Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -
ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de 10 anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional (incontroverso) de 5 anos esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJMG. Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo pelo CPC/1973, art. 791, III. A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 314.
«Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Apelação. Ação em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, V, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Necessidade de anulação. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, em sua redação original. Termo final, portanto, que não foi atingido. Necessidade de retomada da marcha processual. Sentença anulada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Apelação. Ação em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, V, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Necessidade de anulação. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, em sua redação original. Termo final, portanto, que não foi atingido. Necessidade de retomada da marcha processual. Sentença anulada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Apelação. Ação em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Necessidade de anulação. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, em sua redação original. Termo final, portanto, que não foi atingido. Necessidade de retomada da marcha processual. Sentença anulada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Taxa de licença. Exercício de 1999. Município de Santos. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Hipótese em que o processo ficou paralisado por quase 9 (nove) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -
prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de 14 anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -
prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de três anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida - recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -
prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de três anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida - recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processo civil. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente supõe a inércia da parte, não reconhecida na espécie. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Súmula 114.
«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Aplicação em processo de execução fiscal.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, a execução fiscal será suspensa, por um período de um ano, enquanto não encontrado o devedor ou bem sobre qual possa recair a penhora. Decorrido esse lapso, sem indicação, pela exequente, da localização do executado ou de seus bens, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo prescricional de cinco anos, findo o qual será declarada a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, o entendimento contido na Súmula 314/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TRT3. Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.
«A CLT admite a alegação de prescrição na execução, ao dispor no artigo 884, parágrafo 1º, que ao executado é lícito alegar, em embargos, a «prescrição da dívida. Assim, ao executado é lícito alegar, nos embargos, a prescrição da pretensão executiva não manifestada em juízo no tempo próprio. Pelo exame do CLT, art. 884, § 1º em conjunto com o Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, conclui-se que nos embargos à execução pode ser alegada a prescrição intercorrente, quando se tratar de execução de crédito da Fazenda Pública. Assim, na execução de crédito da Fazenda Pública promovida pela Justiça do Trabalho, a pretensão executiva pode ser extinta pela prescrição intercorrente. Contudo, o mesmo não ocorre na execução de dívida de natureza trabalhista. Entendia-se, antes da edição da Súmula 114, do TST, aplicar-se ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, com as cautelas impostas pela natureza tutelar do Direito do Trabalho e pelas características da sistemática processual trabalhista (Súmula 327/STF), mas apenas se a paralisação do feito tivesse como causa única a inércia do autor para prática de atos de sua responsabilidade. Se, todavia, a paralisação do processo se devesse aos órgãos judiciários, não se aplicaria o princípio, porque ao juiz incumbiria velar pelo rápido andamento das causas (CLT, art. 765), cabendo-lhe, inclusive, o poder de instaurar as execuções ex officio (CLT, art. 878), à luz do princípio inquisitório. Se a paralisação fosse motivada pelo executado, também não se aplicaria a prescrição intercorrente. Todavia, o TST, uniformizando a jurisprudência trabalhista, afastou a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, por intermédio da Súmula 114, cujo teor é o seguinte: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Cabimento.
«Entende este Relator que deveria ser confirmada a decisão de origem que julgou extinta a execução aplicando a prescrição. O Supremo é o guardião da Constituição e cumprindo esta missão nobre expediu a súmula 327. Roma locuta, causa finita. Cabível declará-la, de ofício, notadamente quando paralisada a execução por longos anos, sem iniciativa do exequente em indicar meios eficazes para nela prosseguir. Entretanto, esta Eg. Turma, em sua maioria, entende que a prescrição intercorrente não incide nos litígios entre empregado e empregador, conforme a Súmula 114, TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TST. Prescrição intercorrente.
«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Descabimento. Hipótese, porém, em que a prescrição intercorrente foi arguída já em exceção de pré-executividade. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório.
«1. Conquanto descabido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, certo é que, na espécie, foi ela arguida pela parte executada já em sede de exceção de pré-executividade, possibilitando o pleno exercício do contraditório a seu respeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente pressupõe inação do exequente, o que não ocorreu no caso, pois o credor movimentou o processo na busca de bens penhoráveis. A execução não foi arquivada nem esteve suspensa, portanto, o prazo da prescrição intercorrente sequer se iniciou. A regra prevista no § 4º do CPC, art. 921, incluída pela Lei 14.195/2021, não retroage em relação aos atos processuais praticados sob a vigência da norma revogada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Nos termos da Súmula 114/TST é inaplicável no Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Pedreira Santo Cristo Indústria e Comércio Ltda. contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Diedro Construções e Serviços Ltda. extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). A parte apelante alega que não houve inércia que justificasse a prescrição, enfatizando as diligências realizadas para localizar bens do executado e a efetivação de penhora no rosto dos autos de outro processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Extinção em fase de execução. Prescrição intercorrente. Falta de abandono por parte do credor. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
Insurgência em face de decisão que deixou de reconhecer prescrição intercorrente. Decisão mantida. Direito intertemporal. Impossibilidade de retroação das regras do CPC atual em prejuízo da parte (art. 1.045, CPC). Aplicação da redação original do art. 921, §4º, CPC. Isolamento dos atos processuais. Precedente. Inocorrência de prescrição intercorrente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - INÉRCIA DO EXEQUENTE.
- Aprescrição intercorrente se opera na fase executiva, diante da ausência de bens penhoráveis da parte executada, a determinação de suspensão processual e a inércia da parte exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência da exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob os seguintes fundamentos: (a) prazo prescricional quinquenal aplicado ao caso concreto; (b) ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TRT2. Intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. A não observância do disposto no art. 40, §§ 2º e 4º, Lei 6.830/80, implica o afastamento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem, vez que a prescrição intercorrente somente pode ser pronunciada após a suspensão de 1 (um) ano do curso da execução, durante o qual não correrá o prazo de prescrição, devendo o exequente ser intimado da decisão de arquivamento, o que não ocorreu na presente execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Execução fiscal ajuizada em 1995. A execução foi extinta de ofício por prescrição intercorrente, após mais de seis anos de inatividade processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o período de inatividade e a aplicação da Lei 6.830/80, art. 40. III. Razões de Decidir: 3. A execução fiscal foi suspensa em 2011 e arquivada após um ano, sem qualquer movimentação até 2024, configurando a prescrição intercorrente conforme a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. 4. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ex officio desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TRT3. Execução. Crédito trabalhista. Execução de crédito trabalhista. Incidência da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Súmula 114/TST.
«Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista, não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista, a teor da Súmula 114/TST, verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Essa diretriz assenta-se na premissa de que a execução pode ser impulsionada, de ofício, pelo juiz nos termos do CLT, art. 878, o que não se compatibiliza com a incidência da prescrição intercorrente. Com efeito, o impulso oficial afasta, como princípio, qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte exequente. O afastamento da prescrição intercorrente, conclamando o dever de impulso da execução de ofício, põe em relevo a verdadeira finalidade do processo executório que consiste em conferir efetividade ao comando exequendo, concretizando o direito reconhecido na fase de conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da pretensão de direito material. Não consumação. Inexistindo desídia do credor no prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Extinção afastada, com determinação para o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Prestação de serviços - Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal - Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73 - Ausência de inércia da parte exequente - Inocorrência dos marcos iniciais da prescrição intercorrente definidos pela Lei 14.195/1921 - Autos remetidos ao arquivo em 22/07/21 - Termo inicial da contagem da prescrição definido para o caso presente - Prescrição intercorrente, por ora, afastada - Provimento do apelo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, DADO QUE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO NÃO ATINGIU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, QUE É O MESMO PRAZO A SER APLICADO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.O caso envolve a análise da decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de cumprimento de sentença, suspenso por 1 (hum) ano devido à ausência de localização de bens penhoráveis. A sentença de extinção foi proferida antes do término do prazo prescricional quinquenal, disciplinada no 206, §5º, I, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida. Sentença de extinção sem resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão:Definir se houve inércia da exequente por prazo superior ao prescricional aplicável, justificando a extinção do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - DILIGÊNCIA PROMOVIDAS PELO AUTOR DENTRO DO PRAZO OPORTUNO.
-Nas causas regidas pelo CPC/73, ocorre a prescrição intercorrente quando o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ausência de inércia do exequente. Pronúncia da prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução extinta de ofício com fundamento no art. 924, V do CPC, em razão da prescrição intercorrente - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente sem prévia oportunidade de manifestação do exequente - Descabimento - Necessidade de formação do contraditório - Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência - Nulidade da sentença, por ausência de prévia intimação do exequente para se manifestar a respeito da prescrição reconhecida na sentença - Decisão anulada, a fim de que o exequente seja intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente - Precedente do TJ-SP - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA contra decisão que não acolheu a exceção de não executividade em execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob alegação de prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente ocorreu e se há cabimento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente foi fundamentado pela não localização de bens penhoráveis. 4. O tema vinculante 1229 do STJ estabelece que não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente. Legislação Citada: LEF, art. 40, §4º; CTN, art. 156, V; CPC/2015, art. 85, §§3º e 11; CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA.
1. CONTROVÉRSIA.Extinção do processo, com fundamento no V, do CPC/2015, art. 924, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob o argumento de ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo de quinquenal para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150), por se tratar de execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Rápido (CC/02, art. 206, § 5º, I); b) Tendo ocorrido o arquivamento em fevereiro de 2011, quanto a ele, os critérios da prescrição devem ser auferidos pela redação originária do CPC/73. Aplicação da tese 1.2 constante do julgamento do REsp 1.604.412 (Incidente de Assunção de Competência - IAC 1). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Cheque. Autos que permaneceram por quase onze anos no arquivo. Ausência de qualquer manifestação do credor. Prescrição intercorrente caracterizada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Prazo de suspensão do processo que se iniciou em 12/12/2019, com a ciência da Fazenda Estadual da inexistência de bens penhoráveis, conforme entendimento do e. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Prescrição intercorrente ou violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo não caracterizadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TRT18. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Inobservância. Inocorrência
«Em se tratando de execução fiscal, cujo crédito não goza das características e privilégios próprios daquele trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, transcorrido o prazo prescricional, observados os pressupostos contidos no Lei 6.830/1980, art. 40, seu trâmite permanecer paralisado por inércia do credor. Não observado o transcurso integral do prazo prescricional, não há falar em prescrição intercorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TRT2. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Justiça do Trabalhista. Descabimento. Súmula 114/TST. CLT, art. 878. Lei 6.830/80, art. 40.
«O decidido pelo juízo «a quo não se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica da mais alta Corte Trabalhista, prevista na Súmula 114/TST, que assim dispõe: «PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote