(DOC. VP 155.2463.9725.4017)

TJSP. Embargos de declaração. Ação regressiva. Embargante que afirma a existência de omissão no Acórdão, afirmando impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 406 do CC e a necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora. Acórdão que especifica a incidência dos juros de mora desde a citação. Alteração realizada pela Lei 14.905/2024 no art. 406 do CC que possui natureza processual e aplicação imediata a todos os processos. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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