(DOC. VP 763.2418.5586.2077)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente (art. 487, II, CPC). O Município, sucumbente, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Alega que tal condenação deve ser afastada por entender que a prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 40) não justifica a fixação de honorários. Contudo, o entendimento jurisprudencial e doutrinário p

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