(DOC. VP 285.2828.2315.1407)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, referente à cobrança de ISSQN e taxas do exercício de 2000. A Fazenda Municipal não demonstrou a efetividade da citação do devedor, tendo se limitado a requerer suspensões do processo e a noticiar um acordo de parcelamento sem dar seguimento à execução. O prazo de mais de cinco anos sem impulso processual por parte da exequente carac

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