Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente

951 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Sentença que entendeu pela prescrição intercorrente - Recurso do exequente - Considerando o lapso temporal entre o fim do pedido de suspensão do processo e a sentença, em atenção às buscas infrutíferas de bens, há incidência da prescrição intercorrente no caso. Recurso conhecido e improvido

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952 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença que pronunciou prescrição intercorrente e extinguiu o feito com espeque no CPC, art. 924, V. Hipótese, contudo, na qual ausente inércia da parte autora em dar andamento ao feito. A prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Hipótese na qual o feito não permaneceu paralisado por lapso temporal superior a 05 ( cinco ) anos. Demora no andamento do feito, outrossim, que não pode ser atribuída a suposta postura irregular da exequente, que buscou ativamente localizar bens em nome da parte executada. Recurso de apelação provido a fim de anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento... (Continua)

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953 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cheques. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo paralisado por mais de vinte e dois anos. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Início do prazo prescricional a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412). Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921. ... (Continua)

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955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO - PEDIDO ALTERNATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Não há que se falar em interpretar ou entender que o pedido de suspensão da execução em relação a um ou mais executados se confunde com pedido de desistência ou renúncia da execução. ... (Continua)

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956 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004.

1 - A Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF, apenas possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente, instituto já admitido pela doutrina e jurisprudência a partir da conjugação do CTN, art. 174 com o art. 40 da LEF, o que lhe configura caráter processual. Portanto, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos já em curso. Precedentes.... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução iniciada sob a vigência do CPC/1973. Aplicado entendimento consolidado anterior à alteração pelo regramento do CPC/2015. Indispensável a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional. Ato processual não realizado. Inércia do credor não demonstrada. Prescrição intercorrente não reconhecida. Decisão mantida. ... (Continua)

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958 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela pessoa jurídica exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. O autor sustenta que diligenciou ativamente para recuperar o crédito, que a demora processual não pode ser imputada a ele e que não há termo inicial definido para a suspensão da execução. Requer a cassação da sentença e o afastamento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP. 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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960 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheques. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que o exequente deixou de se manifestar por mais de três anos, embora tenha sido intimado a fazê-lo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Não observância da jurisprudência firmada na Segunda Seção (iac no Resp1.604.412/SC). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002 (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). ... (Continua)

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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CREDORA MAIOR E CAPAZ. PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

Trata-se de ação de alimentos, em que a credora de débito alimentar, filha do devedor, deixou o feito paralisado após a realização de acordo para pagamento. Conforme o princípio da inércia da jurisdição, é dever precípuo da parte dar regular andamento ao feito, até porque é seu o interesse particular de resolver a lide, onde reclama crédito a ser satisfeito pela parte contrária. Assim sendo, ao não promover o prosseguimento do processo, a exequente permitiu que se operasse a prescrição intercorrente, ante a paralisação por mais de 7 (sete) anos. Considerando que de acordo com a Súmula 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, verifica-se que ocorrência da prescrição intercorrente, pois a exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, que na forma prevista na lei civil é de 2 (dois) anos, consoante o art. 206, § 2º do Código Civil. Definitivamente, não pode o Direito convalidar a desídia da parte, e desse modo, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, fundada na inércia da parte exequente, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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964 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, não há se falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCIÇÃO INTERCORRENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ADMISSÃO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000; E 0059055-76.2020.8.19.0000, DETERMINANDO-SE ¿A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO, ENVOLVENDO AS MESMAS QUESTÕES JURÍDICAS RELATIVAS À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO¿. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Insurgência em face da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente - Permanência dos autos em arquivo por mais de 04 anos - Prescrição, in casu, é quinquenal - Súmula 18 deste Tribunal e Tema 628, do E. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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967 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante nos autos da execução, afastando a alegada prescrição intercorrente e a inépcia do pedido de conversão do rito de busca e apreensão em execução. ... (Continua)

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968 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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969 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Fábio Henrique Cabral Calori contra decisão rejeitando a alegação de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença promovido pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas. O agravante sustentou que a execução permaneceu suspensa por mais de um ano e sem movimentação efetiva da exequente, ultrapassando o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

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970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 70, C/C ART. 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA.

O prazo da prescrição intercorrente na execução é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). A execução lastreada em notas promissórias se submete ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . Conforme entendimento emanado da jurisprudência do colendo STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Na vigência do CPC/2015, a prescrição intercorrente conta-se na forma do art. 921 do diploma legal. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente.... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE.

Apelação objetivando a reforma de sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Princípio da causalidade. Previsão expressa do CPC/2015, art. 921, § 5º. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

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974 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS.

O Tribunal Regional, manteve a sentença, que, após verificar a execução se encontra paralisada desde 06/01/2019, sem qualquer manifestação do exequente por mais de dois anos, decretou a prescrição intercorrente, na forma do CLT, art. 11-A No caso, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (o termo de abertura da execução é datado de 10/5/2017). Contudo, o Tribunal local concluiu pela incidência da prescrição intercorrente, entendimento que contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso de revista provido.... (Continua)

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975 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ.... (Continua)

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976 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ.... (Continua)

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977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso «sub judice, verifica-se que o processo não ficou paralisado, tampouco por inércia da parte exequente e sequer chegou a ficar suspenso, pelo que não se há de falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso «sub judice, verifica-se que o processo não ficou paralisado, tampouco por inércia da parte exequente e sequer chegou a ficar suspenso, pelo que não se há de falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso «sub judice, verifica-se que o processo não ficou paralisado, tampouco por inércia da parte exequente e sequer chegou a ficar suspenso, pelo que não se há de falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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981 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-Ainserido pela Lei 13.467/2017. No caso em apreço, o Tribunal Regional concluiu pela decretação da prescrição intercorrente, tendo em vista que decorreu o prazo de dois anos previsto no CLT, art. 11-A deixando o exequente de cumprir determinação judicial. Após a decisão do Tribunal Pleno do TST em julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos 23, que fixou a tese de que «a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o entendimento da Sexta Turma se firmou no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica mesmo aos títulos formados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, na forma prevista no art. 2º da IN 41/TST. Ressalva de entendimento do Relator. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - EFETIVAÇÃO DE PENHORA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que o feito não ficou suspenso por mais de um ano e quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (REsp Repetitivo Acórdão/STJ STJ).... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Inércia. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Inocorrência - Ausência de inércia do credor, apesar de iniciado, o cumprimento de sentença, em 2013 - Sucessivos requerimentos de diligências - Entendimento sólido no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao do exercício da pretensão relativa ao direito material em discussão, não verificada no caso concreto. ... (Continua)

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985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Considerando que a parte exequente manifestou-se nos autos antes de decorrido o prazo prescricional de cinco anos, não se há de falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

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986 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 1992, 1996, 1997, 1998 e 1999. Decurso de mais de 05 (cinco) anos, desde a citação, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alegação de prescrição intercorrente. Ausência de desídia da credora. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório, concluiu que não houve inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, de modo que não há falar em prescrição intercorrente, pois o credor tomou diversas medidas em busca do devedor e do seu patrimônio. ... (Continua)

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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - CONSUMAÇÃO AUSENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

É imprescindível fazer uma interpretação mais detida do enunciado da Súmula 150/STF nas execuções fundadas em título de crédito, para que sempre seja aplicado o prazo prescricional de cinco anos às hipóteses de prescrição intercorrente, sob pena de se permitir que, com a extinção do processo de execução fundado em título extrajudicial, seja iniciada ação de conhecimento pelo credor. ... (Continua)

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989 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do coexecutado Clérsio Vieira Bragatto - II - Insurgência recursal limitada à discussão dos ônus sucumbenciais, notadamente quanto à necessidade de condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais - III - Hipótese que não possibilita a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que o processo foi extinto em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis - Inteligência do entendimento dado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Entendimento corroborado pelo art. 921, §5º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido"... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Execução que se encontrava suspensa por ausência de localização de bens penhoráveis em nome da executada quando da vigência do CPC/2015, aplicando-se a regra de transição do art. 1.056, com início da prescrição intercorrente após a vigência da nova lei processual - Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Ausência de inércia da parte exequente, a despeito das tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis - Processo que não permaneceu arquivado por tempo superior ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) - Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei  14.195/21 de forma retroativa - RECURSO PROVIDO, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente... (Continua)

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991 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso dos executados - II - Insurgência recursal limitada aos ônus sucumbenciais, notadamente quanto à necessidade do afastamento do seu pagamento - III - Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes - Hipótese, contudo, que não possibilita a condenação das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que o processo foi extinto em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis - Inteligência do art. 921, §5º, do CPC/2015 - Norma de natureza híbrida - Sentença prolatada após a alteração legislativa - Precedentes do C. STJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido"... (Continua)

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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO PRAZO IDÊNTICO AO DA AÇÃO - DESÍDIA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A prescrição intercorrente opera no âmbito da demanda executiva pelo decurso de igual prazo da pretensão sem que o autor promova o andamento do processo. Não constatada a desídia do exequente, impõe-se a rejeição da prejudicial.... (Continua)

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993 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente (art. 487, II, CPC). O Município, sucumbente, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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994 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente em processo de suspensão do direito de dirigir. 2. Decisão definitiva proferida dentro do prazo prescricional quinquenal. Resolução Contran 182/2005. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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995 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso. Natureza processual.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.... (Continua)

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996 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN/TST 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA 114/TST . Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1º) e que «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) (art. 2º). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser «inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente (Sumula/TST 114). Consigne-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o art. 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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997 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, «prescrição intercorrente, representa « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista , nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do CLT, art. 11-A uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução. Consignou que, « regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87) . 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST 39/2016 estabelece que «O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . 4. In casu, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no CLT, art. 11-A não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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998 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação de execução em que o Banco do Brasil S/A. busca a continuidade da execução de crédito, após sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Andamento do feito suspenso em 20/02/2013 com fundamento no CPC, art. 794, III sem movimentação pelo credor há bem mais de cinco anos. Súmula 150/STF. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Sentença de extinção confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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999 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ATOS DILIGENTES PRATICADOS PELA EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. A parte exequente alegou que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos e que realizou diversas diligências para localizar o devedor e seus bens, afastando a configuração da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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1000 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Prescrição intercorrente. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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