(DOC. VP 390.5702.1436.8607)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itu contra sentença que acolheu a objeção de pré-executividade, julgando extintos os créditos tributários descritos na certidão de dívida ativa, com base nos arts. 156, V, do CTN e 487, II, do CPC. A sentença condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, conforme CPC, art. 85, § 8º. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não da prescriç�

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