Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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151 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução fiscal. Fazenda Pública. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso de apelação, com a manutenção do Decreto de extinção do processo em decorrência da prescrição intercorrente. Mantença. Existência de omissão por parte da fazenda, posto que nos autos, em momento algum, foi requerido a suspensão do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, circunstância esta que obstaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso improvido.
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152 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.
Insurgência em relação ao decisum que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo. 2. Hipótese dos autos que deve observar: a) o prazo quinquenal, para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150); b) os critérios de prazos prescricionais estabelecidos no CPC/2015, observando-se que não houve o arquivamento do feito ou tampouco suspensão da execução por falta de localização do executado (STJ, AgRg no Ag 1.152.255). 3. Não configurada a prescrição intercorrente pois, na hipótese dos autos, inexistiu «inércia do agravante, que ultrapassasse o referido prazo. 4. Recurso provido.... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Extinção do feito sob o reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência da Fazenda Pública que deve ser acolhida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de parcelamento que implica a impossibilidade de prática de atos constritivos pelo Fisco, ou mesmo de impulsionamento da execução. Períodos em que vigente o parcelamento tributário que não podem ser considerados para fins de prescrição intercorrente. Inocorrência de inércia da exequente. Sentença extintiva reformada. Recurso provido... ()
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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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155 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.
I.Caso em Exame. ... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE DO STJ - NÃO COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA.
-Nos termos delimitados no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, sem que se procedesse efetivas diligencias para a citação do executado e o andamento processual, será declarada a prescrição intercorrente. ... ()
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157 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.
«Dispõe o Lei 6.830/1980, art. 40 que: «O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Disciplina o §4º do mesmo artigo que «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Dessa forma, após os cinco anos de arquivamento, deverá o servidor promover os autos à consideração do Juízo, que, após ouvir a Fazenda Pública quanto a eventuais causas obstativas da prescrição, poderá decretá-la de ofício. E como já mencionado, o § 4º do artigo 40, acrescentado pela Lei 11.051/2004, possibilita a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, condicionando, porém, a prévia manifestação do credor, permitindo-lhe apresentar meios para prosseguimento da ação ou, ainda, arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição pretendida, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à hipótese dos autos. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo não ouviu a Fazenda Pública antes de reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, em dissonância com o preceituado no 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Não é possível, portanto, a declaração da prescrição intercorrente, uma vez que não foram cumpridos os trâmites previstos na Lei 6.830/80. ... ()
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158 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUCUMBÊNCIA -
Ação de execução de título extrajudicial - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e imputou à empresa executada o ônus da sucumbência - Insurgência - Acolhimento - Justiça gratuita concedida à empresa que se encontra inativa desde o ano de 2018 - Pedido de afastamento da condenação relativa ao ônus da sucumbência - Cabimento - Incidência do disposto no §5º, do CPC, art. 921 - Alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 aplicável ao caso, vez que a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente é contemporânea à referida alteração legislativa - Precedente do C. STJ e desta Corte - Sentença reformada, nestes pontos - Recurso provido.... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -
Inexistindo inércia do exequente, o mero transcurso de prazo superior ao da prescrição do direito material sem a solução da dívida não é suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente - Inteligência do art. 1.056 c/c CPC, art. 924, V - Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito executivo - RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... ()
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160 - TRT3. Prescrição. Intercorrente. Agravo de petição. Execução trabalhista. Pronúncia de ofício de prescrição intercorrente. Inaplicabilidade às ações trabalhistas.
«1. Considerada a vigente redação do CF/88, art. 114, somente nas execuções fiscais que tramitam perante esta Justiça Especializada é admissível pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, nos exatos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, incluído pela Lei 11.051/2004. 2. Nas demais demandas trabalhistas, obsta-se a declaração de ofício da prescrição, conforme majoritário e hodierno entendimento jurisprudencial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI- 1) do TST, diante da nítida incompatibilidade do CPC/1973, art. 219, § 5ºcom o processo do trabalho. 3. Nas liças trabalhistas, a fase de execução é orientada pelo postulado do impulso oficial, positivado no CLT, art. 878, potencializando a atuação do magistrado, fulminando a possibilidade da inércia do exequente. 4. O disposto no CLT, art. 878 no seu Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO TRABALHISTA), afasta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), nos exatos termos do art. 889 do mesmo diploma legal. 5. A mera frustração dos atos executórios não se confunde com a inação do exequente, constituindo dever da Justiça do Trabalho atribuir efetividade a seus julgados. 6. Aquilatado o atual posicionamento do STF quanto à sua Súmula 327, o tratamento jurisprudencial conferido pelo TST à prescrição intercorrente nas ações trabalhistas continua hígido (Súmula 114). 7. Agravo de petição conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - TJSP. Execução de Título Judicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou, do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente quinquenal - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Execução de Título Judicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou, do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente quinquenal - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Autos paralisados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. A inércia da exequente, sem dar impulso processual por mais de cinco anos, caracterizou a prescrição intercorrente da ação. Intimação da exequente pelo juízo para se manifestar, dando cumprimento ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. Precedentes. Manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. Recursos oficial desprovido. CPC/2015, art. 2º.
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165 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de execução de Cédula de Crédito Bancária. O juízo de origem extinguiu o processo sob o fundamento de prescrição intercorrente. Apela a exequente. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Trata-se de apelação em execução fiscal ajuizada em 15.12.2014 para cobrança de ALVARÁ/ISS do exercício de 2010. A prescrição intercorrente é reconhecida quando não há localização de bens penhoráveis. A Fazenda Municipal deve praticar atos efetivos para evitar a prescrição intercorrente, configurada no caso concreto, considerando a citação do devedor em 15.12.2015 e a ineficácia das tentativas de localização de bens até a prolação da sentença em 2024. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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168 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -
prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil - processo arquivado em 2011 - tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas - contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução - aplicação do art. 921, III e parágrafos do CPC, bem como do entendimento pacífico firmado pelo STJ para casos de prescrição sob a égide do CPC/1973 - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional decorrido - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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170 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Processo paralisado há mais de cinco anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente.. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIGENCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE/DISPENSA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412/SC - NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO A FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE «A
prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. Verificado que o exequente, abstendo-se de tomar providências para impulsionar a execução, deixou o processo paralisado pelo prazo prescricional aplicável - igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material -, contado do «fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73, pois firmou-se a tese de que somente é necessária a intimação do exequente, para fins de se acolher a prescrição intercorrente, para se manifestar sobre eventual fato impeditivo à incidência da prescrição e não para dar andamento ao processo. Permanecendo o processo paralisado por mais de três anos, prazo prescricional da execução, durante a vigência do CPC/73, impõe-se a manutenção do acolhimento da prescrição intercorrente.... ()
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172 - TRT2. Prescrição intercorrente. Impossibilidade.
«Iniciada a fase de execução, a possibilidade de impulsionar os atos executórios de ofício (CLT, art. 878) e a existência de convênios a garantir a efetiva prestação jurisdicional, impedem o acolhimento da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST).... ()
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173 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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174 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Possibilidade no direito do trabalho.
«A Súmula 327 do Excelso Supremo Tribunal Federal versa que «o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Como não mais existem direitos patrimoniais imprescritíveis (ressalvados os direitos dos incapazes), pelo contrário, a tendência da legislação é de reduzir, cada vez mais, os prazos de decadência do direito de ação e prescrição. Como exemplos, a Súmula Vinculante 8 e a Súmula 150, ambas do Excelso STF. E, como deve ser aplicado o princípio da hierarquia dos Tribunais, por consequência lógica deve prevalecer o entendimento da Excelsa Corte, até mesmo porque a prescrição e a decadência do direito de ação, no direito do trabalho, atualmente são regidas por norma de hierarquia constitucional (inciso XXIX do CF/88, art. 7º). Portanto, deve ser observada a regra do «caput do CF/88, art. 102.... ()
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175 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Exequente que realizou diversos atos executórios, a fim de satisfazer o seu crédito. Inércia do exequente não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
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176 - TRT2. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação ao processo do trabalho. Súmula 327/STF. Súmula 114/TST e Súmula 150/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«De acordo com a Súmula 327/STF: «O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente.. Autoriza a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho a inércia do exeqüente que deixa de atender atos processuais por mais de 2 anos. Assim, a partir do momento em que os atos à serem realizados dependem exclusivamente do autor e ele abandona a causa por mais de dois anos, há que se extinguir a execução pelo decurso da prescrição intercorrente.... ()
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177 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução de título extrajudicial. Exequente que praticou todos os atos possíveis para localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.
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178 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da ausência de providência frutífera requerida pelo ente estatal exequente. Insurgência do ente público. Remessa necessária que se tem por interposta, nos termos do CPC, art. 496, I. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 924, V. ... ()
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181 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ocorrência - A impossibilidade de execução, pela prescrição intercorrente, veio comprovada nos autos - Remessa necessária improvida... ()
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182 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, referente à cobrança de ISSQN e taxas do exercício de 2000. A Fazenda Municipal não demonstrou a efetividade da citação do devedor, tendo se limitado a requerer suspensões do processo e a noticiar um acordo de parcelamento sem dar seguimento à execução. O prazo de mais de cinco anos sem impulso processual por parte da exequente caracteriza a inércia que resultou na prescrição intercorrente. A condenação em honorários advocatícios é indevida, em se tratando de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. Sentença reformada em parte, apenas para excluir a condenação da Fazenda Municipal nas verbas de sucumbência. Recurso provido em parte... ()
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183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo exequente visando à reforma da sentença que extinguiu a ação executiva, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição foi declarada após o decurso do prazo quinquenal, contado da primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis. ... ()
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184 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cobrança de crédito representado por duplicatas mercantis. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Descabimento. Inércia do credor não configurada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.
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185 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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186 - TRT3. Prescrição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.
«No confronto entre as diretrizes das Súmulas 114 do TST e a Súmula 327/STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, há de prevalecer esta última. Diante da significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da evolução do processo do trabalho, sempre em busca da maior efetividade das sentenças trabalhistas, sobretudo na seara do processo de execução, não mais se justifica o anacrônico entendimento que afasta a aplicação da prescrição intercorrente.... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... ()
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195 - TRT3. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade.
«Como premissa, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador, com fundamento na Súmula 114 do C. TST, tem-se por inaplicável a tese da prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas. Consoante disposto no CLT, art. 889, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos trâmites e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Com efeito, não sendo possível dar seguimento à execução, por não terem sido localizados os devedores ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, impõe-se a aplicação da suspensão prevista no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. Sobredito dispositivo legal estabelece que, em tal hipótese, «não correrá o prazo da prescrição (.aput. sendo que «encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (parágrafo 3º, destaques acrescidos). No caso, aplica-se o disposto na Súmula 114 do C. TST, in verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Esse entendimento coaduna-se, ainda, com o CLT, art. 878, do qual decorre o princípio de que a execução deve ser impulsionada de ofício pelo Juiz. Nesse contexto, inferindo-se dos autos que a dívida é decorrente de relação de emprego entre as partes, não se há falar em incidência da prescrição intercorrente, aperfeiçoando-se, à hipótese, o entendimento contido no supra transcrito §3º do Lei 6.830/1980, art. 40. Ora, se assim não fosse, estar-se-ia concedendo privilégios ao empregador que não quita a sua dívida com o trabalhador, sob o argumento de que a inércia do empregado, que não recebeu o seu crédito e não tem ciência de bens do devedor para informar ao Juízo, deu azo à extinção do processo, em razão da prescrição intercorrente. E isso não significa a «eternização das execuções, mas visa, isto sim, a garantir a efetividade da execução, verdadeira finalidade do processo. Diante disso, merece provimento o Agravo de Petição do Exequente para, afastando a prescrição intercorrente reconhecida pelo d. Juízo a quo, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.... ()
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196 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I.Caso em exame ... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- DESÍDIA DO CREDOR - NÃO CONSTATADA.
O prazo da prescrição intercorrente nos feitos suspensos após a vigência do CPC/2015, tem início após o decurso de um ano contado da suspensão. Não ocorre a prescrição intercorrente quando ainda não se implementou o prazo da prescrição do direito material após o prazo de 1 ano contado da suspensão do feito executivo. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito bancário é trienal. Não se configura a prescrição intercorrente na hipótese em que o exequente se mostrar diligente em relação às providências necessárias à satisfação do crédito executado.... ()
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198 - TJSP. Execução de título extrajudicial - início do prazo da prescrição intercorrente - inaplicabilidade à espécie do CPC, art. 1.056 - redação original do art. 921, §4º do CPC - cômputo a partir de um ano do arquivamento provisório - prazos prescricionais impedidos ou suspensos pela Lei 14.010/20, art. 3º no período de 10/6/2020 a 30/10/2020 - termo «ad quem da prescrição intercorrente - inércia da exequente - prescrição intercorrente caracterizada - sentença mantida - recurso improvido
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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CPC/2015 E LEI Nº. 14.195/2021.
No CPC/2015 (CPC/2015), a prescrição intercorrente foi formalmente incorporada, de modo que o art. 921 passou a estabelecer as hipóteses em que ela pode ocorrer e os procedimentos a serem seguidos. Com a promulgação da Lei . 14.195/2021, houve uma importante modificação no art. 921, com a nova redação dada ao §4º. As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma processual que estava em vigente em cada momento do processo. Não restando configurada a prescrição intercorrente, de rigor o prosseguimento da execução.... ()
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CPC/2015 E LEI Nº. 14.195/2021.
No CPC/2015 (CPC/2015), a prescrição intercorrente foi formalmente incorporada, de modo que o art. 921 passou a estabelecer as hipóteses em que ela pode ocorrer e os procedimentos a serem seguidos. Com a promulgação da Lei . 14.195/2021, houve uma importante modificação no art. 921, com a nova redação dada ao §4º. As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma processual que estava em vigente em cada momento do processo. Não restando configurada a prescrição intercorrente, de rigor o prosseguimento da execução.... ()
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