(DOC. VP 513.5213.8428.9615)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. 

Caso em Exame Execução fiscal baseada em certidão de dívida ativa referente a multa aplicada pela CETESB. Sentença de primeira instância declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Exequente apelou contra a condenação aos ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do exequente aos ônus de sucumbência em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente. III. Razõ

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