(DOC. VP 973.6767.2489.8149)

TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, afastando a hipótese de prescrição intercorrente - Lei 14.195/2021 não possui efeito retroativo, revelando-se descabida, no caso concreto, a aplicação do artigo por ela alterado - Prescrição intercorrente não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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