(DOC. VP 605.1472.7794.6918)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal referente à dívida não tributária de R$ 842,00. Sentença extinguiu o feito por prescrição intercorrente, sem honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal, considerando a atuação do exequente e a morosidade do Poder Judiciário. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. 1.340.553/RS/STJ, estabeleceu que a prescrição intercorre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote