(DOC. VP 817.6204.1848.8691)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO.

A exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial para o recebimento de débito no valor total de R$ 6.700,66, baseado em duplicatas emitidas pela executada. Incidência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e previsão também existente nos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote