(DOC. VP 462.4980.0951.1423)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Assis contra sentença que decretou a extinção da execução fiscal contra LI YIQING ME devido à prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente se operou. III. Razões de Decidir  3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme CTN, art. 174, I, e a prescrição intercorrente ocorreu devido à

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