(DOC. VP 560.4095.8346.4441)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução relativa a débitos de ICMS, ajuizada em 2002 - Na execução fiscal, a prescrição intercorrente decorre da inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, quando da não localização do devedor ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do CTN, art. 174 e art. 40 da LEF - Entendimento fixado pelo STJ nos Temas Repetitivos 179 (REsp. 1.102.431/RJ/STJ, j. 09/12/2009) e 566 a 571 (REsp. 1.340.553/RS/STJ, j. 16/10

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote