Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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101 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução relativa a débitos de ICMS, ajuizada em 2002 - Na execução fiscal, a prescrição intercorrente decorre da inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, quando da não localização do devedor ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do CTN, art. 174 e art. 40 da LEF - Entendimento fixado pelo STJ nos Temas Repetitivos 179 (REsp. Acórdão/STJ, j. 09/12/2009) e 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ, j. 16/10/2018 - Não ocorrência de prescrição intercorrente, pois não houve inércia do Fisco por mais de 5 anos - Demora no prosseguimento do feito em razão de o Poder Judiciário não ter apreciado o pedido de realização de penhora online - Prescrição intercorrente afastada - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
A prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso de um prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Transcorridos mais de seis anos da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens do executado, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente.... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
A prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso de um prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Transcorridos mais de seis anos da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do executado, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente.... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, alegando: (a) ocorrência de decisão surpresa e necessidade de prevalecer o Princípio da Primazia do Mérito; (b) inocorrência de paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional; (c) ocorrência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição. ... ()
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105 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.
Sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento do débito. Apelação que busca a reversão do julgado em virtude de prescrição intercorrente ocorrida anteriormente ao pagamento. ... ()
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106 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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107 - TRT2. Intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Aplica-se a prescrição intercorrente, excepcionalmente, quando o autor, devidamente intimado para tanto, deixa de praticar atos que dependem dele exclusivamente, abandonando a causa por mais de 02 anos, sem se manifestar.
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108 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ação de execução por título extrajudicial - Contrato bancário - Processo paralisado por mais de cinco anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Recurso não provid... ()
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109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Interrupção. Ausência. Recurso especial provido.
1 - O requerimento de diligências infrutíferas não interrompe o prazo de prescrição intercorrente.... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob o fundamento de que ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. ... ()
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111 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução fiscal.
«A cobrança de multa administrativa por infração à legislação do trabalho, inscrita na Dívida Ativa e realizada na forma da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , está subordinada à prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 e consoante entendimento consubstanciado na OJ 20 das Turmas deste Regional. Inconcebível, à luz dos princípios gerais do Direito, permitir que a Fazenda Pública mantenha, indefinidamente, relação processual inócua. Decisão contrária implicaria transformar a Justiça em mero órgão agente do Executivo, arquivando execuções fiscais indefinidamente, em prejuízo ao principio da harmonia entre os Poderes e da paz social. Agravo de Petição da União Federal a que se nega provimento.... ()
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112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.
«A decisão recorrida consignou que, como bem ponderou o Juízo de origem, passados cinco anos a partir da suspensão do processo, o juiz poderá declarar a prescrição intercorrente, na forma do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, e, desse modo, no caso, verificado que foi deferida pela primeira vez a suspensão da execução em 11/5/2009 e após essa data não foram encontrados bens, é possível o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. É certo ainda que a União não indica a existência de meios capazes de resultar no adimplemento do seu crédito e, com isso, de se levar adiante a execução. Nesse contexto, merece prevalecer a decisão recorrida que declarou a prescrição intercorrente, pois foi efetivamente constatada a inércia da Fazenda Pública em promover os meios efetivos para o regular prosseguimento da execução. Diante do quadro retratado no acórdão recorrido, não se vislumbra afronta ao Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, pois se verifica que a prescrição intercorrente foi decretada com respaldo no Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Extinção afastada, com determinação para o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... ()
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115 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Cumprimento de sentença - Rejeição da alegação de prescrição intercorrente veiculada em exceção de pré-executividade - Inexistência de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ou de remessa dos autos ao arquivo em virtude de inércia do exequente - Exequente que, sem solução de continuidade, vem promovendo diligências úteis para localização de bens penhoráveis desde o início do cumprimento de sentença - Existência, inclusive, de bloqueio positivo de ativos financeiros - Inaplicabilidade das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Prescrição intercorrente não verificada - Recurso improvido... ()
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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Demanda monitória. Prazo qüinqüenal. Incidência do § 5º, do CCB, art. 206. Inocorrência da prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Recurso parcialmente provido
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117 - TJSP. Execução - prescrição intercorrente - feito paralisado por mais de 05 anos - desídia do credor - prescrição intercorrente reconhecida - execução julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido
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118 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.
«O Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 114, segundo a qual «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Com efeito, na esteira de julgados recentes desta 8ª Turma e da SDI-1 desta Corte, a decisão que declara a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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119 - TRT18. Prescrição intercorrente. Súmula 12 deste eg. Tribunal.
«Nos termos da Súmula 12 deste Eg. Tribunal, em se tratando de execução fiscal, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo a prescrição intercorrente ser declarada de ofício. No caso em comento, constato que a execução não ficou suspensa, com os autos arquivados por mais cinco anos, não preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso provido.... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Extinção afastada, com determinação para o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... ()
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121 - TJMS. Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Desídia do credor. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.056. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso conhecido e desprovido.
«Não se aplica o CPC/2015, art. 1.056, que tem como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente a sua entrada em vigor, inclusive para as execuções em curso, uma vez que na data da entrada em vigor do novo Código (18/03/2016), já havia vencido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da execução.... ()
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122 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução fiscal - Taxa de Licença - Exercício de 2009 - Município de Santos - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF - Inteligência da Súmula 314/STJ - Aplicação, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prescrição reconhecida nesta Instância - Insurgência acolhida para esse fim. Recurso provido. ... ()
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123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização de bens, ausente inércia e desídia, necessárias a declaração da prescrição intercorrente.... ()
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124 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA.
Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Processo paralisado por mais de sete anos. Prescrição intercorrente verificada. Impossibilidade de o feito permanecer indefinidamente arquivado, devendo ser observada a razoável duração do processo, de acordo com o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ações possessórias. Reintegração e interdito proibitório. Prescrição intercorrente afastada. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário já que se trata de ações de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 177. Os autos permaneceram arquivados em prazo inferior àquele previsto no CCB, art. 177 e devem ter seu regular prosseguimento, uma vez que não se configurou o instituto da prescrição intercorrente. Recurso provido.
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127 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção em razão da prescrição intercorrente. Rescisão contratual com a devolução de valores pagos. Súmula 150/STF, entendimento pacificado do STJ e CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição intercorrente que se deu durante a vigência do CPC atual. Processo suspenso e arquivado por ausência de bens. Demanda paralisada por menos de um ano. Prescrição intercorrente inocorrida. Decisão revista. Recurso provido.
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128 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
1. Ação julgada extinta, em primeira instância, em razão de prescrição intercorrente. 2. Recurso da exequente provido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR MASSA FALIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, sob a alegação de que não ocorreu intimação pessoal do síndico da massa falida, sendo tal requisito considerado essencial para o reconhecimento da prescrição. ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de inércia em prazo superior ao prescricional; (b) ausência de intimação sobre a inexistência de bens penhoráveis. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo de quinquenal para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150), por se tratar de execução fundada em «Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças (CC/02, art. 206, § 5º, I); b) Tendo ocorrido o arquivamento em MARÇO DE 2015, quanto a ele, os critérios da prescrição devem ser auferidos pela redação originária do CPC/73. Aplicação da tese 1.2 constante do julgamento do REsp 1.604.412 (Incidente de Assunção de Competência - IAC 1). ... ()
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131 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta.
Princípio da dialeticidade. Não caracterizada violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso conhecido. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Execução provisória. Prazo da prescrição intercorrente somente começa a ser contado após o trânsito em julgado da ação principal. Necessidade de prévia intimação do exequente acerca do arquivamento do processo, para fins de fixação do termo inicial da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Retorno dos autos a Vara de Origem para prosseguimento da execução. Resultado. Recurso de apelação provido para anular a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob o fundamento de que ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. Além disso, o banco exequente sustentou a interrupção do prazo como fato impeditivo para o reconhecimento da prescrição. ... ()
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133 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
O processo ficou arquivado entre os anos de 2012 e 2024, configurando a prescrição intercorrente. A contagem do prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal prescricional, totaliza onze anos, já superados nos autos. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição intercorrente no processo, considerando o período de suspensão e o prazo prescricional. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ estabelece que a prescrição intercorrente inicia após o prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo de cinco anos para extinção do crédito tributário. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre após o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos. 2. A sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 1.036; Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018. REEXAME NÃO PROVIDO... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -
prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por quase dez anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 44 DA LEI 10.931/04 E 70 DA LUG. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO APÓS DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, V. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENDO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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137 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ação de execução de titulo extrajudicial - Pretensão de recebimento de crédito decorrente de nota promissória - Autos remetidos ao arquivo em razão da inércia do credor - Pedido de desarquivamento realizado após o prazo trienal previsto pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência do exequente - Parcial acolhimento - Autos que ficaram paralisados por tempo superior ao lapso prescricional sem qualquer manifestação efetiva do exequente na persecução de seu crédito - Observação quanto ao exercício do contraditório e também quanto ao termo inicial para cômputo da prescrição, previsto pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC) que fixou teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, tanto em relação ao CPC/73 quanto ao CPC/2015, o que foi observado - Decreto de prescrição intercorrente que realmente se impunha - Não obstante, indevida a condenação do exequente em custas processuais - Incidência do disposto no art. 921, §5º do CPC - Sentença parcialmente reformada, apenas nesse ponto - Apelo parcialmente provido.... ()
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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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139 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Pressuposto. Paralisação processual por inércia da parte. Incompatibilidade com os arts. 765 e 878, da CLT. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A prescrição intercorrente não se aplica à esfera trabalhista, pois pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte, o que é impossível no processo trabalhista, considerando o dever do magistrado de promover a execução e velar pela celeridade processual, conforme os artigos 765 e 878, ambos da CLT, e a Súmula 114, do TST.... ()
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140 - TST. Prescrição intercorrente da pretensão executiva.
«Discute-se a incidência da prescrição intercorrente, em casos de inércia do exequente superior a dois anos. Contudo, o CF/88, art. 7º, XXIX trata da prescrição relativa à interposição da reclamação trabalhista e não da prescrição intercorrente. Portanto, o indigitado artigo da CF/88 não impulsiona o apelo. Por fim, no tocante à exclusão dos juros relativos ao tempo em que o autor ficou inerte, o recurso está desfundamentado, pois a parte não indica violação, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
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141 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO NA ÍNTEGRA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO UMA ÚNICA VEZ - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INFLUENCIAM NO PRAZO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Em processos regidos pelo CPC/1937, a prescrição intercorrente deflagra-se com o término do prazo de suspensão da fase executiva, ou, na ausência de prazo prefixado, após um ano da suspensão. Entendimento consolidado no âmbito do C. STJ (IAC 1). ... ()
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142 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CHEQUE - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.
Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. O prazo da prescrição intercorrente na ação de execução de cheque é de 06 (seis) meses.... ()
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144 - TRT3. Prescrição. Prescrição intercorrente.
«A prescrição intercorrente aplica-se na Justiça do Trabalho tão-somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo de relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, do Lei 6.830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11.051/2004. Entretanto, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho (Súmula 114/TST), razão pela qual os autos devem permanecer no arquivo provisório até que o credor consiga obter meios para o prosseguimento da execução ou renuncie ao seu crédito.... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob o fundamento de que ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência da exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob os seguintes fundamentos: (a) irretroatividade da Lei 14.195/2021; (b) ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. ... ()
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147 - TJSP. Direito processual civil. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do exequente. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a ação sob o fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando a inexistência de inércia ou desídia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se houve, de fato, prescrição intercorrente, considerando que a ação teve seu curso regularmente impulsionado pelo credor. III. Razões de decidir 3. No caso, aplica-se a prescrição quinquenal da ação monitória lastreada em cheque, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. O simples decurso do tempo não caracteriza, por si só, a prescrição intercorrente, sendo imprescindível a inércia do credor, o que não restou configurado nos autos. 5. O exequente demonstrou atuação diligente, requerendo providências necessárias ao prosseguimento do feito, afastando-se a hipótese de prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente somente se configura mediante inércia injustificada do credor, não bastando o mero decurso do tempo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 150 e 503(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CPC/2015 E LEI Nº. 14.195/2021.
No CPC/2015 (CPC/2015), a prescrição intercorrente foi formalmente incorporada, de modo que o art. 921 passou a estabelecer as hipóteses em que ela pode ocorrer e os procedimentos a serem seguidos. Com a promulgação da Lei . 14.195/2021, houve uma importante modificação no art. 921, com a nova redação dada ao §4º. As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma processual que estava em vigente em cada momento do processo. Não restando configurada a prescrição intercorrente, de rigor o prosseguimento da execução.... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência decisão de arquivamento do feito. Circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ.
«1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, nos termos da Súmula 314 desta Corte. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Retroatividade da lei. Não ocorrência.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que: (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe s alterações a comprovação da inércia e da desídia do exequente, e (ii) a promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.... ()
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