Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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251 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CLT, art. 11-A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 114, dispunha no sentido de ser «inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o art. 11-A, segundo o qual «ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 3. No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 06/05/2022, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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252 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 566 DO STJ - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
- Aestagnação da causa, configurada a partir da ciência estatal da frustrada tentativa de localização de bens do devedor, faz deflagrar automaticamente a fluência do prazo ânuo de suspensão descrito na Lei 6.830/1980, art. 40 - Tema 566. ... ()
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253 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.
- Aprescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o trâmite do processo judicial, em virtude da não localização de bens do devedor, em decorrência da inércia do exequente em promover diligências para a localização de bens penhoráveis. ... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - BEM PENHORADO - DILIGÊNCIAS REALIZADAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -NÃO OCORRÊNCIA.
- Aprescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. ... ()
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256 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis que satisfaçam o crédito, por mais de cinco anos - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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257 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Suspensão do feito por ato que não se impute ao credor, que fez de tudo para encontrar bem para garantir a execução. Prescrição intercorrente afastada. Prosseguimento da execução determinada. Recurso provido.
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258 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Cheque. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da ação executiva. Prescrição intercorrente caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução convertida da ação de busca e apreensão ajuizada. O apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia. ... ()
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260 - TRT3. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no CLT, art. 878, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a Súmula 114 do c. TST versa que «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. sendo este o posicionamento predominante na Corte Superior Trabalhista a respeito do tema.... ()
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261 - TRT18. Prescrição intercorrente. Inércia do autor. Não configuração.
«Conforme entendimento sumulado por este Regional, em sua súmula 33, caso a execução permaneça paralisada por prazo superior a cinco anos, por inércia da parte credora, autoriza- se ao juiz declarar, ex officio, a prescrição intercorrente, medida que visa a evitar a perpetuação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade social - Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. No caso, todavia, a paralisação da execução não pode ser imputada por ato exclusivo do exequente, que sequer foi intimado do arquivamento provisório dos autos, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente.... ()
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262 - TRT18. Prescrição intercorrente. Inércia do autor. Não configuração.
«Conforme entendimento sumulado por este Regional, em sua súmula 33, caso a execução permaneça paralisada por prazo superior a cinco anos, por inércia da parte credora, autoriza- se ao juiz declarar, ex officio, a prescrição intercorrente, medida que visa a evitar a perpetuação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade social - Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. No caso, todavia, a paralisação da execução não pode ser imputada por ato exclusivo do exequente, que sequer foi intimado do arquivamento provisório dos autos, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente.... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Alega a exequente a não ocorrência da prescrição intercorrente. ... ()
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264 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA DO JUDICIÁRIO.
Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de inércia do exequente. ... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente, a princípio, não evidenciada. Processo que não teria ficado paralisado por mais de cinco anos, tendo a Fazenda se manifestado nos autos, além de se verificar atos de expedição de mandados e designação de leilão no período aventado. Pleito expresso da Fazenda em contraminuta pugnando pelo reconhecimento da prescrição e extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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266 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.
«A d. Maioria desta e. Turma entende que, presentes os requisitos dos §§ 2º e 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, pois decorridos 5 anos, contados após o arquivamento da execução, é aplicável a prescrição intercorrente, com a extinção da execução. No entanto, no particular, embora tenha existido o arquivamento provisório em diversas oportunidades, não pode haver a declaração da aludida modalidade prescricional, posto não ter passado prazo superior a 5 anos desde a última suspensão da execução. Ademais, devemos atentar para o Princípio da Efetividade da Prestação Jurisdicional e, considerando a data do último arquivamento, é possível que a situação financeira da Executada tenha sofrido modificação ao longo desse período, de sorte que se mostra razoável acionar os meios de execução hoje disponíveis, como o Bacenjud, o Renajud e o Infoseg, visando à satisfação do Credor, antes de determinar a extinção da execução.... ()
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267 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização de bens, ausente inércia e desídia, bem como que não houve o transcurso do prazo do direito material, afasta-se a alegação de implemento da prescrição intercorrente.... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Insurgência em relação à decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Não acolhimento. 1) Art. 921, §4º, CPC. Observância das regras de direito intertemporal. Impossibilidade de retroação das regras em prejuízo da parte (art. 1.045, CPC). Precedentes da Câmara; 2) Aplicação do termo inicial previsto no art. 1.056, CPC, posto que o feito estava arquivado desde 2014. Considerando-se como marco inicial 18/03/2016 e tendo o desarquivamento sido realizado em 16/12/2020, não há que se falar em prescrição intercorrente. Posterior movimentação contínua do feito, apesar das diligências infrutíferas. Decisão mantida. ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência do banco exequente em relação aos seguintes pontos: (a) inexistência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de ausência de inércia em prazo superior ao prescricional, o qual foi interrompido; (b) na eventualidade de imposição do ônus sucumbencial, estes deverão ser arcados pelos executados, a partir do princípio da causalidade. ... ()
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272 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Recurso da exequente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Alegações relativas a suposta presunção de adimplemento, por parte da apelada, que não constam na sentença. Recurso não conhecido... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESES FIRMADAS PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE [RESP 1.604.412/SC].
Primeira tentativa de localização de bens realizada há mais de 10 anos, infrutífera. Insucesso que se repetiu nas buscas posteriores. Requerimentos efetuados que não suspenderam nem interromperam o prazo de prescrição intercorrente [AgInt no AREsp. Acórdão/STJ]. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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274 - TRT3. Prescrição intercorrente execução do crédito trabalhista. Entendimento jurisprudencial aplicável.
«Segundo o entendimento da Súmula 327 (O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) e da Súmula 150 (PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO), ambas do Excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando o princípio da hierarquia dos Tribunais, deveria ser confirmada a r. decisão, que determinou a suspensão da execução e o início do prazo para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Entretanto, vencido o Relator, prevaleceu o entendimento da Douta Maioria, que deve ser aplicado o entendimento da Súmula 116 do Colendo TST. Sentença reformada.... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional, bem como é necessário estar configurada a desídia da parte exequente, de modo que não restando preenchidos os requisitos para o delineamento da prescrição intercorrente, não há que se declará-la.... ()
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO.
-De acordo com o entendimento do STJ, a suspensão da execução ocorre automaticamente, a partir da ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor. ... ()
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278 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, pela prescrição intercorrente. Reforma que se impõe. Fase de cumprimento de sentença iniciada em 2018. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195, de 2021, a fatos anteriores à sua vigência. Prescrição intercorrente não verificada, conforme o art. 921, III, §1º, §2º e 4º, do CPC/2015, com redação anterior à Lei 14.195 de 2021. ... ()
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279 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.
1.O egrégio STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.340.553 - RS) fixou teses para a contagem da prescrição intercorrente. ... ()
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA ANULADA. 1 - O
CPC instituiu regramento específico para a prescrição intercorrente e, com as modificações promovidas pela Lei 14.195/2021, prevê que o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1º e 4º). 2 - Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se a anulação da sentença pela qual a prescrição intercorrente foi pronunciada de ofício.... ()
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA ANULADA. 1 - O
CPC instituiu regramento específico para a prescrição intercorrente e, com as modificações promovidas pela Lei 14.195/2021, prevê que o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1º e 4º - CPC). 2 - Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se a anulação da sentença pela qual a prescrição intercorrente foi pronunciada de ofício.... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.
- Aprescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso de um prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. ... ()
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283 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CORBANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de cobrança de aluguéis em fase de ... ()
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284 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Honorários de perícia judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença que pronunciou prescrição intercorrente. Invalidade. Ausência de prévia intimação pessoal do autor da execução para dar andamento ao feito. Orientação do STJ, firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e assim não procede no prazo prescricional. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
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285 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em nota promissória - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.
Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Arquivamento do processo por ausência de bens penhoráveis que foi determinada em 7.1.2016 - Exequente que voltou a impulsionar efetivamente o processo após mais de cinco anos, em 12.9.2022, quando já se verificara a prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Credor que foi intimado para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Pretensão executiva extinta nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do exequente desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de cobrança que visa ao recebimento da quantia de R$ 844,27, a título de despesas de condomínio. A agravante sustenta que, embora o imóvel tenha sido penhorado há oito anos, até o momento não houve conversão em renda, motivo pelo qual requer a aplicação da prescrição intercorrente conforme redação do art. 921, § 4º, III, do CPC, alterado pela Lei 14.195/2021. ... ()
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288 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ISS e taxas. Exercício de 1996. Município de Arujá. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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289 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de Arujá. Processo paralisado por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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290 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação e apelação adesiva interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal. O juízo de origem afastou a condenação em honorários sucumbenciais. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos. O recurso principal sustenta a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, enquanto a apelação adesiva pugna pela inexistência de prescrição intercorrente. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -
Execução extinta em razão de prescrição intercorrente - Descabimento de fixação de verba honorária - Princípio da causalidade - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Tema 1229 do C. STJ: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 - Sentença parcialmente reformada para afastar a verba honorária - Recurso provido... ()
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293 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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294 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU, ISS contribuição de melhoria, taxas diversas e multa administrativa. Exercícios de 1990 a 1995. Despacho inicial proferido em 25.0./1996. Executado citado por edital em 20.2.1997 Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação. Suspensão dos autos em 24/08/2007 nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Decurso de 17 anos ininterruptos, sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da Prescrição intercorrente. Sentença de extinção mantida. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Prescrição intercorrente configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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295 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CLT, art. 11-A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 114, dispunha no sentido de ser « inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente «. 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o art. 11-A, segundo o qual « ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos «. 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 08/02/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Recurso de revista não conhecido... ()
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296 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.
Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema 566 do STJ. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a constatação da inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Extinção da execução fiscal afastada. Recurso provido... ()
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297 - STJ. Prescrição intercorrente. Processo civil. Constitucional. Recurso especial. Execução título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Inexistência. Oitiva prévia do credor. Necessidade. Princípio do contraditório. Necessidade. Desrespeito. Recurso especial provido. CPC, art. 791, III. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CPC/2015, arts. 5º, 10 e 921, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único. ... ()
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298 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo Município de Lavras contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, fundamentada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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299 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição intercorrente não reconhecida. Recurso não provido.
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300 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos que permanecem sem qualquer andamento ou provocação por parte da exequente por mais de cinco anos. Provocação de circunstância deflagradora da prescrição intercorrente. Lei 6830/80. Reexame necessário não provido.
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