(DOC. VP 397.2103.9727.0339)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante nos autos da execução, afastando a alegada prescrição intercorrente e a inépcia do pedido de conversão do rito de busca e apreensão em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente na execução; e (ii) verificar a validade da conversão do rito da busca e apreensão em execução. III. RAZ

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