Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, SEJA PELA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, art. 921, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021, SEJA PELA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO REFERIDO DISPOSITIVO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE, DE RESTO, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 14). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. ... ()
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603 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA.Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após o arquivamento do feito, que perdurou entre 12/09/2012 (fl. 402) até 23/02/2023, data em que o exequente pleiteou a realização da penhora online (fls. 8/9). A ação fundada em dívida líquida constante de documento particular possui o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação de execução. Art. 206, §5º, I, CC. Prazo que deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente. Art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Uma vez que não foi fixado o prazo de suspensão do processo, deve ser observado o período de um ano, contado a partir da data de arquivamento do feito. Iniciada a contagem do prazo prescricional em 12/19/2013, apenas houve nova movimentação nos autos em 2023. Entretanto, a prescrição intercorrente se consumou em 12/09/2018, ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056, uma vez que, quando da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente já havia transcorrido. E não havia que se falar em ausência de intimação pessoal do exequente, tendo em vista que, além de ter sido intimado para recolher as custas relativas às pesquisas requeridas, o posicionamento do C. STJ caminha no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo prescricional intercorrente. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Ação de execução julgada extinta com declaração da prescrição. ... ()
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604 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS NO PRAZO DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decretada pelo juiz. ... ()
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605 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução de título extrajudicial. Pronúncia da prescrição intercorrente por não ter o exequente impulsionado o feito na busca de bens penhoráveis. Descabimento. Além de o credor ter sido diligente na busca de bens durante toda a execução, o feito nem sequer foi arquivado. Tampouco se afigura correta a aplicação das inovações trazidas pela Lei 14.195/2021, sob pena de ofensa à regra da irretroatividade das leis, prevista no CPC, art. 14. ... ()
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606 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ação de execução de título extrajudicial - Extinção da ação nos termos do CPC, art. 921, V - Descabimento - Inocorrência de inércia do credor e paralisação do processo por prazo superior ao lapso prescricional do título - Ausência de suspensão do processo, prevista no CPC, art. 921, III - Ação ajuizada em 2012 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921 - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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607 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Prescrição intercorrente do processo administrativo. Pagamento espontâneo antes da inscrição em dívida ativa. Irrepetibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - Caso em que o autor pagou, antes da inscrição e sem contestação judicial, multa imposta em processo administrativo objeto de prescrição intercorrente. Posteriormente, requereu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a repetição do indébito. A origem, embora tenha reconhecido a prescrição intercorrente do processo, rejeitou a repetição com base no art. 882 do CC/2002.... ()
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608 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes como herdeiros da exequente, em razão da suposta ocorrência de prescrição intercorrente. ... ()
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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611 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistente. Prescrição intercorrente. Intimação da Fazenda Pública.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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612 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO.
Na sistemática do C.P.C de 1973, a prescrição intercorrente só se inicia a partir da intimação pessoal do credor a dar andamento ao feito. No novo código, na redação original, a prescrição intercorrente inicia-se com o decurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução (art. 921, § 4º, C.P.C.) ou, na redação atual, da não localização de bens ou do devedor. Nenhuma das hipóteses ocorreu, de modo que sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Ademais, ausência de inércia do segurado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ocorrência - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do CTN, art. 174 e art. 40 da LEF - Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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614 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação do executado de prescrição quando da propositura da ação monitória, bem como de consumação da prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de prescrição quando da propositura da ação monitória que sequer poderia ser alegada por meio de ação rescisória, considerando o trânsito em julgado da sentença no ano de 2008 - Exegese do CPC, art. 975 - Prescrição intercorrente - Não incidência - Cumprimento de sentença apresentado ainda sob a égide do CPC/73 - Arquivamentos do feito decorrentes de acordo celebrado entre as partes - Executado que descumpriu as transações e busca o reconhecimento da prescrição intercorrente para se eximir do cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Conduta do executado que beira à litigância de má-fé - Prescrição intercorrente não consumada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - - PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão material objeto da ação.... ()
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616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante sustenta que sempre diligenciou para localizar o executado e promover o andamento do processo, não podendo a demora na citação ser imputada à sua inércia. ... ()
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617 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.
1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.
1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo transcorrido mais de vinte anos sem que o exequente diligenciasse utilmente no processo para a satisfação do crédito exequendo, é imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente.... ()
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620 - TJRS. Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.
«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar prejudicada. Apelo provido. Sentença desconstituída.... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA.
Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que não houve ordem para suspensão do feito, tampouco que o credor tenha sido desidioso, isto é, que não tenha realizado diligências consecutivas para localização dos devedores ou de buscas para localização de bens, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento.... ()
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622 - TST. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade ao processo executório trabalhista. Súmula 114/TST.
«Tanto o credor quanto o devedor são responsáveis pelo prosseguimento da execução trabalhista, na medida em que se trata de medida calcada em título executivo que obriga e vincula ambas as partes. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão que determina a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente, pois o impulso do processo executório não pode ser atribuído exclusivamente ao credor. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que não correrá prescrição enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, segundo o qual é inaplicável a prescrição intercorrente nas execuções trabalhistas.... ()
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623 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.
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624 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.
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625 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou alegação de prescrição intercorrente. decisão mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. irretroatividade do art. 921, §4º do C.P.C. com a nova redação dada pela Lei 14.195/21. RECURSO DESPROVIDO
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626 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, SEM IMPOR CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO IMPROVIDA
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627 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, SEM IMPOR CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO IMPROVIDA
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628 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO APELANTE. INAPLICÁVEL O CPC, art. 921, § 4º, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
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629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Sustenta a presença do interesse processual e a inexistência de inércia que justifique a extinção do processo pela prescrição. ... ()
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630 - TJSP. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A
execução permaneceu paralisada desde 08/10/2007 até 31/03/2014, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do Resp repetitivo 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida. Recurso do exequente desprovido.... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, naquilo que dizem respeito à contagem do prazo de prescrição intercorrente, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência. Precedente do E. STJ. No caso, nunca houve suspensão do processo, nem inércia do exequente. Tentativas exitosas de localização de bens em setembro de 2020 e novembro de 2023. Prazo de prescrição intercorrente que sequer se iniciou. Decisão mantida. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Decisão agravada que não tratou do tema. Inexistência de recurso contra a r. decisão anterior, que deferira a penhora. Recurso não conhecido, nesta parte. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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632 - TRT3. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 114/TST. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX. CLT, art. 878.
«Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no CLT, art. 878, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos arts. 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, a Súmula 114/TST versa que «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, sendo este o posicionamento predominante na Corte Superior Trabalhista a respeito do tema.... ()
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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS - OCORRÊNCIA.
- Aprescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. ... ()
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS - OCORRÊNCIA.
- Aprescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. ... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Processo suspenso e remetido ao arquivo na vigência do CPC/2015 - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano contado do término da suspensão - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Inexistência de requerimento de diligências - Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Prescrição intercorrente configurada. ... ()
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636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921 POR FORÇA DA LEI 14.195/2021 - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE.
- Alei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de tal sorte que a atual redação do § 4º do CPC, art. 921 não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. ... ()
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921 POR FORÇA DA LEI 14.195/2021 - NÃO CABIMENTO - PROCESSO NÃO SUSPENSO NA ORIGEM EM MOMENTO ALGUM - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE.
- Alei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de tal sorte que a atual redação do § 4º do CPC, art. 921 não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. ... ()
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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921 POR FORÇA DA LEI 14.195/2021 - NÃO CABIMENTO - PROCESSO NÃO SUSPENSO NA ORIGEM EM MOMENTO ALGUM - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE.
- Alei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de tal sorte que a atual redação do § 4º do CPC, art. 921 não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. ... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921 POR FORÇA DA LEI 14.195/2021 - NÃO CABIMENTO - PROCESSO NÃO SUSPENSO NA ORIGEM EM MOMENTO ALGUM - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE.
- Alei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de tal sorte que a atual redação do § 4º do CPC, art. 921 não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. ... ()
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640 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
O prazo prescricional referente à execução de débito constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo constatado a inércia da parte exequente por prazo superior àquele correspondente à prescrição do direito material pleiteado, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente.... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Decisão agravada que não reconheceu a prescrição intercorrente pugnada pelo executado, ora agravante. Inconformismo que não merece prosperar. Súmula 150/STF que dispõe que prescreve a ação executiva no mesmo prazo previsto para a prescrição da ação. No caso de execução hipotecária a prescrição ocorre no prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Exequente, ora agravada, que promoveu o andamento do feito com requerimento de diversas diligências na tentativa de localizar bens para satisfazer a obrigação. Não caracterização de desídia da recorrida. Ademais, as tentativas de localização de bens dos devedores ocorreram antes do início da vigência da Lei 14.195/21, a qual promoveu alterações substanciais no CPC, art. 921 que trata sobre a suspensão da execução. Irretroatividade da referida norma. Prescrição intercorrente não verificada. Precedentes. Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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642 - TJSP. Cumprimento de sentença homologatória de acordo (desde 2012). Extinção do incidente, por prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Demanda fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Insucesso na busca patrimonial em nome do apelado. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). In casu, não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da apelante na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. Inefetividade da execução que decorre da falta de patrimônio do apelado e não de culpa da apelante. Sentença reformada, afastada a prescrição intercorrente, para prosseguimento do incidente. Apelação provida
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643 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por ato ilícito (acidente durante prestação de serviços, com vítima fatal). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prescrição intercorrente verificada. Pedido de responsabilização dos sócios, mediante desconsideração da pessoa jurídica, prejudicado.
1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. Recurso do executado acolhido. 3. Prescrição intercorrente verificada. Tentativas de localização de bens da devedora infrutíferas, dando azo à suspensão da ação pelo período de 1 (um ano). Prazo prescricional de três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do CC, que fluiu integralmente após a suspensão e antes da interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabível a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Prejudicada a pretensão de responsabilização dos sócios. 5. Agravo provido. Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Sentença que julga extinta a execução por reconhecimento de prescrição intercorrente. Não acolhimento do apelo. Direito intertemporal. Impossibilidade de retroação das regras do CPC atual em prejuízo da parte (art. 1.045, CPC). Aplicação da redação original do art. 921, §4º, CPC. Isolamento dos atos processuais. Precedentes. Inércia a partir de 03/07/2018, início da prescrição quinquenal em 03/07/2019 e lapso prescricional completo em 03/07/2024. Prescrição bem verificada, sentença mantida. ... ()
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646 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento provisório. Diligências infrutíferas. Ausência de impedimento do prazo.
«1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. ... ()
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647 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG.
Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 26.6.2015 por ausência de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar o processo após cerca de sete anos, ou seja, em 2.6.2023, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Execução extinta com fundamento no art. 924, V, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO FISCO - PRECEDENTE DO STJ.
-Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão impugnada enfrentou adequadamente os argumentos essenciais ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. ... ()
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649 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A
Esta 2ª Turma sedimentou compreensão no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade.
1 - Reconhecida a prescrição intercorrente, torna-se incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da causalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação.... ()
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