(DOC. VP 214.9724.5473.9563)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Viviane Pescarolli Spadoni, com base na prescrição intercorrente. O Município alega nulidade da sentença por falta de intimação para dar andamento ao feito e ausência de contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve correto reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de Deci

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