Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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301 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Cumprimento de sentença iniciado no ano de 2.013 visando o pagamento de valores devidos em razão de relação jurídica locatícia estabelecida entre as partes no ano de 2.011. Extinção do feito fundamentada na ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Execução que prescreve no mesmo prazo que a ação, que, no caso, é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Prescrição intercorrente, no entanto, não evidenciada. Ausência de inércia imputável à exequente, que diligenciou suficientemente nos últimos anos para a efetiva satisfação de seu crédito, requerendo e logrando êxito na penhora de bens e direitos. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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302 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 114, é no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista. É importante registrar que a SBDI-1 já decidiu que a aplicação da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que torna sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado, ao impedir a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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303 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 20.
«1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. ... ()
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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de Cédula de Crédito Bancário, em razão da prescrição intercorrente. A extinção da execução foi decretada após paralisação do processo por mais de quatro anos, sem localização de bens penhoráveis. ... ()
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305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, LEF) - NÃO PROVIMENTO.
1.Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública estadual em 07.03.2011. Após seu regular trâmite, foi reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. Remessa necessária. ... ()
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306 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO EXECUTIVA - A
execução permaneceu suspensa por um ano por ausência de bens penhoráveis entre 07/06/2010 e 07/06/2011, iniciando-se daí a prescrição intercorrente trienal (Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77), que transcorreu em 07/06/20214, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do REsp repetitivo 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Execução extinta. Recurso provido... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM -
Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente ou de que seja arquivada a execução de origem - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do alegado, foi localizado patrimônio penhorável em parte das diligências de persecução patrimonial - Inocorrência das hipóteses que autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente ou que ensejariam o arquivamento dos autos do processo da execução - RECURSO DESPROVIDO... ()
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308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. I- A
prescrição intercorrente incide quando o processo executivo permanece paralisado por inércia do exequente por prazo superior ao prescricional previsto para a pretensão. II- Os meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. III- Considerando a suspensão do processo pelo período de um ano e o decurso do prazo da prescrição do direito material vindicado, encontra-se configurada a prescrição intercorrente.... ()
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310 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.
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311 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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312 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME:Ação indenizatória pleiteando indenização por danos materiais e morais em decorrência do atropelamento e morte do pai do autor, ocorrido em 12 de outubro de 2000. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora. O cumprimento de sentença foi arquivado e desarquivado anos depois, quando os réus impugnaram, alegando prescrição intercorrente. ... ()
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313 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA.
1.Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela ré/executada. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo. Suspensão. CPC, art. 791, III, 1973. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Decisão mantida.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RESP 1.340.553 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS - DESCABIMENTO.
O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo tem início na data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo prescricional quinquenal do crédito. Contam-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, independentemente de o magistrado ter expressamente determinado a suspensão e o arquivamento do processo, porquanto eventuais decisões são meramente declaratórias, não exercendo qualquer influência sobre a definição do termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente. O pedido de realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o executado ou bens penhoráveis não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, sendo a manutenção da sentença impugnada, neste ponto, medida que se impõe. Consoante entendimento consolidado do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância do princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea, de modo que deve ser decotada a condenação do exequente ao ressarcimento de eventuais despesas havidas pela parte executada.... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 924, V.
-Quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, configura-se a prescrição intercorrente. ... ()
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318 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXEQUENTE QUE DEMONSTROU EMPREGAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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319 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução fiscal - Taxa de licença - Município de Santos - Exercício de 2000 - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Observância do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prescrição intercorrente caracterizada - Recurso provido... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Extinção do feito sob o reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência da Fazenda Pública. Descabimento. Lapso prescricional transcorrido. Inexistência de causas interruptivas da prescrição. Manutenção da sentença que se impõe. ... ()
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321 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DETRAN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Autora que busca o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente devido à demora do DETRAN para julgar seu recurso administrativo - Descabimento - Prescrição intercorrente que apenas incide na hipótese de paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, nos termos do art. 24, § 5º, da Resolução CONTRAN 723/18 - Paralização que não ficou suficientemente comprovada nos autos - Impossível o reconhecimento da ocorrência de prescrição, ademais, em razão da suspensão dos prazos processuais e prescricionais no intervalo entre 20.03.2020 e 11.08.2021, em razão da pandemia de Covid-19, nos termos da Resolução CONTRAN 782/20 e da Deliberação 234/2021 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.... ()
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322 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente.
«Nos termos da Súmula 114/TST, é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. A prescrição trabalhista é regulada pelo CF/88, art. 7º, XXIX. Todavia, o referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos (inércia do trabalhador, vitorioso em reclamação trabalhista, em praticar atos processuais no curso da correspondente execução), para a qual não foi absolutamente promulgado. Assim, a decisão que pronuncia a prescrição intercorrente no âmbito laboral ofende o CF/88, art. 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, vulnerando, in casu, a coisa julgada. Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. ... ()
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323 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo deferida, fundada no CPC/1973, art. 791, inciso III. Paralisação superior a cinco anos. Irrelevância. Não caracterização de prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do credor. Recurso não provido.
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324 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Fase executória. Hipótese em que o magistrado determinou a suspensão do processo em razão da falta de manifestação e ou diligências do credor. Inércia caracterizada. Prescrição intercorrente verificada. Extinção mantida. Recurso não provido.
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325 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Monitória - Duplicatas protestadas - Prazo prescricional trienal, a teor do contido na Lei 5.474/68, art. 18 - Prescrição intercorrente reconhecida pela ausência de citação do réu até o momento atual (mais de doze anos desde o ajuizamento da ação) - Insurgência - Descabimento - Conforme CPC/1973, art. 219, vigente a época dos fatos, para que houvesse a interrupção da prescrição e esta retroagisse à data da propositura da ação, a autora deveria providenciar meios para que fosse efetivada a citação dor réu em 10 dias, prorrogáveis, no máximo, por mais 90 dias, ônus que não se desincumbiu, deixando, inclusive, de requerer citação por edital até a presente data, instrumento processual que sempre esteve à sua disposição - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida, porquanto as lides não podem ser eternizadas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
1.Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. ... ()
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327 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CLT, art. 11-A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 114, dispunha no sentido de ser «inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o art. 11-A, segundo o qual «ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 08/02/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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328 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CLT, art. 11-A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 114, dispunha no sentido de ser «inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o art. 11-A, segundo o qual «ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos . 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º da Instrução Normativa 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5. No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 8/9/2020, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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329 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CLT, art. 11-A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 114, dispunha no sentido de ser «inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o art. 11-A, segundo o qual «ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5. No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 30/10/2019, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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330 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Para a caracterização da prescrição intercorrente, mostra-se imprescindível a comprovação da desídia do exequente. A ocorrência de tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor não significa inércia do exequente na condução do feito a autorizar o reconhecimento de prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. I -
"Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/8/2018). II - Se o processo fica paralisado por mais de cinco anos, isso após frustrada tentativas de citação e ausentes diligências úteis à satisfação do crédito, impreterível o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução. V.V. Não sendo demonstrada a inércia do exequente, que adotou diversas medidas para dar prosseguimento à execução, aliada à ausência de determinação de suspensão do processo, impõe a cassação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.... ()
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333 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou alegação de prescrição intercorrente. decisão REFORMAda. Configuração, no caso, de inércia superior ao prazo prescricional trienal incidente na espécie. Prescrição intercorrente consumada. RECURSO PROVIDO
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334 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título executivo extrajudicial. Feito paralisado. Existência de manifestação do credor informando que não houve abandono e pedindo o prosseguimento do feito. Suficiência. Desídia do credor não configurada. Rejeição da prescrição intercorrente argüida. Recurso improvido
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335 - TJSP. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, III, ante a não localização de bens passíveis de penhora dos devedores. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença anulada. Recurso Provido.
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336 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora não deu causa. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40.
«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito.... ()
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337 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pronúncia da prescrição intercorrente. Descabimento. O feito não foi arquivado por tempo suficiente para alcançar a prescrição intercorrente. exequente que foi diligente e atendeu às intimações para dar andamento ao feito antes de consumado o prazo prescricional.
A prescrição intercorrente ocorre quando a exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o que não ocorreu, pois ela foi diligente e o processo não foi arquivado por tempo suficiente para alcançar o prazo da prescrição intercorrente. No curso do feito a exequente atendeu as intimações para o regular andamento do feito, bem como fez requerimento não apreciados pelo Douto Juízo «a quo". Não se infere dos autos, ausência de movimentação útil da parte interessada por prazo suficiente para ocorrência da prescrição. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. *EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Sentença de extinção, atribuindo ao exequente o ônus da sucumbência - Insurgência - Parcial acolhimento - Hipótese em que a extinção foi motivada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inexistência de bens passíveis de penhora - Inadmissível que o credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência - Precedentes do E. STJ - Recurso acolhido, neste ponto - Pretensão de inversão quanto ao ônus da sucumbência, contudo, que não comporta acolhida - Incidência do disposto no art. 921, §5º do CPC que diz que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens não acarretará ônus as partes - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a sucumbência imposta ao banco exequente - Recurso parcialmente provido.... ()
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339 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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340 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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341 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA.
- Aprescrição intercorrente se dá em razão da ausência de impulso do feito pelo próprio interessado por período superior ao prazo prescricional previsto para a ação em questão, cujo desinteresse resulta na perda do direito intentado. ... ()
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343 - TRT3. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.
«Após a suspensão da execução pelo prazo de um ano, se não forem encontrados o executado ou bens passíveis de penhora, os autos serão arquivados, momento a partir do qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314/STJ: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. E, segundo permissivo da LEF, a declaração pode ser feita de ofício, a teor de seu art. 40, §4º.... ()
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344 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA DA EXECUTADA. NENHUMA INFLUÊNCIA SOBRE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO.
1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada em face de empresa falida. ... ()
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345 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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346 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
«Nos termos da Súmula 114/TST, «inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. A execução de título judicial é atividade jurisdicional afeta ao Estado, que deve atuar até de ofício (CLT, art. 876 e CLT, art. 878), não acarretando a prescrição da dívida, a falta de prática de atos judiciais necessários à localização de bens penhoráveis. Ademais, se a efetiva e concreta entrega da tutela jurisdicional não se realiza integralmente, por falta de localização de bens da devedora, não há que se falar em consumação da prescrição. A prescrição da execução difere da prescrição da fase de conhecimento, em que o autor possui à sua disposição os instrumentos para fazer face à situação de fato que lhe impede a fruição do direito. Diversamente, isso não se observa na fase de execução, quando não são localizados bens, porque a inadimplência persiste por fatos alheios à vontade do credor, que, na maioria das situações, trabalha de sol a sol, sem tempo, condições e conhecimento para a localização de bens livres e desembaraçados da devedora. Diante da inexistência de bens penhoráveis, também não se pode exigir do credor a reiteração de atos processuais para evitar a prescrição intercorrente, porque, se a prescrição decorre da inércia voluntária, quando o titular tem a sua disposição o meio para fazer valer o direito, no curso da execução, a prescrição somente se caracteriza quando há instrumento para a satisfação da dívida e isso depende do credor. Se a execução iniciou-se e não se localizaram bens da executada, o prazo prescricional somente flui a partir do momento em que o credor toma ciência da alteração da situação patrimonial do devedor, deixando de promover o prosseguimento da execução. Se o débito processual não foi satisfeito, por falta de localização de bens penhoráveis, sem que credor tenha deixado de praticar qualquer ato que lhe incumbia, incabível a prescrição intercorrente.... ()
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347 - TJSP. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inércia do credor não configurada. Prosseguimento da execução. Recurso não provido.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante alegava prescrição intercorrente. A execução se fundamenta em «Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 14/06/2016, com ação proposta em 20/03/2018. O agravante argumenta que houve demora na citação, o que configuraria a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão central é a alegação de prescrição intercorrente, a qual depende da análise sobre eventual inércia do credor e o cumprimento dos requisitos legais para caracterizar a prescrição. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige, para sua caracterização, inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material, conforme o entendimento consolidado no incidente de assunção de competência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 4. No presente caso, não restou configurada inércia do credor, tendo ele promovido diligências contínuas para a localização do devedor e prosseguimento do feito, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente. 5. Não houve despacho determinando a suspensão do processo ou qualquer ato que ensejasse a contagem do prazo prescricional conforme os moldes do CPC, art. 921. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se configura a prescrição intercorrente quando o credor permanece diligente na condução da execução, promovendo atos necessários ao seu prosseguimento e não havendo despacho judicial determinando a suspensão do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 921, § 5º. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do exequente. Impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente. Exame da suposta desídia. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.
1 - A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. ... ()
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349 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação acidentária. Fase de execução da sentença. Insurgência da autarquia contra decisão que entendeu devido o pagamento de juros moratórios durante o período em que o processo ficou arquivado e determinou a expedição de ofício requisitório. Prescrição intercorrente descaracterizada. Ausência de culpa do exequente, por não ter o autor contribuído para o arquivamento do processo de execução, nem pessoalmente intimado a lhe dar andamento. Desacolhimento da pretensão de prescrição intercorrente e cancelamento dos juros moratórios relativos a esse período. Recurso desprovido.
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350 - TJSP. Apelação cível - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão de origem que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o incidente - Insurgência da exequente - Admissibilidade - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no CPC, art. 921, § 1º - Hipótese em que o prazo prescricional sequer foi deflagrado, considerando que não houve a suspensão do incidente - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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