(DOC. VP 539.8413.4727.3023)

TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. AUTOR HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA COM CRISE GENERALIZADA RECENTE COM OTIMIZAÇÃO TERAPÊUTICA. MEDICAMENTOS TAM, LAMOTRIGINA E CLABAZZAN FRISIUN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O FÁRMACO NÃO INTEGRA O REMUME. REMÉDIO PRESCRITO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA PARA O USO INDICADO, INCLUÍDO NA LISTAGEM DO SUS. VIABILIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA SUPREMACIA DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 106 DO C. STJ. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 180 DESTE E. TJRJ. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. SÚMULA 65, DESTE E. TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ATRELADO AO RE 855.178 RG/SE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DEVIDA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, DIANTE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 145, DESTE SODALÍCIO. ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE QUE SOMENTE É RECONHECIDA QUANDO O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR, NÃO QUANDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE SE REVELA DEVIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA COTA PARTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DISPOSTO NO ART. 87, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA 50% DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.

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