(DOC. VP 207.6836.4387.4648)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c restituição de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. A Lei 9.514/1997 não mais exige condição de agente financeiro para a constituição da relação jurídica entre credor fiduciário e devedor fiduciante (art. 22, § 1º), mesmo porque o próprio bem se torna a garantia real. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Inaplicável à hipótese o CDC e, sim, os ditames da Lei 9.514/97. Ainda que a parte

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