso de poder. Dever de indenizar.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta retratada no feito em que o conjunto probatório evidencia que houve atuação excessiva, exorbitante ou desarrazoada dos agentes estatais (policiais militares) que interromperam festa de casamento e determinaram que fosse desligado o som no local, a pretexto de coibirem atos de perturbação do sossego alheio. Contexto fático em que se esperava dos agentes públicos conduta diversa, pautada pelo bom senso e mais consentânea com as circunstâncias do fato.... (Continua)

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26 - TJSP. Embargos de declaração. Ação regressiva. Embargante que afirma a existência de omissão no Acórdão, afirmando impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 406 do CC e a necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora. Acórdão que especifica a incidência dos juros de mora desde a citação. Alteração realizada pela Lei 14.905/2024 no art. 406 do CC que possui natureza processual e aplicação imediata a todos os processos. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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27 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. A Lei 9.514/1997 não mais exige condição de agente financeiro para a constituição da relação jurídica entre credor fiduciário e devedor fiduciante (art. 22, § 1º), mesmo porque o próprio bem se torna a garantia real. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Inaplicável à hipótese o CDC e, sim, os ditames da Lei 9.514/97. Ainda que a parte adquirente não esteja em mora, a pretensão de se desfazer o contrato por meio de ação de rescisão contratual caracteriza a quebra antecipada (ou antecipatory breach), cujo caráter é equiparado ao da mora propriamente dita. E é certo que notificação para constituição da mora se presta apenas para possibilitar ao credor fiduciário promover posterior alienação do bem, não aproveitando a ausência de notificação do devedor para que não seja aplicada a legislação específica acerca da matéria. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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28 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c restituição de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. A Lei 9.514/1997 não mais exige condição de agente financeiro para a constituição da relação jurídica entre credor fiduciário e devedor fiduciante (art. 22, § 1º), mesmo porque o próprio bem se torna a garantia real. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Inaplicável à hipótese o CDC e, sim, os ditames da Lei 9.514/97. Ainda que a parte adquirente não esteja em mora, a pretensão de se desfazer o contrato por meio de ação de rescisão contratual caracteriza a quebra antecipada (ou antecipatory breach), cujo caráter é equiparado ao da mora propriamente dita. E é certo que notificação para constituição da mora se presta apenas para possibilitar ao credor fiduciário promover posterior alienação do bem, não aproveitando a ausência de notificação do devedor para que não seja aplicada a legislação específica acerca da matéria. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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29 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. A Lei 9.514/1997 não mais exige condição de agente financeiro para a constituição da relação jurídica entre credor fiduciário e devedor fiduciante (art. 22, § 1º), mesmo porque o próprio bem se torna a garantia real. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Inaplicável à hipótese o CDC e, sim, os ditames da Lei 9.514/97. Ainda que a parte adquirente não esteja em mora, a pretensão de se desfazer o contrato por meio de ação de rescisão contratual caracteriza a quebra antecipada (ou antecipatory breach), cujo caráter é equiparado ao da mora propriamente dita. E é certo que notificação para constituição da mora se presta apenas para possibilitar ao credor fiduciário promover posterior alienação do bem, não aproveitando a ausência de notificação do devedor para que não seja aplicada a legislação específica acerca da matéria. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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30 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, em razão de inadimplemento contratual. O agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, requerendo a revogação da liminar, a baixa das restrições via RENAJUD e, no mérito, a extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. NÃO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Sendo imediata à abertura da sucessão, a sucessão de parte prevista no CPC, art. 110 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. ... (Continua)

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32 - TJSP. Arrendamento mercantil «leasing. Bem móvel. Indeferimento de antecipação de tutela a fim de impedir que a arrendadora se abstenha de inscrever o nome do arrendatário em cadastros de inadimplentes e na manutenção na posse do bem. Mantença. Depósito em valor apurado de modo unilateral pelo arrendatário e inferior ao das contratadas não se presta a afastar a mora, muito menos, a inibir o credor de medidas que se lhe facultam. Decisão mantida. Recurso improvido.

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33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA.

Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício. Precedente do C. STJ. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos invocados. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão satisfativa. Ausência dos requisitos autorizadores. Fumus boni iuris e periculum in mora. Recurso desprovido.

«1. O uso da cautelar no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro, o que não se verifica, no caso, ficando evidenciado o nítido propósito satisfativo da pretensão, que objetiva a transferência ou levantamento de numerário ainda pendente de liquidação, fim a que, em regra, não se presta a via eleita, a qual também não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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36 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RÉ DO DEVER DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, TAMPOUCO PODE SERVIR DE ESCUSA AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. A MERA INSURGÊNCIA DE ABUSIVIDADE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL INDEMONSTRADA PELA RÉ. COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. QUESTÕES SEDIMENTADAS NO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE QUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, DE FORMA SIMPLES. QUANTIA QUE ENGLOBOU O CRÉDITO FINANCIADO E FOI DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES. INVIAVILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VALOR QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA A DESCARACTERIZAR A MORA. INSURGÊNCIA DA APELANTE INSUFICIENTE PARA CONTRAPOR O DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte, com determinação.... (Continua)

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37 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Requisitos.

«... Conforme cediço, para o deferimento de postulação como tal, necessária é a presença de dois requisitos, quais sejam: o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Na espécie, muito embora vislumbrável o primeiro pressuposto citado, a sua existência, por si só, não se presta ao fim colimado. Realmente, conforme acentuou S. Exa. o Des. Francisco Lopes de Albuquerque, em seu decisório, o «periculum in mora não restou evidenciado, «in casu, na medida em que a petição de ingresso não mencionou «um só fato concreto, superveniente à entrada em vigor da legislação acoimada de inconstitucional, que pudesse legitimar a conclusão de que o pedido reclama solução urgente, à guisa de antecipação de tutela jurisdicional em ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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38 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada procedente - Insurgência da parte requerida - JUSTIÇA GRATUITA - Situação financeira do réu comprovada documentalmente - Impugnação genérica - Concessão do benefício - MORA - Corretamente verificada - Parcela 14 indicada na notificação que foi adimplida antes da distribuição da ação, todavia naquela data já estavam vencidas as de 16 a 20 - Na data da apreensão do veículo havia inadimplemento até a parcela de 21 - Réu que em momento algum comprova o afastamento da mora antes da distribuição da demanda ou da apreensão do bem - Manutenção da procedência da ação - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios e moratórios que não se presta a descaracterizar a mora - Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato - Tese fixada no mencionado julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Declaração de abusividade que gera ao devedor o direito de ressarcimento em relação aos valores pagos a maior - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de falência com fundamento em execução frustrada. Ocorrência de depósito elisivo. Julgamento do pedido como ação de cobrança. Procedência conforme cálculos do credor. Alteração do período de incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se alterar o período de incidência de juros de mora após o trânsito em julgado de sentença proferida em processo falência convertido em ação de cobrança, em razão do depósito elisivo. ... (Continua)

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40 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação culposa - Pretensão à anulação ou reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a anulação ou reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

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41 - TRT3. Revelia. Preposto. Mora em apresentar carta de preposição. Comparecimento da parte à audiência. Revelia e confissão não caracterizadas.

«A decretação da revelia não se coaduna com os princípios que regem o processo do trabalho, caso não esteja amoldada à tipificação legal. A confissão ficta só tem cabimento na impossibilidade de se obter a manifestação direta da parte, o que não ocorre se o preposto comparece às audiências, inclusive à de instrução e presta depoimento após apresentar carta de preposição, ainda que ultrapassado o prazo concedido na audiência inicial para juntá-la.... (Continua)

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42 - TRT3. Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Natureza de garantia do juízo. Diferenças de pensão mensal.

«O depósito realizado a título de constituição de capital para provisionamento da pensão mensal reconhecida no comando exequendo não tem caráter satisfativo, mas de mera garantia do juízo. Assim, a constituição de capital não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a pensão mensal nem se presta a extinguir a obrigação, quando constatado que o valor depositado não cobre a integralidade do período de deferimento.... (Continua)

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43 - TJSP. Interesse processual. Ação de notificação judicial. Pretensão de obtenção de histórico de negativações existentes em seu nome nos últimos 10 anos. Extinção por falta de interesse processual. Inconformismo. Não acolhimento. Intenção de formalizar seu descontentamento com o banco e constituí-lo em mora. Ação que não se presta a exigir da parte contrária alguma obrigação. Intenção apenas de notificar a parte acerca de eventual interesse ou manifestação de vontade. Falta de Interesse processual configurada. Via processual inadequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, caso não existia instrumento contratual escrito e formal que evidencie a pactuação de juros e multas incidentes na relação comercial, esta circunstância não se presta para elidir a cobrança de juros de mora, pois estes não dependem de disposição contratual, mas decorrem automaticamente de disposição legal. Precedente. ... (Continua)

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45 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA.

Hipótese em que a autora-apelante se insurge contra r. sentença qe manteve a validade do auto de infração e multa relacionada ao ICMS decorrente da comercialização de insumos hospitalares. ... (Continua)

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46 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação entre pessoas naturais. Animal. Mordida de cachorro. Culpa. Negligência. Danos que se concretizaram na dor da mordida e nos cuidados médicos decorrentes da mesma. Lesões corporais. Situação de angústia e transtorno. Fato ocorrido no dia 31 de dezembro. Juros moratórios. Juros de mora. Fluência a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Os danos materiais e morais são inequívocos e decorem não só da dor da mordida em si, mas igualmente do custo do tratamento, da mordida, das necessárias vacinas anti-rábica e anti-tetânica, obrigatórias na espécie, além do fato de ter a situação ocorrido em 31 de dezembro, do ano 2007, data sabidamente confusa em virtude da festa de ano novo. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

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47 - TRT2. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Verbas controversas. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema.

«... As verbas rescisórias incontroversas foram pagas a tempo e modo, conforme atesta o TRCT juntado com a defesa (doc. 16, vol. em apartado). A multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, por tratar-se de sanção, não admite interpretação ampliativa. Assim, somente a mora deliberada no pagamento de verbas incontroversas legitima a incidência da referida regra. A existência de diferenças a favor do reclamante em decorrência de fatos controvertidos, como é a hipótese dos autos, não autoriza a aplicação da pena requerida. Correto o decidido. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

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48 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Canabidiol Cannfly Broad Spectrum. Irresignação contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudo médico que atesta a necessidade urgente do uso do medicamento pleiteado, sob pena de risco de agravamento do estado de saúde da parte autora, que não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento prescrito. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato e indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda. Excesso de execução verificado. Indenização por lucros cessantes que se presta a indenizar os prejuízos experimentados pela não fruição do imóvel em decorrência da mora da agravante. Fixação sobre o valor atualizado do contrato, ou seja, sobre o preço de venda do bem. Afastada a interpretação dos agravados de que a base de cálculo da indenização deveria ser o valor total do financiamento. Impugnação acolhida. Recurso provido... (Continua)

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50 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada procedente - Insurgência do réu - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano - Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36 - Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - JUROS REMUNERATÓRIOS - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura - Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade - Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação - Ausência de abusividade - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar a mora - Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato - Tese fixada no mencionado julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Devolução simples do valor pago a título de tarifas e encargos indevidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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