(DOC. VP 541.3456.8049.4007)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Osvaldo Cruz contra Álvaro Campoy, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença julgou extinta a ação devido à prescrição intercorrente do crédito tributário. Recurso de apelação busca a reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente no processo de execução fiscal. III. Razões

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