(DOC. VP 284.2295.0983.1465)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA FORMAL ICMS. PARALISAÇÃO DO FEITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. ACOLHIMENTO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO E. STJ.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a apelo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, anulando a sentença para o prosseguimento do feito com a apreciação integral dos embargos à execução. Execução fiscal proposta pelo Estado em face de empresa visando à cobrança de multa formal ICMS. Autos que ficaram paralisados por cerca de cinco anos, sem cumprimento da medida. Embargos à execu

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