(DOC. VP 607.9853.3007.8992)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OURINHOS em face de GERALDO BARONE, visando a cobrança de débito relativo ao IPTU. A sentença de fls. 80/82 reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. O recurso de apelação às fls. 85/91 busca a reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na e

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