(DOC. VP 870.3698.2767.2404)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE MANTENHA O CONTRATO DIRETAMENTE COM O AUTOR E SE ABSTENHA DE INTERROMPÊ-LO, BEM COMO MANTENHA A CONTINUIDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA CREDENCIADA À RÉ, CONFORME LAUDO MÉDICO, COM PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOPEDAGOGIA, HIDROTERAPIA, TERAPIA ABA, MUSICOTERAPIA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, EQUOTERAPIA, NA PERIODICIDADE INDICADA, ENQUANTO SE FIZER NECESSÁRIO OS REFERIDOS TRATAMENTOS E, NO CASO DE INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO PELA REDE CONVENIADA, CUSTEIE O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR OU GARANTA O PLENO REEMBOLSO EM PRAZO DE ATÉ 10 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO REQUERIMENTO, SOB PENA DE MULTA FIXA DE R$ 300,00 POR CADA SERVIÇO NEGADO. AGRAVADO QUE CONTA COM 8 ANOS DE IDADE E FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE, À VIDA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE DEVEM PREPONDERAR COM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUALMENTE ESTIPULADAS. AGRAVANTE, MENOR DE IDADE, QUE NECESSITA DA MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS PARA O SEU MELHOR DESENVOLVIMENTO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE PLANOS DE SAÚDE PARA PACIENTES COM TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, ENTRE OS QUAIS O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PASSANDO A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA PARA MÉTODOS OU TÉCNICAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS QUE COMPÕEM O CID F84. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS MITIGADA À LUZ DA RECENTE LEI 14.454/22, MORMENTE PELO DISPOSTO EM SEU art. 2º. PRECEDENTES DO TJRJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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