(DOC. VP 716.0896.1409.7233)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA DA EXECUTADA. NENHUMA INFLUÊNCIA SOBRE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada em face de empresa falida. 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente que fundamentou a extinção do feito. 3. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.340.553/RS/STJ), estabeleceu as balizas para a contagem do prazo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, d

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