Jurisprudência sobre
principios da tutela da pessoa humana

401 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela em favor do autor.  ... (Continua)

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402 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para limitar os descontos relativos aos contratos de renegociação de financiamentos, sobre o benefício previdenciário do autor, ora agravante, assim como para que o requerido ressarça os valores já descontados que ultrapassaram o limite legal - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo pessoal, debitado da conta corrente, onde o agravante recebe benefício previdenciário - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da parte autora - Lei estadual 5.294/08 e do Decreto estadual 25.547/99 - Precedentes - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- III - Não obstante, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que eventualmente utilizada para recebimento de salários ou benefício previdenciário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

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403 - TJMG. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO.

Além da prova inequívoca da condição de superendividamento, para o deferimento de tutela de urgência é indispensável que seja observado o rito próprio do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A, CDC). ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer com Pleito de Tutela de Urgência. Autor que apresenta quadro de pneumonia bacteriana não especificada, associado a derrame pleural. Pretensão de transferência para leito de unidade de terapia intensiva. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do Estado Réu. Obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". Custeio da rede privada. Aplicação do tema 1033, do E. STF. Não aplicação do art. 85, §1º, do CPC, quanto aos honorários advocatícios, por força do entendimento firmado no Tema 1059, do C. STJ (STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

Limitação dos descontos que tem como objetivo garantir o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedente o feito, a fim de determinar que a concessionária ré forneça energia elétrica ao imóvel do autor. Apelo da ré. Negativa da concessionária fundamentada na alegação de que o imóvel está situado em loteamento irregular. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Hipótese que não justifica a recusa no fornecimento de energia elétrica. Caráter essencial do serviço. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido com majoração dos honorários... (Continua)

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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INALDITA ALTERA PARS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE CRIOBLAÇÃO PERCUTÂNEA. MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DO AGRAVANTE. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge o agravante contra decisão que concedeu tutela de urgência para «(..) determinar que a parte ré autorize imediatamente e integralmente, no prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação pelo OJA, o tratamento ablação por radiofrequência, guiado por Tomografia Computadorizada e forneça os materiais necessários à realização do procedimento prescrito pelo médico responsável, sob pena de multa global correspondente ao teto de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) ... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE CASSI. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO PATRONO DA PARTE RÉ. CONTRATO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NO QUAL NÃO SE APLICAM AS NORMAS CONTIDAS NO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 608 DO STJ. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR A LEI 9.656/1998. AUTORA COM 85 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE GRAVE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, COM VÁRIAS SEQUELAS E RISCO ELEVADO DE MORTE SÚBITA CASO SUBMETIDO A CIRURGIA CONVENCIONAL. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO IMPLANTE VALVAR AÓRTICO PERCUTÂNEO (TAVI). AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE INSERIDAS NO SISTEMA DE AUTOGESTÃO TAMBÉM DEVEM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. A LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA, QUE INVIABILIZEM TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEGURADO, NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVERÁ SER REALIZADA DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 423. CONDUTA ABUSIVA DISSOCIADA DA FINALIDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE É O MAIS INDICADO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA 211/TJRJ. ESCOLHA DA TÉCNICA QUE INCUMBE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR O RÉU A AUTORIZAR A COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO PATRONO DO RÉU.

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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE CURATELADA COMO DEPENDENTE. RESTRIÇÃO REGULAMENTAR DO PLANO. DEVER DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

relação contratual entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC (CDC), nos termos da Súmula 608/STJ. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. AUTOR HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA COM CRISE GENERALIZADA RECENTE COM OTIMIZAÇÃO TERAPÊUTICA. MEDICAMENTOS TAM, LAMOTRIGINA E CLABAZZAN FRISIUN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O FÁRMACO NÃO INTEGRA O REMUME. REMÉDIO PRESCRITO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA PARA O USO INDICADO, INCLUÍDO NA LISTAGEM DO SUS. VIABILIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA SUPREMACIA DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 106 DO C. STJ. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 180 DESTE E. TJRJ. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. SÚMULA 65, DESTE E. TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ATRELADO AO RE 855.178 RG/SE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DEVIDA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, DIANTE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 145, DESTE SODALÍCIO. ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE QUE SOMENTE É RECONHECIDA QUANDO O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR, NÃO QUANDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE SE REVELA DEVIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA COTA PARTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DISPOSTO NO ART. 87, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA 50% DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.

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411 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima com 11 anos de idade. Prisão preventiva. Insuficiência probatória. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso não conhecido.

«1. O acórdão objurgado foi publicado em 25/11/2015 e o presente recurso interposto apenas em 04/12/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

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412 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRT, QUE RECEBEU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEM SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ART. 897, «B, DA CLT.

Nos termos do art. 897, «b, da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos . Ou seja, quando o Juízo a quo nega seguimento ao recurso e a parte pretende destrancá-lo para que possa ser analisado pela instância superior. Na hipótese, o recurso de revista interposto pelo MPT, ora Agravante, não teve o seguimento denegado ; ao contrário, foi recebido pela Presidência do TRT da 10ª Região, daí a impropriedade do agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DO MPT MESMO APÓS O CUMPRIMENTO PELA EMPREGADORA, NO CURSO DESTA AÇÃO, DE MEDIDAS POSITIVAS E NEGATIVAS DESTINADAS A INIBIR A PRÁTICA, A CONTINUAÇÃO OU A REITERAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. O princípio da prevenção é pedra angular do direito ambiental do trabalho, em especial por ser consagrado internacionalmente desde a Convenção 155 da OIT (arts. 4º e 12), que é qualificada como Convenção Fundamental da Organização, por versar sobre medidas de tutela da saúde e da segurança do trabalho. Ao mesmo passo, tal princípio é gravado pela característica da universalidade, especialmente a partir de sua previsão no Princípio 17 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) . O princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta a República (art. 1º, III, CF/88) e norteia as Cartas Universais de Direitos Humanos (art. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos e Preâmbulo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos), tem manifestação especial no art. 5º, «g, da Convenção 161 da OIT, que determina a promoção da adaptação do trabalho ao trabalhador, de modo a prestigiar a compreensão kantiana do ser humano como fim, e não como instrumento. Nesse sentido, não são compatíveis com a matriz do Direito Internacional do Trabalho as pré-compreensões que consideram comuns e integrantes das rotinas normais de trabalho as circunstâncias geradoras de eventos lesivos ou ameaçadores à saúde física e mental dos trabalhadores. Afinal, o art. 32 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) categoriza o respeito pelos direitos do próximo como dever jurídico de todas as pessoas, o que compreende, para além da figura do empregador, a sociedade considerada na sua inteireza. O respeito às condições ambientais de trabalho, com priorização da proteção do ser humano trabalhador, resguarda bens jurídicos sensíveis, que dizem respeito diretamente a obrigações internacionais da República Federativa do Brasil. Dessa forma, a tolerância ao surgimento de riscos, em decorrência do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, acarreta o dever de indenizar, com fundamento no princípio do poluidor-pagador, consagrado internamente na Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e internacionalmente, de forma não exaustiva, no Princípio 16 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) . Outrossim, a manutenção de meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado consiste em dever jurídico de matriz constitucional, insculpido nos arts. 170, caput e III, 200, VIII e 225, caput, da CF/88 . Todo trabalhador, independentemente de seu regime jurídico, tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, CF/88). Trata-se do princípio do risco mínimo regressivo, que orienta o operador jurídico à interpretação de que o efetivo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho configura direito humano fundamental, integrante do patrimônio jurídico de toda pessoa. Afinal, o adimplemento de tais disposições regulamentares tem por bem jurídico tutelado, destacadamente, a integridade pessoal, que integra o feixe de direitos tutelados, inclusive, pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (art. 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos) e pelo Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos (art. 7º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos). O instituto da tutela inibitória serve à instrumentalização dos princípios da prevenção e da precaução, já que a imposição de obrigações de fazer (tutela inibitória positiva) e de não fazer (tutela inibitória negativa), destinadas a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção (art. 497, parágrafo único, CPC), tem por resultado o impedimento da emergência de um ato ilícito. Tal ilicitude pode se verificar tanto a partir do descumprimento de cláusulas contratuais e normativas como a partir do inadimplemento de obrigações legais e constitucionais . O instituto da tutela inibitória não tem quaisquer limitações objetivas atreladas à origem do direito que se pretende resguardar. Tal direito pode ser previsto em negócio jurídico privado, em norma coletiva, em lei ou, até mesmo, na CF/88. É perfeitamente possível que as obrigações legais de respeito do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 157, I, e 200, da CLT, e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho) sejam resguardadas, de maneira a, mediante obrigações de fazer ou não fazer, inibir a prática, a reiteração ou a continuação de sua violação. Para tanto, basta que exista uma causa de pedir suficientemente demonstrativa do perigo da prática de ato ilícito . A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que a tutela inibitória, consistente em obrigações de fazer ou não fazer destinadas a inibir a prática, a continuação ou a reiteração de um ato ilícito, não é prejudicada pelo fato de a sociedade empresária inadimplente corrigir irregularidades depois do ajuizamento de ação civil pública. Afinal, a tutela inibitória, por força de lei, independe da existência presente de dano ou da constatação de conduta culposa ou dolosa do sujeito obrigado (art. 497, parágrafo único, CPC) e tem efeitos para o futuro, já que as medidas positivas e negativas destinadas à inibição pretendida têm por finalidade impedir a prática ou o agravamento da situação danosa que corporifique a causa de pedir dessa forma especial e privilegiada de tutela jurisdicional. Julgados da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Delegacia da polícia federal de londrina. Vagas. Presos. Antecipação dos efeitos da tutela. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Civil Pública, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob a argumentação de que «não há que se falar em esgotamento do objeto da ação e irreversibilidade da medida como obstáculos insuperáveis à concessão da antecipação de tutela. Havendo a colisão de interesses, consoante o princípio da proporcionalidade, deve ser privilegiado aquele de maior valor, in casu, a dignidade da pessoa humana (fl. 847, e/STJ). ... (Continua)

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414 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Tutela antecipada de ofício concedida no acórdão. Admissibilidade em hipóteses excepcionais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de condenação ao pagamento de salário-maternidade movida por trabalhadora rural diarista. O acórdão confirmou a sentença de procedência e, de ofício, determinou a imediata implantação do mencionado benefício. ... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTÍCIA ESPECIAL À BASE DE ARROZ NOVAMIL RICE

400g - 150ml, 15 latas ao mês. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Sentença que julga procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar as partes rés a fornecerem o insumo alimentar necessário para a manutenção da saúde do infante. Irresignação do ente estadual e municipal. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento, medicamentos e insumos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso do insumo alimentar, conforme prescrição médica. A Constituição da República e a Lei 8.080/1990 não discriminam os remédios/insumos a serem fornecidos pelos entes públicos, não cabendo à legislação infraconstitucional limitar o alcance das referidas normas, sob pena de tornar inócuos os arts. 6º e 196, da CF/88. O Poder Judiciário pode, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito - CF/88, art. 1º, III -, determinar o fornecimento de insumos ao hipossuficiente, quando respaldado por laudo e receituário médicos, ainda que a terapêutica não conste dos protocolos clínicos do SUS ou da listagem de entidades governamentais. Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em situações iguais um tratamento igualitário e àquelas que estão em situações desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades. Inexistência de violação aos Princípios da Separação dos Poderes e/ou da Reserva do Possível, sendo certo que a tutela do direito fundamental à saúde prepondera sobre os referidos princípios. Pedidos para reforma da condenação em honorários sucumbenciais desprovidos. Tema 1.002 do STF. Correta aplicação pelo juízo de primeiro grau. Manutenção do pagamento da taxa judiciária pelo Município. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REEMBOLSO DE VALORES NOS LIMITES CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA BUROCRÁTICA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA E ESTÁ EM DESACORDO COM REGRAMENTO DA ANS. RECURSO PROVIDO.  

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora para reembolso de valores nos limites contratuais.  ... (Continua)

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417 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PECULIARIDADES FÁTICAS INDIVIDUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ações com vistas à tutela de direitos individuais homogêneos. É consolidado no TST o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho detém, assim como as associações sindicais, legitimidade ativa para ajuizar ações com vistas à tutela de direitos individuais homogêneos, já que tais direitos decorrem de origem comum no tocante aos respectivos fatos geradores. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DUPLA PENALIZAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA EM AÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO COM MULTAS DO ART. 477, § 8º, IMPOSTAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado, quando ao tema destacado, não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação explícita e fundamentada de violação a dispositivo de lei ou, da CF/88, ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. INDICAÇÃO DE VALOR A PRETENSÃO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da necessidade de atribuição de valor específico à pretensão condenatória consistente em obrigação de fazer, em ação de natureza coletiva, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da configuração de danos morais coletivos e da exigibilidade de correspondente indenização, quando fundamentada em atraso reiterado de pagamento de salários, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. INDICAÇÃO DE VALOR A PRETENSÃO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. O CLT, art. 840 situa-se no Capítulo III do Título X da CLT, o qual normatiza o dissídio individual no âmbito da Justiça do Trabalho. O conjunto de regras desse segmento normativo é dirigido a estruturar o processo trabalhista individual, com preordenação da sequência de atos processuais que contemplam desde o momento da apresentação da petição inicial até o julgamento de seu mérito. Nesse conjunto normativo, não se situam as fontes jurídicas que informam as ações de natureza coletiva de competência da Justiça do Trabalho. Os dissídios individuais - como a terminologia prontamente sugere - são direcionados à tutela de interesses pertencentes a um único indivíduo, em regra contra seu tomador ou prestador de serviços (art. 839, «a, CLT). Ademais, a redação recente do CLT, art. 840, § 1º (Lei 13.467/2017) manteve em sua estrutura os substantivos «reclamação e «reclamante". Não há dúvidas, portanto, de que os requisitos do CLT, art. 840, § 1º foram criados com vistas a instituir regra processual aplicável àqueles processos de competência da Justiça do Trabalho que constituem sua extrema maioria: as reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas por prestadores ou por tomadores de serviços em face, em regra, do polo oposto da relação jurídica de trabalho. Ademais, as fontes jurídicas do direito processual do trabalho que informam, de forma principal, o processo coletivo não contemplam regra processual idêntica ou similar. Em verdade, a única incumbência da parte autora, na ação coletiva, relacionada à quantificação de sua pretensão, reside no dever insculpido no CPC/2015, art. 292: indicação do valor da causa em conformidade com a pretensão apresentada em juízo. Além do fato de as ações coletivas não se sujeitarem à regra do CLT, art. 840, § 1º, as pretensões consistentes em obrigações de fazer, essencialmente, não dependem sequer de estimativa de valor para que tenham seu mérito analisado. Enquanto a extensão do direito pecuniário do trabalhador pode relacionar-se a um valor específico, a extensão do direito do próprio trabalhador (ou de entidade legitimada a pleitear seu direito de forma coletiva, ordinária ou extraordinariamente) a uma obrigação de fazer ou não fazer depende, em regra, da análise do seu fundamento jurídico: disposição contratual, regulamentar, legal ou constitucional. Logo, a pretensão condenatória consistente em obrigação de fazer ou não fazer, por sua natureza, não depende de indicação de valor exato. No caso concreto, a atribuição de valor à pretensão condenatória consistente em obrigação de fazer (efetuar pagamento de salários de empregados no prazo legal) é dispensável tanto pela natureza coletiva da ação como pela natureza da pretensão (obrigação de fazer). Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado em sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Dessa forma, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, traduz-se em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o CDC, art. 6º. E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo -, é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica. Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade. No caso dos autos, o objeto da demanda diz respeito ao atraso reiterado de pagamento dos salários dos empregados do réu. Todo empregado cede sua força de trabalho, seja ela intelectual, técnica ou manual, com o objetivo de obter contraprestação pela execução de tarefas e atividades da forma que melhor se adequar ao direcionamento do empregador, por força de seu poder diretivo (art. 2º, caput, CLT). A centralidade da pessoa humana na criação e na interpretação do ordenamento jurídico, com especialíssima atenção à dignidade que lhe é naturalmente característica, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre os quais figura, ainda, o conjunto de valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88). Dessa realidade, resulta a compreensão de que nenhuma liberdade individual pode ser autorizada a pôr em risco a sobrevivência digna de qualquer pessoa. Em aspecto prático, a organização de atividade empresária é um dos fenômenos sociais que mais interagem com o núcleo essencial dos direitos fundamentais da pessoa humana. Modernamente, a dignidade da pessoa humana não carrega completo significado quando dissociada das relações de trabalho. Afinal, como o trabalho é meio típico de sobrevivência do ser humano, é imprescindível que sua execução complete seu ciclo de forma natural, com preservação integral da dignidade e dos direitos fundamentais do indivíduo. O empregador, quando negligencia normas legais ou regulamentares destinadas à proteção do patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores, como a percepção de salário como contraprestação a seu trabalho, cria risco concreto - e desnecessário - de lesão a direitos fundamentais básicos da pessoa humana. No caso em exame, houve atraso de pagamento dos salários dos empregados por vários meses. A ausência de percepção de salários, pelo trabalhador, tem o potencial de retirar-lhe as condições materiais e existenciais mínimas à fruição do bem-estar. Ao lado desse prejuízo, o trabalhador vivencia o risco de não atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família relacionadas a moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7º, IV, CF/88). O resultado desse irregular estado de coisas é a vulneração do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). A cultura empresarial que admite atraso reiterado de pagamento de salários oferece perigo a uma coletividade não determinada, embora determinável, de trabalhadores, já que a situação poderia ter envolvido até mesmo pessoas que exercessem as mesmas profissões e fossem candidatas aos empregos, ou as que futuramente ingressassem nos quadros funcionais do réu. O atraso reiterado de pagamento dos salários, em descumprimento às normas legais aplicáveis, demonstra descuido para com toda a classe trabalhadora. Afinal, o empregado tem como certo que a contraprestação visada depende unicamente do adimplemento de suas obrigações trabalhistas principais e anexas. Ademais, as empresas que perpetram violações à legislação trabalhista, ao não serem penalizadas pelos respectivos atos, obtêm vantagem injusta sobre empresas concorrentes do mercado que cumpram as mesmas disposições legais. Trata-se do chamado dumping social, fenômeno responsável pela alavancagem de poderes econômicos em prejuízo do desenvolvimento social e da efetividade dos direitos fundamentais. Por conseguinte, é patente que o evento danoso decorrente da conduta do réu afetou, realmente, o patrimônio jurídico da coletividade. Logo, a indenização pelos danos que causou não é exigível apenas pelos indivíduos diretamente atingidos, mas, igualmente, pela coletividade, a qual, no caso, é legitimamente representada pelo Ministério Público do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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418 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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419 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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420 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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421 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE «HOME CARE". RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DETERMINANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO POSTULADO PELO AUTOR E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DOS GENITORES DO MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E DO AUTOR. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA O DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEUROPATIA CRÔNICA, TRAQUEOSTOMIZADO, DEPENDENTE DE APARELHO (BPAP) E OXIGÊNIO (O2), GASTROSTOMIZADO EM TRATAMENTO PARA ALIMENTAÇÃO VIA ORAL, PORTADOR DE AGENESIA DO CORPO CALOSO E SÍNDROME DE WEST. NECESSIDADE PERMANENTE DE RESPIRADOR DE OXIGÊNIO. SERVIÇO DE «HOME CARE IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DO AUTOR. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. RESP 1.733.013/PR QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DA CORTE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE «HOME CARE". ABUSIVA A CLAÚSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À HOSPITALAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 E DE PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE «HOME CARE OU A SUA PRESTAÇÃO DE MODO INSUFICIENTE QUE VIOLAM A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAUDE PERPETRADA POR PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ QUE NÃO PODE PREJUDICAR O AUTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO. RECURSO DO AUTOR NO INTERESSE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS SEUS GENITORES. REPRESENTANTES LEGAIS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - LIMITE DE 30%.

A soma de todos os empréstimos realizados pelo devedor, independentemente de sua origem, deve se limitar ao patamar de 30% dos seus vencimentos, tendo em vista o princípio da razoabilidade, de modo a preservar a dignidade da pessoa humana e atendendo-se aos interesses de ambas as partes. Logo, não importa que seja contrato de mútuo consignado ou para desconto direto em conta corrente, porque a origem da limitação dos descontos encontra-se fundada na inegável situação de superendividamento que vêm passando o consumidor, consistente na impossibilidade global de saldar suas dívidas sem prejuízo de seu sustento.... (Continua)

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424 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Tutela antecipatória. Cooperativa médica (UNIMED). Ação de obrigação de fazer, objetivando determinação judicial para realização de cirurgia craniana em caráter emergencial buscando a retirada de aneurisma gigante parcialmente trombosado. Negativa de atendimento pela prestadora de serviços, sob o argumento de que o plano a que pertence o usuário não dá direito a hospital em condições de realização da pretendida cirurgia. Deferimento de antecipação de tutela quando do exame da inicial. Sentença de improcedência do pedido, dando prevalência ao princípio «pacta sunt servanda. Reforma. Lei 9.656/98, art. 35-C, «i. CF/88, art. 1º, III. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 273.

«Ausência de controvérsia quanto à matéria de fato. Nitidez do amparo legal e social ao direito do autor, fundado na dignidade da pessoa humana, bem como nas normas da CF/88, do CDC, da Lei 9.656/1998 (art. 35-C, «i) e do Código Civil. Impossibilidade de aceitar-se interpretação diversa no regime do aludido conjunto de normas, capitaneado pelos direitos fundamentais à vida e à saúde assegurados pela CRFB. Obrigatoriedade de custeio pela ré da internação e cirurgia no hospital quinta d’or, em decorrência dos riscos inerentes à cirurgia cerebral e da ausência de prova do oferecimento aos filiados a seu plano de saúde de outro hospital habilitado para a cirurgia em tela. Consolidação da tutela antecipatória inicialmente deferida.... (Continua)

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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO REGULAR DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE. PERCENTUAL QUE ATENDE AS NECESIDADES DA RECORRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem a necessidade atual de majoração dos alimentos, especialmente considerando que o agravante paga regularmente os alimentos fixados em acordo judicial e as necessidades médicas são supridas pelo plano de saúde da genitora. 4. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a majoração dos alimentos, pois não demonstrada a necessidade imediata da alimentanda. 5. Improvimento do recurso.... (Continua)

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426 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.. Trata-se de recurso de agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da decisão monocrática proferida na apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-alega o agravante, em apertada síntese, que em razão do medicamento pretendido pelo agravado não constar dentre os que são de distribuição gratuita pelo estado, e de existir tratamento terapêutico alternativo fornecido, não está obrigado ao seu fornecimento ou custeio.

«-Aduz ainda o agravante que a determinação do fármaco implica em ingerência do Poder Judiciário em atividade exclusiva da Administração Pública . - Argumenta que não restou demonstrado no processo a eficácia exclusiva do medicamento reclamado.-Consoante se infere dos autos, a autora-apelada possui quadro clinico de cardiopatia hipertensiva grave, necessitando de tratamento medicamentoso com os fármacos buscados pela presente demanda. - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.Sobre a matéria, o Min. Celso de Melo concluiu que: [...] a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (CF, art.197), legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço. (AgR-RE 271.286-8/RS, Rel. Celso de Mello, DJ 12.09.2000). ... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Plano de saúde de autogestão. Não aplicação do CDC. Negativa de fornecimento de medicamente para tratamento de câncer de pulmão com base em rol da ANS e cláusula contratual excludente. Indevida. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Fornecimento do medicamente é devido, assim como a indenização pelo dano causado situação de excepcionalidade - quadro de doença muito grave, cuja negativa de fornecimento da medicação expõe o paciente ao contato direto com a possibilidade de morte e mais ainda com a possibilidade do sofrimento advindo da evolução do quadro. Dano extrapatrimonial presente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. Anistia política. Cacelamento. Portaria 1.086/2024. Revogou a Portaria 94/2004. Probabilidade do direito. Não demonstração. Necessidade da presença cumulativa de ambos os elementos autorizadores da medida pleiteada. Não ocorrência. Incidência da súmula 665/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria 1.086, de 16 de agosto de 2024, que anulou a Portaria MJ 94, de 14 de janeiro de 2004, a qual declarou a condição de anistiado político ao falecido marido da impetrante. Alega, em síntese, que a anulação da portaria anistiadora após mais de 20 (vinte) anos de sua edição configura-se violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, ante a não demonstração da probabilidade do direito.... (Continua)

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429 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Serviço essencial de energia elétrica. Faturas incompatíveis com o real consumo. Tentativas infrutíferas de solução na esfera administrativa. Teoria do desvio produtivo. Dano moral configurado.

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430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Antecipação dos efeitos da tutela. Interrupção do fornecimento da energia elétrica. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Amazonas Distribuidora de Energia S/A e Flávio Decat Moura em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Santo Antônio do Içá, nos autos da Ação Civil Pública, que lhes move o Ministério Público do Estado do Amazonas, para a defesa coletiva dos usuários de energia elétrica do Município de Santo Antônio do Içá - AM, contra a concessionária e seu Diretor-Presidente, por entender pela sua responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

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431 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Antecipação de tutela. Remoção e reassentamento de famílias. Legitimidade passiva do estado. Recurso extraordinário intempestivo.

«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. ... (Continua)

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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer, em face de cumprimento de sentença. Tutela antecipada confirmada em sentença. Autor menor que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento semanal multidisciplinar, incluindo psicóloga com especialização em intervenção baseada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), fonoaudióloga com especialização em apraxia, acompanhante terapêutico com formação baseada em ABA, terapeuta ocupacional, dentre outros. O direito à saúde é inerente a todos e um dever do Estado, sendo aplicado o «princípio da solidariedade entre os entes federativos. «Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, art. 1º, III da CF/88/1988, o «Princípio do Acesso à Justiça e da Inafastabilidade da Jurisdição, art. 5º, XXXV da CF, dentre outros. Em fase de cumprimento de sentença, constata-se que o Autor usufruiu dos serviços da Clínica «PLUGTEA de 12.2021 até 03.2023. Certamente, o Autor não pode ficar sem a terapêutica. Contudo, cabe observar que agiu com cautela e razoabilidade o Magistrado de origem, ao estabelecer, às fls. 1452/1453 que, considerando os altos valores envolvidos no custo noticiado pela suso aludida Clínica às fls. 109, 293, 294, 575, 581 etc. que ultrapassam o montante de mais de R$ 30.000,00, por mês, indeferiu o pleito do Autor. Aplicação ao caso vertente do Tema 1.033, do E. STF. O RE 666094 (Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 196 e 199, §1º, da CF/88, se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente, segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço, ou de acordo com a tabela do SUS, transitou em julgado em 19/2/2022. Muito antes do trânsito em julgado da presente demanda, que ocorreu em 03/4/2023. Os serviços já foram prestados. E se as referidas clínicas ainda não obtiveram o reembolso pelos serviços prestados, isso ocorre, unicamente, por não cumprirem a determinação do juízo de origem, que constitui verdadeiro zelo pelo correto emprego das verbas públicas - recursos finitos do erário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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433 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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434 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão das retenções sobre a conta salário do ora agravante ou limitar a retenção em, no máximo, 30% dos seus proventos - II - Hipótese em que a lide envolve dois contratos de empréstimo pessoal, debitados da conta corrente, onde o agravante recebe benefício previdenciário - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da parte autora - Lei estadual 5.294/08 e do Decreto estadual 25.547/99 - Precedentes - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- III - Não obstante, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que eventualmente utilizada para recebimento de salários ou benefício previdenciário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

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435 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação indenizatória com pedido de tutela antecipada. Programa de televisão. Veiculação de conduta socialmente reprovável. Adequação do valor da indenização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«I - De acordo com os padrões éticos e morais de grande parte de nossa sociedade, se entende não haver nada de errado em se apoderar de valores alheios, mesmo sendo perfeitamente possível se devolver o bem achado. II - Pessoa filmada em programa de televisão se apoderando de R$ 50,00 (cinquenta reais), cédula caída do bolso, propositalmente, de um dos apresentadores do programa, e não devolvida voluntariamente. III - Dever indenizatório devido muito mais pela publicidade de sua conduta, pouco afeita, pelo menos naquela oportunidade, aos padrões de honestidade e correção, do que da veiculação indevida de sua imagem. Mesmo a conduta contrária aos princípios éticos e morais encontra proteção constitucional no que tange à sua divulgação, porquanto a nenhum de nós é dado tripudiar sobre as fraquezas humanas. IV - Se ocorresse a exibição da imagem devolvendo a cédula «achada não haveria de se falar em dano moral. V - Valor da indenização que, atentando-se para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, merece prestígio. VI - Improvimento ao recurso.... (Continua)

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436 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação para reestabelecimento de benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante, cirurgiã-dentista, relata limitação funcional no punho esquerdo devido a doença ocupacional e pleiteia o reestabelecimento do auxílio-doença, essencial à sua subsistência. ... (Continua)

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437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DA FILHA MENOR IMPÚBERE FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E RENDIMENTOS ATUAIS NÃO DEMONSTRADOS. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA EX-COMPANHEIRA NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÁRIA. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante em face da decisão que, em ação de revisão de alimentos e exoneração de alimentos, homologados por sentença transitada em julgado, indeferiu a tutela de urgência, objetivando a imediata redução dos alimentos definitivos em favor da filha menor para um salário-mínimo mensal e a exoneração dos alimentos em favor da ex-companheira. 2. Alimentos definitivos fixados em sentença proferida pelo juízo de família que não se mostram em patamar excessivo, se apreciados sob o ângulo das regras de experiência e razoabilidade, notadamente se for considerado que devem contemplar a satisfação das necessidades básicas da filha menor dos ex-conviventes. 3. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 4. Embora o agravante afirme que houve considerável redução nos seus rendimentos e que possui dívidas, não juntou qualquer documento apto a demonstrar tais alegações. 5. A mera alegação de alteração na capacidade financeira, por si só, não justifica a redução da verba alimentar arbitrada em favor da filha menor impúbere. 6. A capacidade econômico-financeira do agravante será mais bem apurada quando da instrução processual. 7. Ex-companheira que não exercia atividade laborativa à época da celebração do acordo e não consta nenhum documento ou elemento hábil a comprovar que a segunda agravada atualmente exerce atividade laborativa e aufere rendimentos, pelo que, de igual modo, não prospera a pretensão do agravante de exoneração de plano da pensão fixada na sentença em favor de sua ex-companheira. 8. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. 9. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 10. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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438 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de tutela de urgência e Pedido de Aposentadoria por Invalidez, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O agravante sustenta que, desde 1997, padece de doença incapacitante, permanecendo afastado por mais de 17 anos e recebendo benefício previdenciário até sua cessação em 2018. Alega que há prova inequívoca de seu direito, especialmente considerando proposta de acordo do INSS que reconheceu a incapacidade permanente, embora recusada por não atender ao valor esperado. ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. DESPROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória, determinando à ré que providencie procedimento cirúrgico à autora, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO AOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por militar das Forças Armadas contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de quatro instituições financeiras, com o objetivo de limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% dos seus vencimentos. Segundo os autos, os descontos atingem cerca de 64% da remuneração líquida do agravante, comprometendo seu mínimo existencial. ... (Continua)

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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA VALOR COMPATÍVEL COM A ATUAL CONDIÇÃO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem a redução da capacidade do alimentante em prestar os alimentos, em valor equivalente a oito salários-mínimos. 4. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a redução dos alimentos, pois não demonstrada a redução da capacidade do alimentante em prestá-los. 5. As provas dos autos evidenciam que o alimentante oculta patrimônio, possuindo imóveis alugados e em nome de terceiros, cujo valor dos aluguéis são depositados em conta corrente de uma pessoa jurídica. 6. A capacidade econômica do recorrido será mais bem apurada quando da instrução processual. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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442 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGISTRO DE AUSÊNCIA DAS CONTRARRAZÕES NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO MATERIAL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional consignou que o fato de ter constado do relatório do acórdão regional que as contrarrazões do recurso ordinário não haviam sido apresentadas se tratou de mero erro material, o qual foi devidamente sanado no julgamento dos embargos de declaração. Diante disso, não prospera a alegação de cerceamento de defesa ou de ausência de oportunidade influir na decisão recorrida . Acrescente-se, ainda, que, segundo a diretriz do CLT, art. 794, no Processo do Trabalho a declaração de nulidade está condicionada à demonstração de manifesto prejuízo às partes, o que também não ocorreu na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO TORNOZELO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 950 do Código Civil . 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. TUTELA DA DIGNIDADE HUMANA. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CCB, art. 944. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO TORNOZELO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Conforme disciplina dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Tal entendimento se aplica independentnemente da readaptação do empregado ou da continuidade da prestação de serviços na função anteriormente exercida. Na hipótese dos autos, o quadro fático contido no acórdão regional revela que foi constatada a perda parcial e permanente da capacidade laboral da autora. Ficou registrada, ainda, a existência de nexo causal e de culpa da ré no acidente de trabalho . Devida, portanto, a pensão parcial. Decisão regional em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. TUTELA DA DIGNIDADE HUMANA. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Na perspectiva do novo cenário constitucional, que reconheceu como fundamento da República o Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF/88), e das novas tendências da responsabilidade civil, optou o legislador brasileiro pelo princípio da reparação integral como norte para a quantificação do dano a ser reparado. Tal consagração normativa encontra-se no caput do art. 944 do Código Civil que prevê: «A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do princípio constitucional da solidariedade (art. 3º, I, CF/88) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do ofensor para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes ressaltam que «entre os critérios enumerados pela doutrina e pelos tribunais para o arbitramento da indenização por dano moral, aparecem usualmente a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor. Tais critérios imprimem à indenização um caráter punitivo. Fosse o cálculo da indenização pautado exclusivamente pela extensão do dano, como impõe a regra do art. 944, é certo que a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor em nada poderiam alterar o quantum indenizatório. Como já observado, a extensão do dano é idêntica, seja ele causado por dolo ou culpa leve, por agente rico ou miserável. A indenização, portanto, tem por objetivo recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor da lesão. E, sendo assim, os critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima, a fim de não provocar o seu enriquecimento injusto, e na capacidade econômica do ofensor, para servir de desestímulo à repetição da atitude lesiva, não devem ingressar no arbitramento da reparação. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. A finalidade da regra insculpida no mencionado art. 944 do Código Civil é tão somente reparar/compensar a lesão causada em toda a sua extensão, seja ela material ou moral; limita, assim, os critérios a serem observados pelo julgador e distancia a responsabilidade civil da responsabilidade penal. Logo, em consonância com a atual sistemática da reparação civil, em sede de quantificação, deve o julgador observar os elementos atinentes às particulares características da vítima (aspectos existenciais, não econômicos) e à dimensão do dano para, então, compor a efetiva extensão dos prejuízos sofridos. E como dito desde o início, sempre norteado pelos princípios da reparação integral e da dignidade humana - epicentro da proteção constitucional. Em conflitos dessa espécie (ações de reparação por danos morais), as consequências das decisões judiciais vão muito além do debate entre as partes diretamente envolvidas. De maneira subjacente, identifica-se até mesmo um interesse da comunidade, a fim de que não permaneça o empregador no mesmo comportamento verdadeiramente depreciativo em relação ao valor da vida humana. Diante desse contexto, cabe mencionar a possibilidade de eventual deferimento de uma indenização outorgada em adição à reparação compensatória, quando desrespeitados valores de interesse de toda a coletividade. Em casos assim, a responsabilidade civil perderia a sua feição individualista e assumiria uma função social hábil a promover o controle ético das condutas praticadas. Na hipótese, o valor arbitrado à indenização (R$ 10.000,00) mostra-se inadequado para reparar o dano (redução permanente da capacidade laborativa da autora em 20% e dores decorrentes do acidente de trabalho sofrido com participação culposa da ré). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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443 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... (Continua)

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444 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE MANTENHA O CONTRATO DIRETAMENTE COM O AUTOR E SE ABSTENHA DE INTERROMPÊ-LO, BEM COMO MANTENHA A CONTINUIDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA CREDENCIADA À RÉ, CONFORME LAUDO MÉDICO, COM PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOPEDAGOGIA, HIDROTERAPIA, TERAPIA ABA, MUSICOTERAPIA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, EQUOTERAPIA, NA PERIODICIDADE INDICADA, ENQUANTO SE FIZER NECESSÁRIO OS REFERIDOS TRATAMENTOS E, NO CASO DE INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO PELA REDE CONVENIADA, CUSTEIE O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR OU GARANTA O PLENO REEMBOLSO EM PRAZO DE ATÉ 10 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO REQUERIMENTO, SOB PENA DE MULTA FIXA DE R$ 300,00 POR CADA SERVIÇO NEGADO. AGRAVADO QUE CONTA COM 8 ANOS DE IDADE E FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE, À VIDA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE DEVEM PREPONDERAR COM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUALMENTE ESTIPULADAS. AGRAVANTE, MENOR DE IDADE, QUE NECESSITA DA MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS PARA O SEU MELHOR DESENVOLVIMENTO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE PLANOS DE SAÚDE PARA PACIENTES COM TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, ENTRE OS QUAIS O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PASSANDO A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA PARA MÉTODOS OU TÉCNICAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS QUE COMPÕEM O CID F84. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS MITIGADA À LUZ DA RECENTE LEI 14.454/22, MORMENTE PELO DISPOSTO EM SEU art. 2º. PRECEDENTES DO TJRJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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446 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRECE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, para limitar a 30% (trinta por cento) os descontos previdenciários de contribuição extraordinária, nos proventos do autor. ... (Continua)

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447 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITORA EM FACE DOS FILHOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora que alega impossibilidade de arcar com a sua subsistência pelos próprios meios, necessitando da ajuda dos filhos, os quais alega possuírem capacidade econômica para prestar alimentos. Ausência de documentos suficientes para comprovar suas alegações em sede de cognição sumária. Necessidade da autora que não é presumida e deve ser comprovada. ... (Continua)

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de Tutela de Urgência. Fornecimento de medicamento prescrito pelo Médico assistente para tratamento da doença que acomete o Autor portador de Alzheimer. Uso do insumo/medicamento 1Pure CBD 6.00 mg (canabidiol). Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Estado Réu. Direitos à vida e à saúde que ultrapassam em importância, quaisquer outros que possam ser invocados, até porque, o legislador constitucional erigiu como princípio «a dignidade da pessoa humana, que passa então a ser o cerne do ordenamento jurídico. as autorizações excepcionais têm o condão de suprir ausência de registro. A ANVISA regulamentou o registro e venda de medicamentos à base de CANABIDIOL e THC, em farmácias e drogarias de todo País, através da RDC 335, de 20/01/2020. O Autor acostou documentos suficientes que comprovam a imprescindibilidade do medicamento, para o tratamento da moléstia, com urgência, em que consta a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e prescrito por Médico deste, a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, assim como a autorização de importação, ante a exigência da ANVISA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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449 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO.

Tutela de urgência que merece ser concedida, eis que evidenciado a plausibilidade do direito invocado, bem como o «periculum in mora advindo do desconto de valores que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do agravado, o que constitui indício de superendividamento a desfalcar a remuneração do devedor, que tem caráter alimentar, atingindo a sua subsistência, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em questão, o autor, ora agravado, é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo destacar que a Lei Estadual 279/79, em seus arts. 88 e 93, III, limitou os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do servidor. Por seu turno, não se aplica no caso dos Bombeiros e Policiais Militares do ERJ a mesma regra aplicável aos Militares das Forças Armadas, prevista no Medida Provisória 2.215/2001, art. 14, § 3º que prevê limite de 70% (setenta por cento) dos vencimentos. Ademais, não se observa prejuízo para o banco agravante com o posterior ressarcimento dos valores devidos, caso se reconheça a improcedência da pretensão da parte autora. Quanto aos descontos relativos ao cartão de benefícios Credcesta, a margem consignável de 20% está sendo observada. Diante da presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória, conforme o CPC, art. 300, a decisão merece ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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