(DOC. VP 585.3190.5129.2402)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer com Pleito de Tutela de Urgência. Autor que apresenta quadro de pneumonia bacteriana não especificada, associado a derrame pleural. Pretensão de transferência para leito de unidade de terapia intensiva. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do Estado Réu. Obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com o direito social à saúde e

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