(DOC. VP 919.6485.4541.4223)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da ausência de providência frutífera requerida pelo ente estatal exequente. Insurgência do ente público. Remessa necessária que se tem por interposta, nos termos do CPC, art. 496, I. 1. A prescrição intercorrente, conforme o entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, proferido sob o regime de recursos seriais (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), pressupõe a

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