(DOC. VP 138.3134.6145.6176)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal promovida para cobrança por débito de ICMS. Sentença pela qual foi reconhecida prescrição intercorrente e o processo foi extinto. Alegação de que não houve inércia do credor. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. CTN, art. 174 dispõe que a prescrição intercorrente ocorre quando ultrapassados mais de cinco anos sem atos interruptivos ou suspensivos.

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