Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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701 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do CLT, art. 11-A com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O CLT, art. 11-Aestabelece prescrição intercorrente de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de atender determinação judicial no curso da execução. 3. A Instrução Normativa 41/2018 deste Tribunal Superior dispõe que a prescrição intercorrente incide para determinações judiciais realizadas após 11.11.2017. Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente, ao fundamento de que a exequente, não obstante intimada, por diário eletrônico, em 24.04.2020, em nome de seu patrono devidamente constituído nos autos, permaneceu inerte durante o prazo previsto no CLT, art. 11-A 5. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior e com a Instrução Normativa 41/2018. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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702 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Prescrição intercorrente. Inércia do credor para iniciar a fase de cumprimento de sentença. Manutenção da sentença extintiva. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a demanda, diante da inércia do exequente em promover o cumprimento de sentença por mais de cinco anos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a paralisia dos autos por mais de cinco anos sem iniciativa do exequente para dar início ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida, em razão do prazo prescricional do direito material, que no caso vertente é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, Código Civil. 4. O exequente permaneceu inerte após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sem promover medidas efetivas para dar início ao cumprimento de sentença, não bastando pedidos de desarquivamento para interromper a prescrição. 5. Aplicável o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (IAC 001) no REsp. Acórdão/STJ, que reforça a necessidade de diligência do exequente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O reconhecimento da prescrição intercorrente é cabível quando o exequente permanece inerte por tempo superior ao do prescricional, sem promover medidas efetivas para a satisfação da execução. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, IAC 001(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Intimação. Necessidade.
«1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação da parte para dar andamento ao feito. ... ()
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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - RECURSO PROVIDO.
1-Não há que se falar em prescrição intercorrente quando não se constata a inércia do exequente em buscar a satisfação do seu crédito. ... ()
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705 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA FORMAL ICMS. PARALISAÇÃO DO FEITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. ACOLHIMENTO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO E. STJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a apelo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, anulando a sentença para o prosseguimento do feito com a apreciação integral dos embargos à execução. ... ()
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - DILIGÊNCIAS OPORTUNAS DA PARTE EXEQUENTE - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.
A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106, STJ). «Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp. 433.766). ... ()
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Sentença proferida após a alteração do CPC, art. 921, § 5º. Vedação da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... ()
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708 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Inércia do exeqüente na movimentação do processo, por mais de 5 anos. Ausência de requerimento de suspensão do feito. CPC/1973, art. 791, inciso III. Desnecessidade de intimação pessoal do exeqüente na hipótese. Prescrição intercorrente evidenciada. Recurso provido para este fim.
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709 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão por ausência de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, III. Paralisação superior a dez anos. Desídia do credor não verificada. Curso do prazo prescricional que durante a suspensão do processo, fica obstado. Não reconhecimento de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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710 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Pretensão de reforma da sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. Cabimento. Hipótese em que não houve intimação pessoal do exequente para dar novamente andamento ao feito, a fim de caracterizar a sua inércia. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.
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711 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.
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712 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.
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713 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Mútuo. Suspensão por mais de quinze anos. Inércia da instituição bancária. Pretensão de prosseguimento da execução. Descabimento. Incidência dos princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de processos indefinidamente suspensos. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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714 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁVEL O CLT, art. 11-A Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Segundo o art. 2 . º, § 2 . º, da IN 41/2018, «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 . Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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715 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia. Não ocorrência. Não provimento.
«1 - Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. ... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA NÃO OPERADA
Não se cogita de prescrição intercorrente sem decurso do prazo legal contado do término da suspensão ânua e sem que, no decorrer desse lapso temporal, tenha havido inércia da parte exequente.... ()
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717 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE . 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que «a prescrição intercorrente só pode ser declarada se observadas as seguintes condições: 1)se, após 11 de novembro de 2017, houve determinação judicial específica para que o exequente indicasse meios ao prosseguimento da execução com a devida intimação; 2)que nessa determinação judicial conste expressamente o prazo e que a penalidade resultante, em caso de descumprimento, é a declaração da prescrição intercorrente nos termos do CLT, art. 11-A 3) e por último, que se abra a possibilidade de manifestação sobre a eventual declaração de prescrição intercorrente às partes, mesmo que seja no mesmo ato da determinação judicial supra". O Colegiado de origem destacou que «a prescrição intercorrente se aplica, inclusive, nos processos que foram distribuídos antes de 11.11.2017, bastando que a determinação judicial seja a esta data posterior, registrando que, no caso concreto, «em 19.10.2017, o reclamante foi intimado pela primeira vez a apresentar os cálculos de liquidação em 10 dias, mas quedou-se silente e que «em 4.12.2017 (após a vigência da Lei 13.467/2017) , consta segunda determinação de apresentação da conta de liquidação, com previsão expressa de que o silêncio implicaria em declaração de prescrição intercorrente após a fluência do prazo estabelecido no CLT, art. 11-A". O TRT destacou que «o prazo decorreu sem qualquer manifestação do autor, quando então, em 13.2.2020, mais de dois anos depois, o MM. Juízo de Origem declarou a prescrição intercorrente e concluiu que os «três requisitos acima citados foram cumpridos: o despacho é posterior a vigência da Lei 13.467/2017 e constou expressamente a penalidade, não houve decisão surpresa, sendo certo que a intimação do autor propiciou a possibilidade de manifestação sobre a prescrição intercorrente . 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula 114/TST, consolidou o posicionamento de que « É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente «. 4 - Contudo, a partir da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever que « Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos «. 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa 41 do TST, a qual, em seu art. 2º, preconiza que « O fluxo daprescrição intercorrenteconta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) «. 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do CLT, art. 11-A que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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718 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.
Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Lapso prescricional consumado depois do advento do CPC/2015. Prescrição quinquenal. Arquivamento do feito pelo período superior a sete anos. Desídia da exequente configurada. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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719 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente verificada. Inércia da Fazenda Pública superior ao prazo prescricional. Requerimento de diligências infrutíferas que não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Tema 568. Sentença mantida. Recurso não provido
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720 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, afastando a hipótese de prescrição intercorrente - Lei 14.195/2021 não possui efeito retroativo, revelando-se descabida, no caso concreto, a aplicação do artigo por ela alterado - Prescrição intercorrente não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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721 - TJSP. Execução. Alegação de prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Impossibilidade de aplicação retroativa, para alcançar atos processuais anteriores às alterações ao CPC advindas com a Lei 14.195/2021. art. 921, §4º, do CPC/2015 . Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso desprovido
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722 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sentença que entendeu pela prescrição intercorrente, aplicando a redação do disposto no §4º-A, do CPC, art. 921, introduzido pela Lei 14.195/2021 - Descabimento - Ausência de inércia do credor, que diligencia constantemente buscando satisfazer o seu crédito - Ausência de paralisação do feito por prazo superior ao período prescricional - Longo período de tramitação do feito, sem desídia do credor que empreeendeu esforços na localização de bens em nome dos executados, estando a presente execução garantida por penhora de dois imóveis, os quais também garantem outra execução em que contendem as mesmas partes - Além disso, impossibilidade de aplicação das inovações dadas ao CPC, art. 921 ao caso em tela, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis insculpido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes desta Câmara e desta Corte - Extinção do processo afastada - Sentença anulada, a fim de que a execução prossiga em seus ulteriores termos - Recurso provido, nos termos do acórdão.... ()
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723 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência.
1 - Nas causas regidas pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Além disso, o termo inicial do prazo de prescrição, no que tange àquelas causas, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão da execução ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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725 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ocorrência - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do CTN, art. 174 e art. 40 da LEF - Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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726 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ocorrência - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do CTN, art. 174 e art. 40 da LEF - Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -
Autos que não permaneceram paralisados durante um quinquênio - Não demonstração de inércia da Fazenda Pública Estadual - Para a caracterização da prescrição intercorrente, é necessário que, por mais de cinco anos, nada seja requerido ou diligenciado pela Fazenda do Estado, não bastando o insucesso nas tentativas de localização de bens do devedor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA.
O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva demonstração da inércia e desídia do exequente. Caso concreto em que o exequente praticou atos visando a movimentação do feito, bem como buscou a prática de atos de coerção e sub-rogação judicial, não restando caracterizada sua inércia no feito. Precedentes do C. STJ. Sentença revogada. Recurso provido... ()
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729 - TJSP. ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Inocorrência - Suspensões ocorridas na vigência do CPC/2015, mas antes das alterações promovidas pela Lei 14195/2021 - Execução que prescreve no mesmo prazo da ação - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo de cinco anos, fixado o marco inicial de fluência da prescrição intercorrente um ano após a suspensão do CPC, art. 921, III - Prescrição não ocorrente. ... ()
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730 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Termo inicial. Súmula 314/STJ.
1 - O recorrente sustenta que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria a data da vigência da Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF, possuindo, no seu entender, caráter material, e portanto, irretroativa.... ()
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731 - TJSP. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Ação monitória fundada em contrato de desconto de recebíveis, em fase de cumprimento de sentença - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.
Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Banco agravado que, em momento algum, permaneceu inerte por prazo superior a cinco anos - Eventual circunstância de ter sido reconhecida, no julgamento do AI 2058219-06.2022.8.26.0000, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 33.176 do CRI da comarca de São José do Rio Preto que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Eventual preclusão temporal em virtude de o banco agravado se ter manifestado após o prazo de cinco dias assinalado pelo juiz de primeiro grau que não implica a prescrição intercorrente - Prazo de cinco dias para manifestação do banco agravado «em termos de prosseguimento que não é peremptório - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Execução fundada em duplicatas mercantis protestadas por falta de pagamento - Lapso prescricional de três anos - Lei, Art. 18, I 5.747/68, c/c o art. 206, § 3º, VIII, do CC.
Execução fundada em título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Exequentes que adotaram as providências necessárias à localização de bens penhoráveis da executada - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Incabível a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela - Inteligência do art. 14 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Inviabilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente - Determinado o prosseguimento no juízo de origem da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso - Apelo das exequentes provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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734 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, c/c CPC/2015, art. 924, V. ... ()
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735 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Termo inicial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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736 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR MAIS DE OITO ANOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. RESP 1.604.412/SC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, que, em execução de título extrajudicial, extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). O feito permaneceu paralisado por mais de oito anos, sem citação válida da parte executada e sem adoção de medidas concretas pelo exequente para dar continuidade à ação. ... ()
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737 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. (BDMG) contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sob o fundamento de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II, combinado com o art. 924, V. O apelante sustenta a inexistência da prescrição intercorrente, pois diligenciou regularmente no curso do processo e a paralisação do feito ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
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738 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Desídia. Não configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe s alterações a comprovação da inércia e da desídia do exequente e (ii) a promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.... ()
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739 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.
«1 - É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()
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740 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Interrupção da prescrição pela citação válida de um dos litisconsortes passivos necessários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional que começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando lhe cabia. Ausência de paralisação do processo por desídia do autor. Recurso não provido.
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741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A prescrição intercorrente consiste na perda da pretensão executiva em razão do exequente abandonar o processo, sem impulso, deixando, culposamente, de imprimir continuidade, por um determinado lapso temporal. ... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA
-Execução de título extrajudicial - Extinção em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Impossibilidade - Prosseguimento regular com a transferência de valores: - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo - Processo que não ficou paralisado - Bloqueio de valores através do SISBAJUD. ... ()
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743 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, § 5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Início do prazo a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada, com determinação do prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I.No caso em exame, discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a empresa executada e seus sócios. ... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.
1.A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. ... ()
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746 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1.Rodrigo Galluzzi Salgado Dominguez interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente em ação de cumprimento de sentença movida pela Fundação Lusíada. A decisão impugnada considerou que não houve paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, conforme art. 206, § 5º, do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando os períodos de suspensão e arquivamento do processo. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional de cinco anos não foi ultrapassado, pois a credora adotou medidas para localizar bens penhoráveis, impedindo a paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional. 4. A recente alteração legislativa pela Lei 14.195/21, que estabelece novo termo inicial para a prescrição intercorrente, não se aplica retroativamente, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o processo não permanece paralisado por prazo superior ao prescricional. 2. Alterações legislativas sobre prescrição intercorrente não têm aplicação retroativa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 206-A; art. 202. CPC/2015, art. 921, § 4º; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 14.195/21. STF, Súmula 150. STJ, Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ). TJSP, Agravo de Instrumento 2291439-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/03/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1- Aprescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência do exequente, exclusivamente, contra sua condenação aos ônus sucumbenciais - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deveria a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária - Inteligência da Lei 14.195/2021, que modificou o art. 921, §5º, do CPC - Inovação legislativa que prevê a inexistência de ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Marco temporal aplicável in casu - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais.... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência do exequente, exclusivamente, contra sua condenação aos ônus sucumbenciais - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deveria a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária - Inteligência da Lei 14.195/2021, que modificou o art. 921, §5º, do CPC - Inovação legislativa que prevê a inexistência de ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Marco temporal aplicável in casu - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. ... ()
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750 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSOCIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Execução fiscal extinta em razão da prescrição intercorrente. Manifesta a intempestividade da apelação se entre a intimação da parte e a interposição do recurso passaram mais de trinta dias úteis, considerada a prerrogativa da contagem em dobro do prazo da Fazenda Municipal. ... ()
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