Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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401 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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402 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a satisfação de créditos tributários de ICMS. Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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404 - TST. Processo de execução. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.
«A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI.... ()
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405 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ajuizamento antes dos três anos previstos no Lei 5474/1968, art. 18, I. Remessa dos autos ao arquivo por ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.
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407 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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408 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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409 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na paralisação do processo por prazo superior ao de prescrição do direito material, sem manifestação do exequente para impulsioná-lo. ... ()
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410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO.
1.Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que não conheceu da petição do executado em que alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. ... ()
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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão executiva, nos autos de Ação de Execução. As agravantes sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional e a ineficácia das diligências realizadas pelo exequente para satisfação do crédito. Requerem o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução. ... ()
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412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto de execução. ... ()
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413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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414 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -
Prazo de prescrição trienal, a teor do contido no art. 70 da LUG - Prescrição intercorrente reconhecida - Insurgência - Descabimento - Autos suspensos por ausência de bens em 29/11/2012, de lá saindo após desarquivamento em maio de 2015, oportunidade em que passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente (1 ano de suspensão + 3 anos da LUG), que se esgotou em maio de 2019, quando o processo estava novamente arquivado por ausência de bens, que não foram encontrados até hoje, depois de passados mais de onze anos do ajuizamento da ação - Diligências inúteis que não suspendem o curso do prazo (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses 1.1 e 1.2 assentadas no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.604.412/SC - Contraditório devidamente observado - Sentença mantida - Precedentes - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. TEMA 566 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto de execução. ... ()
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416 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTANGIBILIDADE - A execução permaneceu suspensa por um ano por ausência de bens penhoráveis entre 10/03/2010 e 10/03/2011, iniciando-se daí a prescrição intercorrente quinquenal (CC, art. 206, §5º, I), que transcorreu em 10/03/2016, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do Resp repetitivo 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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418 - TJSP. Apelação. Execução de título judicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Ausência de andamento útil. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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419 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Execução fiscal. Processo administrativo. Infração administrativa. Prescrição intercorrente. Lei 9.783/99. Inaplicabilidade aos entes estaduais e municipais. Provimento do agravo interno.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por entidade estadual. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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420 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO.
A paralisação do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável à execução de honorários advocatícios de sucumbência é quinquenal, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 25. Permanecendo inerte o exequente por intervalo de tempo amplamente superior a tal prazo, tem-se por configurada a prescrição intercorrente.... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921 - DILIGÊNCIAS EFETIVAS COMPROVADAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Insurgência do exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Prescrição intercorrente que pressupõe a suspensão do feito por um ano e posterior inércia do credor por período equivalente ao prazo prescricional do direito material - Art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Hipótese em que o processo não foi suspenso nem arquivado, havendo reiteradas diligências do credor para localização de bens e satisfação do crédito. Penhora efetivada sobre veículo da executada. Ausência de paralisação injustificada do feito. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes do TJSP. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. ... ()
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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente.... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Pretensão da exequente de reforma da r.sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Cabimento - Hipótese em que não decorreu o prazo prescricional, pois o processo não foi suspenso e não ficou sem regular andamento por prazo superior ao prescricional - Precedente do STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Pretensão de reforma da r.sentença que julgou extinta a execução, por força da prescrição intercorrente - Cabimento - Hipótese em que não decorreu o prazo prescricional, pois o processo não foi suspenso e não ficou sem regular andamento por prazo superior ao prescricional - Precedente do STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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426 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 11-A, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa 41/2018 estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017 . Para os casos anteriores, permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que o início da execução ocorreu antes do advento da Lei 13.467/2017, tanto que, em 23.09.2016, houve determinação de prosseguimento da execução, que já se encontrava, à época, em curso. Logo, não há de se falar em prescrição intercorrente, in casu . Agravo interno conhecido e não provido .
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427 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por MARITA COMÉRCIO E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA contra decisão que rejeitou pedido de extinção de execução fiscal movida pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, alegando prescrição intercorrente devido à inércia processual desde 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal movida pelo PROCON. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente por mais de cinco anos. No caso, não houve inércia do exequente, mas sim mora do Poder Judiciário. 4. A demora processual não pode prejudicar o ente exequente, conforme a Súmula 106/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação processual decorre de mora judicial. 2. A manutenção da execução fiscal é medida de rigor na ausência de inércia do exequente. Legislação Citada: CDC, art. 16, § 6º, I, art. 31; Lei de Execuções Fiscais, art. 40, § 4º; Lei 11.051/04(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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429 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
-Execução lastreada em contrato particular - Alegação de prescrição intercorrente - Acolhimento - Reexame da matéria determinado por decisão do C. STJ à luz das teses esposadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 1604412/SC - Prescrição reconhecida - Extinção da execução nos termos do CPC, art. 487, II - Decisão reformada. ... ()
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Pedido de desistência recursal. Desistência homologada. Recurso prejudicado... ()
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431 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte exequente.
«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a comprovação da inércia do exequente, com sua intimação pessoal para diligenciar nos autos. Precedentes. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte exequente.
«1 - Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a comprovação da inércia do exequente, com sua intimação pessoal para diligenciar nos autos. Precedentes. ... ()
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433 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente e impenhorabilidade de valores. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e determinou o bloqueio de R$ 4.338,44 (quatro mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos) da conta do agravante. O agravante alega prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados. III. Razões de decidir 3. Não há prescrição intercorrente, pois não se verificou inércia do exequente, conforme CPC, art. 921, § 4º. 4. Assiste razão ao agravante quanto à impenhorabilidade dos valores, pois a quantia bloqueada não ultrapassa 40 salários-mínimos, conforme CPC, art. 833, X, e jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio dos valores constritos.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura sem inatividade processual superior a dois anos. 2. Valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, salvo má-fé ou fraude. _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 921, § 4º; art. 833, X. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2020; STJ, AgInt no REsp 1777252 SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AREsp 2533243, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 03.04.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução baseada em cédula de crédito comercial, emitida em 16.10.1996 - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c a Lei 6.840/80, art. 5º.
Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, em se tratando da hipótese de suspensão da execução prevista no art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Prescrição que deve ser suspensa pelo prazo máximo de um ano, conforme estipula o § 4º do art. 921 do atual CPC - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que foi suspenso, com fundamento no CPC/1973, art. 791, III, em 20.3.2013 - Prazo prescricional que voltou a correr em 21.3.2014 - Banco agravado que somente voltou a efetivamente movimentar o processo em 23.10.2023, quando postulou a realização de pesquisa de bens penhoráveis por meio do sistema Infojud, ocasião em que já se verificara há muito a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia iniciado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por quantia certa - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Banco agravado que foi intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o que ele fez - Reconhecida a prescrição intercorrente - Execução julgada extinta, com fulcro no art. 924, V, do atual CPC - Decisão reformada - Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - STJ. Execução. Título de crédito. Execução. Prescrição intercorrente. Execução suspensa. CPC/1973, arts. 791, I e 793. Impossibilidade de fluência do prazo. Precedentes do STJ.
«Estando suspensa a execução, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.... ()
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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente alega que a prescrição não se operou. II. Questão em Discussão:A questão em discussão consiste em examinar se despontada ou não a prescrição intercorrente da pretensão creditícia. III. Razões de Decidir: A prescrição intercorrente, quando regida pelo anterior diploma ritualístico, inicia-se após o término do prazo de suspensão do processo fixado pelo julgador singular, ou, na ausência deste, após um ano do arquivamento. O início do lapso prescricional não depende de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, bastando sua intimação, posteriormente, para manifestação acerca da temática. Caso dos autos em que decorrido o lapso prescricional sem que impelido o feito pelo credor, estando caracterizada a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, quando regida pelo antigo diploma ritualístico, em feitos nos quais não localizados bens do devedor, tem lapso iniciado após o prazo de suspensão fixado pelo juízo ou, na sua ausência, após um ano da suspensão do processo. 2. O início do prazo de curso da prescrição intercorrente não depende de intimação do credor para dar andamento ao processo. 3. O prazo prescricional trienal aplica-se à execução de cédula rural pignoratícia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; CC, art. 202, parágrafo único; Decreto 57.663/66, art. 70; Decreto-lei 167/1967, art. 60. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2341907-42.2023.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024; TJSP, Apelação Cível 0004797-26.2008.8.26.0491, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024; TJSP, Apelação Cível 0004210-44.2012.8.26.0400, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2023; TJSP; Apelação Cível 0000008-76.1991.8.26.0653, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2020... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inércia da exequente por mais de cinco anos a contar do inadimplemento. Prescrição intercorrente.
«1. O regime do Lei 6.830/1980, art. 40, que exige a suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto a programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que o feito não ficou suspenso por mais de um ano e quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, em atenção à Súmula 106/STJ.... ()
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439 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - PRAZO NÃO ESGOTADO.
- Aprescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. ... ()
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440 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Processo paralisado. Inércia do credor por quase cinco anos. Superação do prazo previsto no CPC/1973, art. 206, §3º, III. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Extinção do processo, sem a imposição de sucumbência. Recurso desprovido.
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441 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.
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442 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inércia do exequente não demonstrada. Hipótese em que não ocorre a prescrição intercorrente enquanto pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência nos embargos à execução, ainda que recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.
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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.
Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.... ()
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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
-Na medida em que o requerimento de diligências úteis à localização de bens do devedor interrompe a contagem da prescrição intercorrente, a sua declaração não prescinde da caracterização de desídia por parte do credor. ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
APELO DO EXEQUENTE EM QUE ALEGA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O PROCESSO NÃO TERIA PERMANECIDO INDEVIDAMENTE PARALISADO.APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, DADO QUE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO NÃO ATINGIU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, NÃO HAVENDO AINDA COMO QUALIFICAR COMO INJUSTIFICADA A OMISSÃO DO CREDOR EM PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença para cobrança de crédito oriundo do contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Incidência do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a previsão trazida no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Aplicação do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora da executada demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu, em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA.
A prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Por não ter transcorrido o prazo da prescrição com a inércia da parte credora, que sempre impulsionou o feito, deve ser afastada a prescrição intercorrente da execução.... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 505. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão em que recusado decidir sobre prescrição intercorrente e impossibilidade de inscrição do CPF do Agravante no SPC e SERASA, por já terem sido decididas em interlocutórias anteriores sem interposição de recursos. ... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -
Inércia da parte credora não verificada - Reconhecimento da prescrição, na vigência do CPC/1973, que demandava prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito - Insucesso das medidas de localização de bens que não configura inércia, mormente na vigência do CPC/1973 - Nova disciplina acerca da prescrição intercorrente, prevista na nova redação do art. 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Impossibilidade de reconhecer termo inicial da prescrição em data anterior à sua vigência - Mero decurso do tempo que, na redação original do art. 921, não autoriza a fluência da prescrição intercorrente. Extinção com fulcro no art. 485, II e III, ademais, que demanda prévia intimação pessoal, não ocorrida no caso - Extinção afastada - RECURSO PROVIDO... ()
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