(DOC. VP 176.2835.2001.5800)

TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam a prescrição intercorrente. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e o CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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