(DOC. VP 496.6369.4137.9173)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada para cobrança de valores relativos ao AIIM 3146971, inscritos em dívida ativa. Sentença de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de inércia do exequente e a mora do aparelho judiciário. III. Razões de Decidir3. A prescrição intercor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote