(DOC. VP 241.2021.1842.4834)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. Anistia política. Cacelamento. Portaria 1.086/2024. Revogou a Portaria 94/2004. Probabilidade do direito. Não demonstração. Necessidade da presença cumulativa de ambos os elementos autorizadores da medida pleiteada. Não ocorrência. Incidência da súmula 665/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria 1.086, de 16 de agosto de 2024, que anulou a Portaria MJ 94, de 14 de janeiro de 2004, a qual declarou a condição de anistiado político ao falecido marido da impetrante. Alega, em síntese, que a anulação da portaria anistiadora após mais de 20 (vinte) anos de sua edição configura-se violação dos princípios constitucionais da dignidade da pess

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