(DOC. VP 933.3522.7519.7506)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Assis contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Espólio de Thiago Ribeiro, reconhecendo a prescrição intercorrente com base no CPC, art. 924, V. A execução fiscal foi proposta para satisfação de crédito tributário de R$ 1.719,55 referente a IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição

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