Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Asentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 924, V. ... ()
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502 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Instrumento particular - Cheque - Incidência do disposto nos arts. 205, § 5º, I e 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos - Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73 e ausência de bens penhoráveis - Sentença que, no caso concreto, aplicou a vigência do CPC/2015 como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente - Sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado parado ou arquivado por mais de 05 (cinco) anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a retroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença de extinção do processo reformada.... ()
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504 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SE SENTEÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA
-Tendo em vista que os pedidos de providências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, como a utilização dos sistemas eletrônicos, como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, têm o condão de desconfigurar eventual inércia, de rigor o afastamento da prescrição intercorrente, reconhecida. ... ()
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506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE - IMPULSIONAMENTO REGULAR DO PROCESSO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado a partir do término da suspensão do processo. A suspensão dos prazos processuais durante a pandemia da Covid-19 interrompe a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme legislação e atos normativos do TJMG. A diligência do exequente na busca pela satisfação do crédito impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.... ()
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507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. I.
A Súmula 150/STF enuncia que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". II. Não havendo o transcurso do prazo prescricional aplicável, deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na sentença.... ()
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509 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de petição. Execução trabalhista. Pronúncia de ofício de prescrição intercorrente. Inaplicabilidade às ações trabalhistas.
«1. Considerada a vigente redação do CF/88, art. 114, somente nas execuções fiscais que tramitam perante esta Justiça Especializada é admissível pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, nos exatos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, incluído pela Lei 11.051/2004. 2. Nas demais demandas trabalhistas, obsta-se a declaração de ofício da prescrição, conforme majoritário e hodierno entendimento jurisprudencial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, diante da nítida incompatibilidade do CPC/1973, art. 219, § 5ºcom o processo do trabalho. 3. Nas liças trabalhistas, a fase de execução é orientada pelo postulado do impulso oficial, positivado no CLT, art. 878, potencializando a atuação do magistrado, fulminando a possibilidade da inércia do exequente. 4. O disposto no CLT, art. 878 no seu Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO TRABALHISTA), afasta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), nos exatos termos do art. 889 do mesmo diploma legal. 5. A mera frustração dos atos executórios não se confunde com a inação do exequente, constituindo dever da Justiça do Trabalho atribuir efetividade a seus julgados. 6. Aquilatado o atual posicionamento do STF quanto à sua Súmula 327, o tratamento jurisprudencial conferido pelo TST à prescrição intercorrente nas ações trabalhistas continua hígido (Súmula 114). 7. Agravo de petição conhecido e provido para afastar a intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.... ()
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510 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou a intimação da parte embargante para a juntada de documentos, com posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito exequendo. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição em razão da inércia do exequente. ... ()
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511 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação atribuída ao exequente. Súmula 106/STJ.inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Inaplicável o teor da Súmula 106/STJ quando a prescrição intercorrente se implementa por demora no desenvolvimento processual atribuída ao exequente. ... ()
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Inocorrência - A execução não permaneceu suspensa por inércia do exequente, por prazo suficiente a fulminar a sua pretensão por força de prescrição - Execução que tem como objeto a cobrança de dívida relativa a termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil - Prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil - Afastada a alegação de prescrição intercorrente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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513 - TRT3. Prescrição intercorrente-execução do crédito trabalhista. Entendimento jurisprudencial aplicável.
«Pelo entendimento da Douta Maioria desta E. Turma, no processo do trabalho a execução pode ser promovida por qualquer interessado ou de ofício, pelo Juiz, como determina o artigo 878 CLT. Como o Juiz pode dar impulso à execução, independentemente da vontade do exeqüente, não pode ser alegada a inércia deste, elemento essencial para caracterizar a prescrição. Prevalece, portanto, o entendimento da Súmula 114 do Colendo TST (É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente). Fica vencido o Relator, que aplicava o entendimento da Súmula 327 (O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) e da Súmula 150 (PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO), ambas do Excelso Supremo Tribunal Federal, considerando o princípio da hierarquia dos Tribunais.... ()
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514 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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515 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Nesse contexto, o Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação a qual o exequente se manteve inerte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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516 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual os executados alegam a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do exequente que pudesse ensejar a prescrição intercorrente, conforme alegado pelos agravantes. III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é admitida na presente hipótese por se tratar, a prescrição intercorrente, de matéria de ordem pública. 4. A análise do processamento do feito revela que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao período prescricional do direito material, sendo realizados diversos atos processuais para a localização de bens dos executados, incluindo penhoras e pesquisas patrimoniais.5. Inexiste despacho judicial que suspendeu o processo executório, de modo que a contagem do prazo para prescrição intercorrente não se iniciou, conforme exigência do CPC, art. 921. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando há a realização de atos processuais no curso da execução que denotam a diligência do exequente, sem suspensão do feito por despacho judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aprescrição intercorrente se configura quando o exequente, após o ajuizamento da ação, não movimenta o processo, abandonando a causa por lapso temporal superior ao prazo prescricional que regula a espécie. ... ()
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518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal movida em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. A Fazenda Pública alega inocorrência de prescrição, argumentando que não houve inércia, mas mora do aparelho judiciário. Defende que os créditos foram habilitados no juízo da falência, o que afastaria a prescrição intercorrente. Pede a reforma da sentença para que a execução fiscal tenha continuidade. ... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -
Pretensão do exequente de reforma da r.sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Cabimento - Hipótese em que não decorreu o prazo prescricional, pois o processo não foi suspenso e não ficou sem regular andamento por prazo superior ao prescricional - Precedente do STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -
Pretensão da exequente de reforma da r.sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Cabimento - Hipótese em que não decorreu o prazo prescricional, pois o processo não foi suspenso e não ficou sem regular andamento por prazo superior ao prescricional - Precedente do STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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521 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inexistente prévia intimação pessoal do credor exequente, procedimento indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para a extinção do processo, conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o decreto, impondo a reforma da decisão extintiva. Recurso provido.
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522 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam a prescrição intercorrente. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e o CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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523 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante sustenta que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, e não três, por se tratar de contrato bancário (art. 206, § 5º, I, do CC); que não houve inércia processual, pois diligenciou para localizar o devedor e seus bens; e que a demora na citação não pode ser imputada ao exequente. Requer a desconstituição da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e condenou a executada a multa de 10% do valor da execução com base no CPC, art. 774. 2.- A agravante alega a ocorrência de prescrição intercorrente. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se se consumou a prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4.- A alegação de prescrição intercorrente já foi rejeitada anteriormente por decisão do juízo de origem, mantida por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2284982-26.2023.8.26.0000. 4. No caso concreto, a prescrição intercorrente não se completou, pois o prazo começou a fluir um ano após a decisão de arquivamento e foi interrompido pelo pedido de desarquivamento e penhora em junho de 2019. Matéria preclusa. 5.- Interposição do recurso que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI do CPC. Imposição de multa à agravante de 10% do valor da execução. Recurso desprovido, com imposição de sanção... ()
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525 - TRT3. Prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula 114/TST, «inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente.
«A execução de título judicial é atividade jurisdicional que o Estado está obrigado a entregar ao credor de ofício (CLT, art. 876 e CLT, art. 878), não implicando na ocorrência de prescrição da dívida a falta de atos judiciais necessários à localização de bens penhoráveis. Além disso, a inadimplência na entrega da tutela, por falta de localização de bens penhoráveis, não equivale àquela necessária à consumação da prescrição antes do ingresso da ação, quando o credor possui a sua disposição os meios para extinguir a situação de fato que impede o exercício do direito, o que não se observa quando não são localizados bens penhoráveis, porque a inadimplência persiste por fatos alheios à vontade do credor. Diante da inexistência de bens penhoráveis, também não se pode exigir do credor a reiteração de atos processuais para se evitar a prescrição intercorrente, porque, se a prescrição decorre da inércia voluntária, quando o titular tem à sua disposição o meio de fazer valer o direito, no curso da execução, a prescrição somente poderia atuar quando houvesse meios para a satisfação da dívida e isso dependesse de ação do credor. Caso iniciada a execução e não localizados bens penhoráveis, a contagem de prazo prescricional somente fluiria após o credor tomar ciência da alteração da situação patrimonial do devedor e deixasse de promover o prosseguimento da execução forçada no prazo prescricional. Se na hipótese dos autos ainda subsiste a situação de inadimplência, decorrente exclusivamente da falta de localização de bens penhoráveis, não tendo o credor culpa por esse fato, incabível cogitar a prescrição intercorrente.... ()
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526 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
Decisão que rejeita a alegação de prescrição intercorrente. Recurso do executado. Desacolhimento. Ação de execução que teve início em 2009. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição trienal. Recurso desprovido... ()
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527 - TJSP. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Cota de consórcio. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Irresignação da autora. Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente [REsp. Acórdão/STJ]. Primeira tentativa de localização de bens realizada há mais de 06 anos, infrutífera. Insucesso que se repetiu nas buscas posteriores. Requerimentos efetuados que não suspenderam nem interromperam o prazo de prescrição intercorrente [AgInt no AREsp. Acórdão/STJ]. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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528 - TJSP. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Cota de consórcio. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Irresignação do autor. Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente [REsp. Acórdão/STJ]. Primeira tentativa de localização de bens realizada há mais de 10 anos, infrutífera. Insucesso que se repetiu nas buscas posteriores. Requerimentos efetuados que não suspenderam nem interromperam o prazo de prescrição intercorrente [AgInt no AREsp. Acórdão/STJ]. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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529 - TRT3. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade na justiça do trabalho.
«O reconhecimento da prescrição intercorrente, no âmbito desta Justiça Especializada, está restrito às execuções fiscais, por força do Lei 6.830/1980, art. 40, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 114/TST, ficando afastada a incidência da Súmula 327/STF, porquanto desprovida de caráter vinculante e contrária à natureza dos créditos trabalhistas.... ()
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530 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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532 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... ()
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533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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535 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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536 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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537 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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538 - TRT3. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.
«À exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos CLT, art. 765 e CLT, art. 878, somado à necessidade de se utilizar os novos meios de excussão disponíveis, como o BACENJUD, o RENAJUD, o DOI e o INFOSEG, visando à satisfação do credor.... ()
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539 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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540 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO.
A exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial para o recebimento de débito no valor total de R$ 6.700,66, baseado em duplicatas emitidas pela executada. Incidência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e previsão também existente nos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora da executada, incluindo a efetivação de penhora de alguns valores (fls. 407/408), demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a exequente/apelante provocou o andamento do processo. Arquivamento do processo realizado em 2016, ao passo que o desarquivamento para busca de bens ocorreu em 2018. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu, em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. E, ainda que considerada esta alteração legislativa, foram constatadas tentativas parcialmente frutíferas de localização de bens. Prescrição intercorrente não configurada. ... ()
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543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução. O apelante sustenta que a citação válida interrompeu a prescrição, que não houve determinação de suspensão do processo e que os prazos processuais foram suspensos pela pandemia de COVID-19. Pede a cassação da sentença. ... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - OCORRÊNCIA.
- Aprescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. ... ()
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545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA -COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
No que se refere à prescrição intercorrente, conforme a jurisprudência do STJ, após o retorno infrutífero da penhora, o processo deve ser suspenso automaticamente por 01 ano. Finalizada a suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 anos. Comprovado o decurso de 01 ano de suspensão e de 05 anos sem que tenha ocorrido nenhuma constrição em desfavor do executado, é forçoso reconhecer a prescrição intercorrente.... ()
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546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA.
1- Aprescrição intercorrente, prevista no §4º e seguintes do CPC, art. 921, possui o mesmo prazo prescricional da ação originária, inicia-se com o ajuizamento da ação e interrompe-se com a citação. ... ()
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547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE DO STJ - DESÍDIA DO FISCO - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos delimitados no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, sem que se procedesse efetivas diligencias para a citação do executado e o andamento processual, será declarada a prescrição intercorrente. ... ()
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548 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.
«Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que ele permaneça onze anos inerte. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo efeito da prescrição, por falha do mecanismo judiciário.... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA NÃO OPERADA
Aprescrição intercorrente pressupõe inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Sem que isso ocorra, o decreto extintivo não pode prevalecer.... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA NÃO OPERADA
Aprescrição intercorrente pressupõe inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Sem que isso ocorra, o decreto extintivo não pode prevalecer.... ()
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