(DOC. VP 321.6775.5384.1753)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Rio Claro contra Paulinho Anunciato, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a ação por prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelação busca reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente do crédito tributário, conforme a sistemática definida pelo STJ no RE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote